quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Timor-Leste, a novela: “DÁ SEMPRE MAU RESULTADO OFERECER PÉROLAS A PORCOS”




Conselho Superior da Magistratura determina regresso de todos os juízes em Timor-Leste

Lisboa, 04 nov (Lusa) - O Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou hoje o regresso dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do Governo timorense para deixarem o país, juntamente com um procurador e um antigo oficial da PSP.

"Tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, o CSM deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete juízes que se encontram em Timor-Leste", comunicou o órgão em nota enviada à agência Lusa, após sessão plenária.

Em resolução do Governo da República Democrática de Timor-Leste, de 31 de outubro e publicada em 03 de novembro, "cinco dos sete juízes portugueses" receberam ordem para abandonarem o país, após notificação, e a decisão do CSM de hoje determinou agora "que todos regressem a Portugal".

O CSM também "reafirma publicamente a competência dos juízes portugueses recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste", em referência às autoridades timorenses, que, na resolução, apontaram "falta de capacidade técnica para dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados", como justificação para a expulsão dos magistrados judiciais e da República.

Hoje, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) acentuou igualmente a competência dos procuradores da República expulsos de Timor-Leste e solicitou ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar as suas contratações.

Numa deliberação também tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo português, através dos ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, "mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões".

O CSMP defendeu ainda o "rápido regresso" dos magistrados do MP que se encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a proteção" daqueles profissionais.

Órgão presidido pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, o CSMP atestou publicamente a "competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção" dos magistrados do MP, que foram alvo das decisões do governo de Timor-Leste, e revelou ter agendado, para próxima sessão do Conselho, a audição dos magistrados envolvidos, para se "inteirar das suas razões".

JOP (FC) // MAG

Pedido para não levantar imunidade a governantes é prática "corrente" - constitucionalista

Lisboa, 04 nov (Lusa) -- O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos disse hoje à Lusa que o pedido do primeiro-ministro timorense para que os deputados não levantem a imunidade aos membros do Governo é prática "corrente" em sistemas políticos semelhantes.

"Não vejo, neste quadro, nada que não seja habitual, corrente e intensamente praticado em todos os países com sistema de governo análogo", disse o jurista quando questionado sobre a carta, a que a Lusa teve hoje acesso, em que o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, escreveu ao presidente do Parlamento, Vicente Guterres, pedindo-lhe que não levante a imunidade aos governantes até final do mandato.

Frisando que não leu o documento, o português que participou na redação da Constituição timorense disse que o "comportamento" de Xanana Gusmão não lhe suscita dúvidas.

"O primeiro-ministro, num sistema semipresidencial como o que existe em Timor e em Portugal, não deixa de ser o líder do partido ou coligação que ganhou as eleições" e, portanto, "é natural" que transmita "uma opinião" aos deputados, considerou.

"Não há nada de extraordinário nas comunicações, seria mau era que não existissem", disse Bacelar de Vasconcelos. "A comunicação entre o líder do partido (...) e os deputados dessa maioria é natural e saudável no funcionamento de uma democracia, desde que, evidentemente, não instrumentalize e não condicione, de forma inadmissível, a liberdade de voto dos deputados", sustentou.

O "comportamento" de Xanana Gusmão "não é dissonante do que é mais do que comum acontecer entre os primeiros-ministros portugueses e as maiorias que apoiam os seus governos", insistiu.

"Não acredito que Passos Coelho não ausculte os seus deputados sobre as questões da governação", comparou, adiantando que "nenhum especialista em ciência política ou direito constitucional" dirá que esse "permanente contacto" é "ilegal ou inconstitucional".

O facto de o pedido de Xanana Gusmão versar sobre a imunidade parlamentar e ser justificado com base no "interesse nacional" não altera a apreciação jurídica do constitucionalista.

"A Constituição prevê a possibilidade de o Parlamento não levantar a imunidade precisamente por esse motivo. Pode haver razões de interesse nacional que o justifiquem", referiu.

"Parece que estamos a falar da Atlântida... Não, é Timor-Leste, um país que até tem uma Constituição com um sistema político porventura demasiado parecido com o nosso", realçou Bacelar de Vasconcelos, recordando que "ainda recentemente" membros do Governo português beneficiaram de imunidade.

