segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Angola: UNITA denuncia inconstitucionalidade da nova Lei da Nacionalidade




A UNITA, o maior partido da oposição em Angola, "aconselhou" hoje o Presidente José Eduardo dos Santos a "recuar" na proposta de alterar a Lei da Nacionalidade, face à inconstitucionalidade e ao "perigo que encerra o seu conteúdo".

A posição foi transmitida, em Luanda, em conferência de imprensa, pelo secretário-geral da UNITA, aludindo ao documento remetido a 23 de julho aos grupos parlamentares. Em causa, segundo Victorino Nhani, estão 26 propostas de "melhoria" da Lei em vigor desde 2005, visando a sua adaptação "à nova realidade jurídico-constitucional do país".

"São, porém, inconstitucionais as alterações de fundo", propostas diretamente pelo Presidente da República, afirma Victorino Nhani.

É o caso da "reserva absoluta" de competência legislativa da Assembleia Nacional em assuntos como aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, por contraponto com a proposta agora apresentada pelo chefe de Estado, e que assim "enferma de vício de inconstitucionalidade", assegura o responsável da UNITA.

Outra "gravíssima inconstitucionalidade", acrescenta, é a "manifesta e indiscutível consagração do arbítrio na atribuição ao Presidente da República da faculdade de 'conceder a nacionalidade angolana aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado angolano'", que pode dispensar a prova de residir legalmente no país ou de possuir meios de subsistência.

"Por conseguinte, o Presidente da República pretende consagrar a atribuição da nacionalidade angolana aos estrangeiros que residem ilegalmente em Angola, inclusive aos infiltrados e apátridas, considerando irrelevante a violação das normas jurídicas sobre a emigração, porque dispensa-se a prova da sua nacionalidade originária e dos proventos da sua subsistência", acusa o secretário-geral da UNITA.

"Não se estipulando os requisitos legais" na concessão da nacionalidade, sublinha Victorino Nhani, "viola-se o princípio da Supremacia da Constituição e da Legalidade", que tem como efeito "a invalidade da Lei, por vício de inconstitucionalidade".

Com a nova proposta, na versão do documento divulgada hoje pela UNITA, o Presidente pode conceder a nacionalidade angolana, por naturalização, a um cidadão estrangeiro, dispensando alguns requisitos, à exceção de "conhecimento suficiente da língua portuguesa", alegando "serviços relevantes", mesmo os que possam prestar ao Estado no futuro.

"Que indivíduos são esses que antes de chegarem ficam já cidadãos angolanos? Chamados a prestarem serviços relevantes ao Estado. Ao Estado mesmo ou ao Presidente da República", questiona Victorino Nhani.

Sobre as intenções desta alteração, a UNITA questiona, entre outros aspetos, se os "parceiros de negócio" estão a enfrentar "dificuldades de vistos", encontrando solução "nesta proposta antipatriótica" ou se a segurança pessoal do Chefe de Estado está "de tal forma ameaçada" que "exige recurso a estrangeiros bem treinados em língua portuguesa para substituírem os angolanos relegando estes o para o desemprego".

Lusa, em Notícias ao Minuto

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