A
UNITA, o maior partido da oposição em Angola, "aconselhou" hoje o
Presidente José Eduardo dos Santos a "recuar" na proposta de alterar
a Lei da Nacionalidade, face à inconstitucionalidade e ao "perigo que
encerra o seu conteúdo".
A
posição foi transmitida, em Luanda, em conferência de imprensa, pelo
secretário-geral da UNITA, aludindo ao documento remetido a 23 de julho aos
grupos parlamentares. Em causa, segundo Victorino Nhani, estão 26 propostas de
"melhoria" da Lei em vigor desde 2005, visando a sua adaptação
"à nova realidade jurídico-constitucional do país".
"São,
porém, inconstitucionais as alterações de fundo", propostas diretamente
pelo Presidente da República, afirma Victorino Nhani.
É
o caso da "reserva absoluta" de competência legislativa da Assembleia
Nacional em assuntos como aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, por
contraponto com a proposta agora apresentada pelo chefe de Estado, e que assim
"enferma de vício de inconstitucionalidade", assegura o responsável
da UNITA.
Outra
"gravíssima inconstitucionalidade", acrescenta, é a "manifesta e
indiscutível consagração do arbítrio na atribuição ao Presidente da República
da faculdade de 'conceder a nacionalidade angolana aos estrangeiros que tenham
prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado
angolano'", que pode dispensar a prova de residir legalmente no país ou de
possuir meios de subsistência.
"Por
conseguinte, o Presidente da República pretende consagrar a atribuição da
nacionalidade angolana aos estrangeiros que residem ilegalmente em Angola,
inclusive aos infiltrados e apátridas, considerando irrelevante a violação das
normas jurídicas sobre a emigração, porque dispensa-se a prova da sua nacionalidade
originária e dos proventos da sua subsistência", acusa o secretário-geral
da UNITA.
"Não
se estipulando os requisitos legais" na concessão da nacionalidade,
sublinha Victorino Nhani, "viola-se o princípio da Supremacia da
Constituição e da Legalidade", que tem como efeito "a invalidade da
Lei, por vício de inconstitucionalidade".
Com
a nova proposta, na versão do documento divulgada hoje pela UNITA, o Presidente
pode conceder a nacionalidade angolana, por naturalização, a um cidadão
estrangeiro, dispensando alguns requisitos, à exceção de "conhecimento
suficiente da língua portuguesa", alegando "serviços
relevantes", mesmo os que possam prestar ao Estado no futuro.
"Que
indivíduos são esses que antes de chegarem ficam já cidadãos angolanos? Chamados
a prestarem serviços relevantes ao Estado. Ao Estado mesmo ou ao Presidente da
República", questiona Victorino Nhani.
Sobre
as intenções desta alteração, a UNITA questiona, entre outros aspetos, se os
"parceiros de negócio" estão a enfrentar "dificuldades de
vistos", encontrando solução "nesta proposta antipatriótica" ou
se a segurança pessoal do Chefe de Estado está "de tal forma
ameaçada" que "exige recurso a estrangeiros bem treinados em língua
portuguesa para substituírem os angolanos relegando estes o para o
desemprego".
Lusa,
em Notícias ao Minuto
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