"Fazer uma leitura da opinião" de Xanana Gusmão sobre a imunidade como "indício de cumplicidade em eventuais atos de corrupção" seria "especular. "Acho manifestamente de má fé procurar ver naquilo que é a utilização constitucional de uma competência própria -- levantar a imunidade para que um membro do governo possa responder em tribunal -- (...) qualquer pretensa, confissão de culpa, por parte de algum dos responsáveis timorenses", concretizou.

Na sequência da ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor, Bacelar de Vasconcelos disse que lhe parece "consensual entre ambas as partes" que "é necessário rever e restruturar uma cooperação que não deixa de ser indispensável, atendendo às fragilidades conhecidas da justiça timorense".

Ainda que existam "equívocos", o jurista considerou que "têm sido evitados, de um lado e do outro" e, por isso, acredita que é possível "salvaguardar" a cooperação.

"Há realmente um risco, mas estão conscientes desse risco", concluiu.

SBR (VM/PJA) // JMR

Conselho Superior do MP pede ao Governo português proteção para magistrados em Timor

Lisboa, 04 out (Lusa) - O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) solicitou hoje ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar as suas contratações e que receberam ordem de expulsão do governo de Timor-Leste.

Numa deliberação tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo português, através dos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros, "mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões", defendendo ainda o "rápido regresso" dos magistrados do MP que se encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a protecção" daqueles profissionais.

O CSMP, órgão presidido pela Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, diz atestar publicamente a "competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção" dos magistrados do MP que foram alvo das decisões do governo de Timor-Leste e revela ter agendado para próxima sessão do Conselho a audição dos magistrados do Ministério Público envolvidos, para se "inteirar das suas razões".

Uma resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48 horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se encontram no país, onde se incluem cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP.

Também hoje, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou uma "grosseira violação da independência do poder judicial" a decisão do governo de Timor-Leste de expulsar os magistrados portugueses do país.

"As atitudes do Estado de Timor-Leste para com os magistrados portugueses que aí se encontram são uma grosseira violação da independência do poder judicial e, por isso, incompatíveis com um Estado de Direito", indica o SMMP em comunicado, acrecentando que irá "denunciar a situação à Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial".

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou também o afastamento de magistrados e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.

O Governo português reagiu segunda-feira à decisão do governo de Timor-Leste, manifestando "profunda preocupação e desconforto" relativamente à ordem de expulsão e considerando que a participação portuguesa em programas de cooperação bilateral "deve ser reavaliada".

Em comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros "deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários internacionais".

FC// CC

Falhas no sistema judicial justificam auditoria -- PM timorense

Díli, 04 nov (Lusa) - O primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, justificou hoje a auditoria ao sistema judicial do país devido a falhas que foram detetadas nos processos contra as empresas petrolíferas e que fazem o Estado perder dinheiro.

"Nós vamos partilhar os erros que já foram detetados desde a insuficiência de factos, a insuficiência de argumentação jurídica, falta de conhecimento sobre os casos, nomeadamente no que se refere aos que envolvem os contratos com as empresas petrolíferas. No final, o Estado tem de pagar", afirmou Xanana Gusmão.

O primeiro-ministro timorense falava numa entrevista realizada hoje no Centro de Formação Jurídica e transmitida em direto pela Rádio Televisão de Timor-Leste.

O Governo de Timor-Leste ordenou na segunda-feira a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.

No dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução a suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional" e outra a determinar uma auditoria ao sistema judicial do país.

"Há muitos casos em que não são contestados os factos, não há fundamentação legal para defender o Estado, misturam os processos todos, mesmo que sejam sete questões diferentes, põem tudo junto", lamentou o primeiro-ministro.

Segundo Xanana Gusmão, em todos os processos com empresas petrolíferas o "Ministério Público tem um grande desconhecimento do problema, da matéria e falta de compreensão das leis e sobre os factos existentes nos processos".

"Os internacionais foram contratados para apoiar na capacitação dos timorenses, mas acontece o contrário ou não ensinam ou ensinam mal", disse.

Em relação aos tribunais, Xanana Gusmão disse que não entendem a diferença entre a Autoridade Nacional do Petróleo e a Direção-Geral de Impostos e que os "juízes tomam decisões iguais em processos diferentes".

