Conselho
Superior da Magistratura determina regresso de todos os juízes em Timor-Leste
Lisboa,
04 nov (Lusa) - O Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou hoje o
regresso dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do
Governo timorense para deixarem o país, juntamente com um procurador e um
antigo oficial da PSP.
"Tendo
tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, o CSM
deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os
sete juízes que se encontram em Timor-Leste", comunicou o órgão em nota
enviada à agência Lusa, após sessão plenária.
Em
resolução do Governo da República Democrática de Timor-Leste, de 31 de outubro
e publicada em 03 de novembro, "cinco dos sete juízes portugueses"
receberam ordem para abandonarem o país, após notificação, e a decisão do CSM
de hoje determinou agora "que todos regressem a Portugal".
O
CSM também "reafirma publicamente a competência dos juízes portugueses
recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste", em referência às
autoridades timorenses, que, na resolução, apontaram "falta de capacidade
técnica para dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados",
como justificação para a expulsão dos magistrados judiciais e da República.
Hoje,
o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) acentuou igualmente a
competência dos procuradores da República expulsos de Timor-Leste e solicitou
ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar
as suas contratações.
Numa
deliberação também tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo
português, através dos ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros,
"mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões".
O
CSMP defendeu ainda o "rápido regresso" dos magistrados do MP que se
encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português
que assegure, por todos os meios ao dispor, a proteção" daqueles
profissionais.
Órgão
presidido pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, o CSMP
atestou publicamente a "competência profissional, a idoneidade e rigorosa
isenção" dos magistrados do MP, que foram alvo das decisões do governo de
Timor-Leste, e revelou ter agendado, para próxima sessão do Conselho, a audição
dos magistrados envolvidos, para se "inteirar das suas razões".
JOP
(FC) // MAG
Pedido
para não levantar imunidade a governantes é prática "corrente" -
constitucionalista
Lisboa,
04 nov (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos disse hoje à
Lusa que o pedido do primeiro-ministro timorense para que os deputados não
levantem a imunidade aos membros do Governo é prática "corrente" em
sistemas políticos semelhantes.
"Não
vejo, neste quadro, nada que não seja habitual, corrente e intensamente
praticado em todos os países com sistema de governo análogo", disse o
jurista quando questionado sobre a carta, a que a Lusa teve hoje acesso, em que
o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, escreveu ao presidente do
Parlamento, Vicente Guterres, pedindo-lhe que não levante a imunidade aos
governantes até final do mandato.
Frisando
que não leu o documento, o português que participou na redação da Constituição
timorense disse que o "comportamento" de Xanana Gusmão não lhe
suscita dúvidas.
"O
primeiro-ministro, num sistema semipresidencial como o que existe em Timor e em
Portugal, não deixa de ser o líder do partido ou coligação que ganhou as
eleições" e, portanto, "é natural" que transmita "uma
opinião" aos deputados, considerou.
"Não
há nada de extraordinário nas comunicações, seria mau era que não
existissem", disse Bacelar de Vasconcelos. "A comunicação entre o
líder do partido (...) e os deputados dessa maioria é natural e saudável no
funcionamento de uma democracia, desde que, evidentemente, não instrumentalize
e não condicione, de forma inadmissível, a liberdade de voto dos
deputados", sustentou.
O
"comportamento" de Xanana Gusmão "não é dissonante do que é mais
do que comum acontecer entre os primeiros-ministros portugueses e as maiorias
que apoiam os seus governos", insistiu.
"Não
acredito que Passos Coelho não ausculte os seus deputados sobre as questões da
governação", comparou, adiantando que "nenhum especialista em ciência
política ou direito constitucional" dirá que esse "permanente
contacto" é "ilegal ou inconstitucional".
O
facto de o pedido de Xanana Gusmão versar sobre a imunidade parlamentar e ser
justificado com base no "interesse nacional" não altera a apreciação
jurídica do constitucionalista.
"A
Constituição prevê a possibilidade de o Parlamento não levantar a imunidade
precisamente por esse motivo. Pode haver razões de interesse nacional que o
justifiquem", referiu.
"Parece
que estamos a falar da Atlântida... Não, é Timor-Leste, um país que até tem uma
Constituição com um sistema político porventura demasiado parecido com o
nosso", realçou Bacelar de Vasconcelos, recordando que "ainda
recentemente" membros do Governo português beneficiaram de imunidade.
