terça-feira, 4 de março de 2014

PARLAMENTO TIMORENSE APROVA RESOLUÇÃO CONTRA TENTATIVAS DE INSTABILIDADE




Díli, 03 mar (Lusa) - O parlamento de Timor-Leste aprovou hoje por unanimidade uma resolução que condena aquilo que considera serem tentativas de instabilidade e ameaças ao Estado protagonizadas pelo Conselho de Revolução do Povo Maubere, liderado pelo antigo comandante da guerrilha Mauk Moruk.

A resolução foi aprovada durante um debate de urgência com a presença do primeiro-ministro e ministro da Defesa e Segurança de Timor-Leste, Xanana Gusmão.

Na resolução, os deputados afirmam que têm acompanhado, "com preocupação, as movimentações de grupos ilegais, nomeadamente do autointitulado Conselho da Revolução do Povo Maubere, do CPD-RDTL (Conselho Popular Democrático da República Democrática de Timor-Leste), entre outros, que têm vindo a público através dos meios de comunicação social fazer exigências de cariz político ao Presidente da República para suspender a Constituição, demitir o Governo e dissolver o parlamento".

No documento, os deputados "condenam veementes as ameaças de atentado contra os órgãos de soberania e de subversão da ordem democrática" e exortam aqueles grupos a "cessarem imediatamente a prática de atos atentatórios da lei, causadores de um clima de insegurança entre as populações".

Os deputados exigem também aos órgãos de soberania para tomarem, no âmbito das suas competências, "medidas urgentes que a Constituição e as leis preveem para situações de cometimento de crimes por forma a devolver aos cidadãos as necessárias segurança e tranquilidade".

O parlamento timorense apela aos cidadãos para se manterem "serenos e tranquilos" e cooperarem com as autoridades na construção de um Timor-Leste "desenvolvido e democrático".

No passado mês de novembro, o Governo timorense organizou um debate para esclarecer a população, mas o antigo comandante da guerrilha timorense Mauk Moruk (Paulino Gama) não compareceu.

Mauk Moruk é o antigo primeiro comandante das Brigadas Vermelhas das FALINTIL, que abandonou a guerrilha em 1984 e se rendeu aos indonésios. Já na Indonésia, juntou-se às forças armadas daquele país.

Mauk Moruk, que esteve fora do país vários anos, regressou a Timor-Leste em outubro e criou um Conselho de Revolução, que exige a dissolução do parlamento, a demissão do Governo, a convocação de eleições, a entrada em vigor da Constituição de 1975 e a alteração para um regime presidencialista no país.

No final da sessão, a agência Lusa tentou obter uma reação do primeiro-ministro timorense à decisão do parlamento, mas não foram feitas declarações.

MSE // PMC - Lusa

Presidente do tribunal de recurso de Timor garante que não há dificuldades na Justiça




Díli, 03 mar (Lusa) - O novo presidente do Tribunal de Recurso timorense, Guilhermino da Silva, afirmou hoje que, ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, "não se vive em Timor-Leste um tempo difícil para a justiça".

Guilhermino da Silva falava na cerimónia de tomada de posse como presidente do Tribunal de Recurso, após o pedido de demissão do cargo do juiz desembargador Cláudio Ximenes.

"Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, não se vive em Timor-Leste um tempo difícil para a Justiça, pela simples razão de que o sistema judicial está orientado para o país, para o povo, em nome do qual a justiça é administrada", afirmou Guilhermino da Silva, no seu discurso de tomada de posse.

No discurso, o juiz Guilhermino da Silva salientou também que a atual situação do país de desenvolvimento económico e social "alerta" todos os responsáveis "pela justiça em Timor-Leste para a necessidade de uma cultura de responsabilidade em que prevaleçam os princípios da independência, da isenção e da defesa dos direitos dos cidadãos".

"Para que o Estado de Direito seja, para o comum dos cidadãos, uma realidade palpável é essencial que as instituições funcionem e que cada qual faça bem o trabalho que lhe compete", disse.

O ex-presidente do Tribunal de Recurso Cláudio Ximenes afirmou em comunicado que se demitiu, porque quer contribuir para que os tribunais façam justiça e não vinganças pessoais.

No comunicado, o juiz Cláudio Ximenes explica também que "fazer justiça sempre foi dar razão a quem, segundo a lei e os fatos provados, tem razão, e punir, na medida justa, quem, de acordo com a lei e os factos provados, deva ser punido".

"Mas o que vejo desde 2012 até aqui, nomeadamente a propósito dos processos de Lúcia Lobato e de Francisco Moniz Pereira, constitui violação desses princípios e abala a confiança nos tribunais, sobretudo no Tribunal de Recurso, que é a instância judicial máxima de Timor-Leste", salienta no documento.

Em outubro, a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) pediu no parlamento a substituição do presidente do Tribunal de Recurso timorense, após o plenário daquele órgão ter deferido um pedido de suspeição contra o juiz Cláudio Ximenes por violação do estatuto de imparcialidade.