"Juízes diferentes usam o mesmo processo para casos diferentes", afirmou, denunciando que são feitas cópias de uns processos para os outros incluindo dos erros ortográficos.

"Eu só tenho o ensino secundário por isso digo que temos de pedir a pessoas que são mais competentes, porque isto não é um problema do código de processo civil ou penal isto é um problema do petróleo e é complicado", afirmou.

Na entrevista, Xanana Gusmão explicou também que recorreu a dois professores catedráticos da Universidade de Coimbra, que identificaram problemas nos contratos com as petrolíferas.

"Nós queremos a lei internacional, o direito internacional e porquê peritos em direito, porque os nossos tribunais ainda aplicam incorretamente a lei", salientou, dando como exemplo a utilização num processo de disposições de um regulamento que já tinha sido revogado.

"Se isto não é uma irregularidade, se eu não posso dizer que isto é uma incompetência, pelo menos, posso dizer que não leram a lei até ao fim", afirmou o primeiro-ministro timorense.

Xanana Gusmão afirmou também que por causa daquelas falhas, o Estado já perdeu 35 milhões de dólares (27,9 milhões de euros), mas que em causa estão 378 milhões de dólares (301,5 milhões de euros) em processos com empresas petrolíferas.

"Ainda somos frágeis, ainda não estamos unidos sobre o que são os interesses da nação", afirmou, acrescentando que há muita coisa que ainda não pode referir.

"Há muitas coisas que eu não posso dizer aqui. Agora não pode ser dito. O que eu disse foram coisas gerais, mas há muita coisa", concluiu.

Em julho de 2012, o Governo timorense anunciou que estavam em curso várias ações judiciais contra multinacionais petrolíferas para recuperar dinheiro de impostos, incluindo a Conoco-Phillips, relativo a obrigações legais resultantes dos contratos de produção na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto.

MSE // VM

Sindicato de magistrados do MP considera "grosseira violação" expulsão de Timor-Leste

Lisboa, 04 nov (Lusa) - O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje uma "grosseira violação da independência do poder judicial" a decisão do governo de Timor-Leste de expulsar os magistrados portugueses do país.

"As atitudes do Estado de Timor-Leste para com os magistrados portugueses que aí se encontram são uma grosseira violação da independência do poder judicial e, por isso, incompatíveis com um Estado de Direito", indica o SMMP em comunicado, acrecentando que irá "denunciar a situação à Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial".

Uma resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48 horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se encontram no país, onde se incluem sete portugueses: cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP.

Segundo o sindicato, os magistrados exercem funções ao abrigo de programas internacionais de cooperação judiciária e da lei timorense e "sempre actuaram com independência e em obediência à lei timorense".

Para o SMMP, a expulsão dos juízes e dos procuradores "inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de cooperação judiciária entre Portugal e Timor-Leste, agora ou no futuro".
"Se não for essa a posição do Estado português, deverão os conselhos superiores das magistraturas fazer cessar de imediato as comissões de serviço existentes e recusar autorizar novas comissões de quaisquer magistrados portugueses para esse efeito", refere.

Também hoje, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou o afastamento de magistrados e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.

O Governo português já reagiu à decisão do governo de Timor-Leste, manifestando "profunda preocupação e desconforto" relativamente à ordem de expulsão e considerando que a participação portuguesa em programas de cooperação bilateral "deve ser reavaliada".

Em comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros "deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários internacionais".

CC/FC/(SBR) // SO

Xanana Gusmão diz que já tinha falado com Portugal sobre nova cooperação judicial

Díli, 04 nov (Lusa) - O primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, afirmou hoje numa entrevista na Rádio Televisão de Timor-Leste, que já tinha falado com Portugal sobre novos modelos de cooperação no setor da justiça e pediu o envio de peritos.

"Quando fui a Lisboa falei com o presidente do Tribunal de Contas e com o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre novos modelos de cooperação. O assunto também já foi abordado com a ministra da Justiça em Portugal", afirmou Xanana Gusmão.

O Governo de Timor-Leste ordenou segunda-feira a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais, sete portugueses e um cabo-verdiano.

No dia 24 de outubro, o parlamento timorense tinha aprovado uma resolução para suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais "invocando motivos de força maior e a necessidade de proteger de forma intransigente o interesse nacional".