"Fazer
uma leitura da opinião" de Xanana Gusmão sobre a imunidade como
"indício de cumplicidade em eventuais atos de corrupção" seria
"especular. "Acho manifestamente de má fé procurar ver naquilo que é
a utilização constitucional de uma competência própria -- levantar a imunidade
para que um membro do governo possa responder em tribunal -- (...) qualquer
pretensa, confissão de culpa, por parte de algum dos responsáveis
timorenses", concretizou.
Na
sequência da ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em
Timor, Bacelar de Vasconcelos disse que lhe parece "consensual entre ambas
as partes" que "é necessário rever e restruturar uma cooperação que
não deixa de ser indispensável, atendendo às fragilidades conhecidas da justiça
timorense".
Ainda
que existam "equívocos", o jurista considerou que "têm sido
evitados, de um lado e do outro" e, por isso, acredita que é possível
"salvaguardar" a cooperação.
"Há
realmente um risco, mas estão conscientes desse risco", concluiu.
SBR
(VM/PJA) // JMR
Conselho
Superior do MP pede ao Governo português proteção para magistrados em Timor
Lisboa,
04 out (Lusa) - O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) solicitou hoje
ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar
as suas contratações e que receberam ordem de expulsão do governo de
Timor-Leste.
Numa
deliberação tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo
português, através dos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros,
"mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões",
defendendo ainda o "rápido regresso" dos magistrados do MP que se
encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português
que assegure, por todos os meios ao dispor, a protecção" daqueles
profissionais.
O
CSMP, órgão presidido pela Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal,
diz atestar publicamente a "competência profissional, a idoneidade e
rigorosa isenção" dos magistrados do MP que foram alvo das decisões do
governo de Timor-Leste e revela ter agendado para próxima sessão do Conselho a
audição dos magistrados do Ministério Público envolvidos, para se
"inteirar das suas razões".
Uma
resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal
da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48
horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se
encontram no país, onde se incluem cinco juízes, um procurador e um antigo
oficial da PSP.
Também
hoje, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou uma
"grosseira violação da independência do poder judicial" a decisão do
governo de Timor-Leste de expulsar os magistrados portugueses do país.
"As
atitudes do Estado de Timor-Leste para com os magistrados portugueses que aí se
encontram são uma grosseira violação da independência do poder judicial e, por
isso, incompatíveis com um Estado de Direito", indica o SMMP em
comunicado, acrecentando que irá "denunciar a situação à Relatora Especial
das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial".
A
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou também o afastamento
de magistrados e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que
tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.
O
Governo português reagiu segunda-feira à decisão do governo de Timor-Leste,
manifestando "profunda preocupação e desconforto" relativamente à
ordem de expulsão e considerando que a participação portuguesa em programas de
cooperação bilateral "deve ser reavaliada".
Em
comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros
"deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de
vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões
alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários
internacionais".
FC//
CC
Falhas
no sistema judicial justificam auditoria -- PM timorense
Díli,
04 nov (Lusa) - O primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, justificou
hoje a auditoria ao sistema judicial do país devido a falhas que foram detetadas
nos processos contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder
dinheiro.
"Nós
vamos partilhar os erros que já foram detetados desde a insuficiência de
factos, a insuficiência de argumentação jurídica, falta de conhecimento sobre
os casos, nomeadamente no que se refere aos que envolvem os contratos com as
empresas petrolíferas. No final, o Estado tem de pagar", afirmou Xanana
Gusmão.
O
primeiro-ministro timorense falava numa entrevista realizada hoje no Centro de
Formação Jurídica e transmitida em direto pela Rádio Televisão de Timor-Leste.
O
Governo de Timor-Leste ordenou na segunda-feira a expulsão, no prazo de 48
horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.
No
dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução a
suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais
"invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma
intransigente o interesse nacional" e outra a determinar uma auditoria ao
sistema judicial do país.
"Há
muitos casos em que não são contestados os factos, não há fundamentação legal
para defender o Estado, misturam os processos todos, mesmo que sejam sete
questões diferentes, põem tudo junto", lamentou o primeiro-ministro.
Segundo
Xanana Gusmão, em todos os processos com empresas petrolíferas o
"Ministério Público tem um grande desconhecimento do problema, da matéria
e falta de compreensão das leis e sobre os factos existentes nos
processos".
"Os
internacionais foram contratados para apoiar na capacitação dos timorenses, mas
acontece o contrário ou não ensinam ou ensinam mal", disse.
Em
relação aos tribunais, Xanana Gusmão disse que não entendem a diferença entre a
Autoridade Nacional do Petróleo e a Direção-Geral de Impostos e que os
"juízes tomam decisões iguais em processos diferentes".
"Juízes
diferentes usam o mesmo processo para casos diferentes", afirmou,
denunciando que são feitas cópias de uns processos para os outros incluindo dos
erros ortográficos.
"Eu
só tenho o ensino secundário por isso digo que temos de pedir a pessoas que são
mais competentes, porque isto não é um problema do código de processo civil ou
penal isto é um problema do petróleo e é complicado", afirmou.
Na
entrevista, Xanana Gusmão explicou também que recorreu a dois professores
catedráticos da Universidade de Coimbra, que identificaram problemas nos
contratos com as petrolíferas.
"Nós
queremos a lei internacional, o direito internacional e porquê peritos em
direito, porque os nossos tribunais ainda aplicam incorretamente a lei",
salientou, dando como exemplo a utilização num processo de disposições de um
regulamento que já tinha sido revogado.
"Se
isto não é uma irregularidade, se eu não posso dizer que isto é uma
incompetência, pelo menos, posso dizer que não leram a lei até ao fim",
afirmou o primeiro-ministro timorense.
Xanana
Gusmão afirmou também que por causa daquelas falhas, o Estado já perdeu 35
milhões de dólares (27,9 milhões de euros), mas que em causa estão 378 milhões
de dólares (301,5 milhões de euros) em processos com empresas petrolíferas.
"Ainda
somos frágeis, ainda não estamos unidos sobre o que são os interesses da
nação", afirmou, acrescentando que há muita coisa que ainda não pode
referir.
"Há
muitas coisas que eu não posso dizer aqui. Agora não pode ser dito. O que eu
disse foram coisas gerais, mas há muita coisa", concluiu.
Em
julho de 2012, o Governo timorense anunciou que estavam em curso várias ações
judiciais contra multinacionais petrolíferas para recuperar dinheiro de
impostos, incluindo a Conoco-Phillips, relativo a obrigações legais resultantes
dos contratos de produção na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto.
MSE
// VM
Sindicato
de magistrados do MP considera "grosseira violação" expulsão de
Timor-Leste
Lisboa,
04 nov (Lusa) - O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
considerou hoje uma "grosseira violação da independência do poder
judicial" a decisão do governo de Timor-Leste de expulsar os magistrados
portugueses do país.
"As
atitudes do Estado de Timor-Leste para com os magistrados portugueses que aí se
encontram são uma grosseira violação da independência do poder judicial e, por
isso, incompatíveis com um Estado de Direito", indica o SMMP em
comunicado, acrecentando que irá "denunciar a situação à Relatora Especial
das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial".
Uma
resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal
da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48
horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se
encontram no país, onde se incluem sete portugueses: cinco juízes, um
procurador e um oficial da PSP.
Segundo
o sindicato, os magistrados exercem funções ao abrigo de programas
internacionais de cooperação judiciária e da lei timorense e "sempre
actuaram com independência e em obediência à lei timorense".
Para
o SMMP, a expulsão dos juízes e dos procuradores "inviabiliza totalmente
qualquer possibilidade de cooperação judiciária entre Portugal e Timor-Leste,
agora ou no futuro".
"Se
não for essa a posição do Estado português, deverão os conselhos superiores das
magistraturas fazer cessar de imediato as comissões de serviço existentes e
recusar autorizar novas comissões de quaisquer magistrados portugueses para
esse efeito", refere.
Também
hoje, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou o
afastamento de magistrados e solicitou às autoridades portuguesas e
internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de
direito.
O
Governo português já reagiu à decisão do governo de Timor-Leste, manifestando
"profunda preocupação e desconforto" relativamente à ordem de
expulsão e considerando que a participação portuguesa em programas de
cooperação bilateral "deve ser reavaliada".
Em
comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros
"deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de
vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões
alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários
internacionais".
CC/FC/(SBR)
// SO
Xanana
Gusmão diz que já tinha falado com Portugal sobre nova cooperação judicial
Díli,
04 nov (Lusa) - O primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, afirmou hoje numa
entrevista na Rádio Televisão de Timor-Leste, que já tinha falado com Portugal
sobre novos modelos de cooperação no setor da justiça e pediu o envio de
peritos.
"Quando
fui a Lisboa falei com o presidente do Tribunal de Contas e com o ex-presidente
do Supremo Tribunal de Justiça sobre novos modelos de cooperação. O assunto
também já foi abordado com a ministra da Justiça em Portugal", afirmou
Xanana Gusmão.