"Disse que queria procurar caminhos para que os nossos recursos humanos pudessem intervir em assuntos que ainda não conseguem e pedi ao Governo português para mandar mentores fiscais, não apenas para o Ministério Público, mas também para o tribunal distrital de Díli e Tribunal de Recurso, mas têm de ser mentores seniores, com muita experiência, porque o Tribunal de Recurso tem de ter capacidade e experiência", disse o primeiro-ministro.

Questionado pelo jornalista sobre a reação de Portugal à decisão do Governo timorense, Xanana Gusmão afirmou que o primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, lhe disse estar surpreso e perguntado porque nunca houve partilha de informação.

"Eu disse que tinha estado atrapalhado com outras atividades", acrescentou na entrevista de mais de duas horas transmitida em direto na televisão nacional.

Na entrevista, Xanana Gusmão sublinhou que Timor-Leste não tem nada contra os internacionais e que apenas defende os "interesses do povo", insistindo que a ordem de expulsão é uma questão de segurança do Estado.

"Há algumas pessoas no parlamento e internacionais da Austrália que dizem que isto vai desacreditar os tribunais. Mas nós ainda vamos traduzir estas resoluções para tétum e inglês e depois divulgar o mais rapidamente possível, mas isto não desacreditará porque nós referimos que é apenas em relação a algumas pessoas", acrescentou.

MSE // APN

Associação de Juízes Portugueses repudia afastamento de magistrados em Timor-Leste

Lisboa, 04 out (lusa) - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou hoje o afastamento de magistrados que exerciam funções jurisdicionais em Timor-Leste e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.

"A ASJP, num apelo conjunto das várias associações de juízes do espaço da lusofonia e da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa, solicita às autoridades nacionais e internacionais que tomem posição sobre esta situação, reafirmando os princípios do Estado de direito aqui colocados em causa e dignificando todas as entidades e pessoas envolvidas com a reintegração dos juízes afastados", diz associação, em comunicado.

A posição da ASJP surge depois de, numa "decisão sem precedentes", o parlamento e o Governo de Timor-Leste terem decidido terminar os contratos internacionais ao nível da cooperação judiciária e expulsaram do seu território alguns dos juízes que aí exerciam funções ao abrigo desses acordos de cooperação.

"Esta situação é um precedente gravíssimo e constitui um atentado aos valores básicos do Estado de direito", refere a ASJP, lembrando que as resoluções em causa foram tomadas "à revelia" da intervenção do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste.

A associação de juízes recorda que o Conselho Superior da Magistratura de Timor-Leste reafirmou a sua "competência exclusiva" para nomear, transferir ou exonerar os juízes e os funcionários dos tribunais, bem como apreciar do seu mérito ou do exercício da respectiva acção disciplinar.

Sem questionar a soberania de Timor-Leste para governar e fazer a administração da justiça, a ASJP repudia contudo "de forma veemente a violação dos princípios da separação de poderes, da independência dos Tribunais e da inamovibilidade dos juízes, consubstanciada no afastamento de juízes de processos judiciais ou com a ruptura de julgamentos em curso".

Aqueles juízes, adianta a nota, estavam colocados em Timor-Leste ao abrigo de uma contratação internacional, mas exerciam em pleno as suas funções jurisdicionais, pelo que a decisão tomada é uma "afronta" aos princípios da autonomia e da independência dos juízes e dos tribunais que são consagrados universalmente.

Dessa forma, considera a associação, são colocadas em causa "a confiança e a legitimação da justiça" nos vários países e nas comunidades políticas internacionais envolvidos.

Uma resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48 horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se encontram no país, onde se incluem sete portugueses: cinco juízes, um procurador e um oficial da Polícia de Segurança Pública.

No mesmo dia, o Governo português reagiu "com profunda preocupação e desconforto" à ordem de expulsão dos funcionários judiciais internacionais em Timor-Leste, considerando que a participação portuguesa em programas de cooperação bilateral "deve ser reavaliada".

Em comunicado enviado à Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros "deplora, por claramente desproporcionadas, as súbitas revogações de vistos e de autorizações de estada, que considera graves e que imputa a razões alheias ao desempenho das tarefas atribuídas aos referidos funcionários internacionais".

FC (SBR) // CC

*Título PG


Sem comentários:

Mais lidas da semana