O
Governo de Timor-Leste ordenou segunda-feira a expulsão, no prazo de 48 horas,
de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.
No
dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução para
suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais
"invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma
intransigente o interesse nacional".
"Disse
que queria procurar caminhos para que os nossos recursos humanos pudessem
intervir em assuntos que ainda não conseguem e pedi ao Governo português para
mandar mentores fiscais, não apenas para o Ministério Público, mas também para
o tribunal distrital de Díli e Tribunal de Recurso, mas têm de ser mentores
seniores, com muita experiência, porque o Tribunal de Recurso tem de ter
capacidade e experiência", disse o primeiro-ministro.
Questionado
pelo jornalista sobre a reação de Portugal à decisão do Governo timorense,
Xanana Gusmão afirmou que o primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho,
lhe disse estar surpreso e perguntado porque nunca houve partilha de
informação.
"Eu
disse que tinha estado atrapalhado com outras atividades", acrescentou na
entrevista de mais de duas horas transmitida em direto na televisão nacional.
Na
entrevista, Xanana Gusmão sublinhou que Timor-Leste não tem nada contra os
internacionais e que apenas defende os "interesses do povo",
insistindo que a ordem de expulsão é uma questão de segurança do Estado.
"Há
algumas pessoas no parlamento e internacionais da Austrália que dizem que isto
vai desacreditar os tribunais. Mas nós ainda vamos traduzir estas resoluções
para tétum e inglês e depois divulgar o mais rapidamente possível, mas isto não
desacreditará porque nós referimos que é apenas em relação a algumas
pessoas", acrescentou.
MSE
// APN
Associação
de Juízes Portugueses repudia afastamento de magistrados em Timor-Leste
Lisboa,
04 out (lusa) - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou
hoje o afastamento de magistrados que exerciam funções jurisdicionais em
Timor-Leste e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem
posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.
"A
ASJP, num apelo conjunto das várias associações de juízes do espaço da
lusofonia e da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa, solicita às
autoridades nacionais e internacionais que tomem posição sobre esta situação,
reafirmando os princípios do Estado de direito aqui colocados em causa e
dignificando todas as entidades e pessoas envolvidas com a reintegração dos
juízes afastados", diz associação, em comunicado.
A
posição da ASJP surge depois de, numa "decisão sem precedentes", o
parlamento e o Governo de Timor-Leste terem decidido terminar os contratos
internacionais ao nível da cooperação judiciária e expulsaram do seu território
alguns dos juízes que aí exerciam funções ao abrigo desses acordos de
cooperação.
"Esta
situação é um precedente gravíssimo e constitui um atentado aos valores básicos
do Estado de direito", refere a ASJP, lembrando que as resoluções em causa
foram tomadas "à revelia" da intervenção do Conselho Superior da
Magistratura Judicial de Timor-Leste.
A
associação de juízes recorda que o Conselho Superior da Magistratura de
Timor-Leste reafirmou a sua "competência exclusiva" para nomear,
transferir ou exonerar os juízes e os funcionários dos tribunais, bem como
apreciar do seu mérito ou do exercício da respectiva acção disciplinar.
Sem
questionar a soberania de Timor-Leste para governar e fazer a administração da
justiça, a ASJP repudia contudo "de forma veemente a violação dos
princípios da separação de poderes, da independência dos Tribunais e da
inamovibilidade dos juízes, consubstanciada no afastamento de juízes de
processos judiciais ou com a ruptura de julgamentos em curso".
Aqueles
juízes, adianta a nota, estavam colocados em Timor-Leste ao abrigo de uma
contratação internacional, mas exerciam em pleno as suas funções
jurisdicionais, pelo que a decisão tomada é uma "afronta" aos
princípios da autonomia e da independência dos juízes e dos tribunais que são
consagrados universalmente.
Dessa
forma, considera a associação, são colocadas em causa "a confiança e a
legitimação da justiça" nos vários países e nas comunidades políticas
internacionais envolvidos.
Uma
resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal
da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48
horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se
encontram no país, onde se incluem sete portugueses: cinco juízes, um
procurador e um oficial da Polícia de Segurança Pública.
No
mesmo dia, o Governo português reagiu "com profunda preocupação e desconforto"
à ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor-Leste,
considerando que a participação portuguesa em programas de cooperação bilateral
"deve ser reavaliada".
Em
comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros
"deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de
vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões
alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários
internacionais".
FC
(SBR) // CC
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