O plenário do Tribunal de Recurso de Timor-Leste deferiu em agosto esse pedido de suspeição contra Cláudio Ximenes na sequência de queixa apresentada pelo Ministério Público relativa aos processos da ex-ministra da Justiça Lúcia Lobato, condenada a cinco anos de prisão por participação económica em negócio.

Cláudio Ximenes foi, assim, impedido de participar nos processos relativos à antiga ministra da Justiça, presa em janeiro de 2013 por participação económica em negócio.

Em janeiro, na sequência de um pedido de 'habeas corpus' apresentado pela defesa de Lúcia Lobato por alegadas inconstitucionalidades e erros processuais, o presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste votou a favor do 'habeas corpus', considerando ilegal a prisão da ex-ministra.

O juiz Cláudio Ximenes afirmou no voto vencido que a prisão deveria ser considerada ilegal "por ter sido baseada em decisão condenatória não transitada".

O novo presidente do Tribunal de Recurso iniciou a sua carreira de juiz em 2000, no Tribunal Distrital do Suai, do qual foi presidente, e onde esteve até 2005.

Em julho de 2007, foi colocado no Tribunal Distrital de Díli.

O juiz Guilhermino da Silva licenciou-se em Direito em 1991 e fez cursos de formação no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, em 2003-2004, e no Centro de Formação Jurídica, em Díli, em 2005-2006.

MSE // PMC - Lusa

PR de Timor-Leste pede aumento do acesso dos cidadãos à justiça




Díli, 03 mar (Lusa) - O Presidente de Timor-Leste, Taur Matan Ruak, pediu hoje o aumento do acesso à justiça, a criação dos tribunais superiores previstos na Constituição e a adaptação do sistema judicial à realidade e valores culturais dos timorenses.

Taur Matan Ruak falava na tomada de posse do novo presidente do Tribunal de Recurso do país, Guilhermino da Silva, que decorreu no Palácio Presidencial.

"É indispensável aumentar o acesso dos cidadãos aos tribunais. O sistema de justiça existe para proteger os cidadãos e temos de ligar mais fortemente o sistema às pessoas e comunidades que ele deve servir, em todo o país. Por isso, é urgente criar novos tribunais nos distritos e dirigir mais investimento dos recursos da Justiça para este objetivo", afirmou o Presidente timorense.

Segundo o chefe de Estado, é preciso também "dar um passo importante para a criação, no futuro, dos outros tribunais superiores previstos na Constituição".

"Abrir novos tribunais é importante, mas não é suficiente. Temos de aumentar a compreensão do sistema pelos cidadãos e a comunidade, temos de ligar, harmoniosamente, os nossos valores culturais e a administração da Justiça", afirmou Taur Matan Ruak.

Apesar de reconhecer que aquelas medidas "não se implementam de um dia para o outro, o Presidente timorense salientou que ao fim de 12 anos (de restauração da independência) é "tempo de dar máxima prioridade ao alargamento da rede de tribunais e à adaptação mais perfeita da justiça" aos valores timorenses e à ligação entre as instituições e os cidadãos.

MSE // JCS - Lusa

Tribunal impede Austrália de usar documentos apreendidos a advogado de Timor-Leste




Haia, 03 mar (Lusa) -- A Austrália está impedida de utilizar os documentos apreendidos nas buscas ao escritório do advogado que representa Timor-Leste nas acusações de alegada espionagem que opõem os dois países, decidiu hoje o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ).

O tribunal não satisfaz assim as pretensões de Díli, que a 18 de dezembro pediu que fosse ordenada à Austrália a restituição dos documentos apreendidos que, segundo Timor-Leste, incluíam "informação e correspondência com os conselheiros legais sobre a arbitragem pendente" relativa ao caso das acusações de alegada espionagem durante as negociações de um tratado sobre petróleo e gás no mar de Timor.

Na sua decisão, conhecida hoje, o TIJ, o principal órgão judicial das Nações Unidas, decidiu que a Austrália "deve assegurar que o conteúdo do material apreendido não é, em momento algum, utilizado por alguma pessoa ou pessoas, em desvantagem de Timor-Leste, até que o caso presente seja encerrado".

Esta medida provisória foi decidida por doze votos contra quarto.

Por outro lado, o TIJ exige que a Austrália mantenha selados os documentos e informação eletrónica e quaisquer cópias até "futuras decisões do Tribunal", com a mesma votação.

Com quinze votos contra um, o tribunal decidiu ainda que a Camberra não pode "interferir de forma nenhuma nas comunicações entre Timor-Leste e os seus advogados" relacionadas com a arbitragem pendente do tratado do mar de Timor, com quaisquer futuras negociações relativas à delimitação marítima ou com qualquer outro procedimento que envolva os dois países, incluindo o atual caso presente a tribunal.

"O tribunal considera que o direito de Timor-Leste a conduzir procedimentos arbitrais e negociações sem interferência pode ser irremediavelmente prejudicado caso a Austrália não proteja imediatamente a confidencialidade do material apreendido pelos seus agentes a 03 de dezembro de 2013", lê-se na posição hoje divulgada.

Na decisão, o tribunal considera que poderia existir um efeito prejudicial "muito sério" na posição de Díli na arbitragem sobre o tratado do mar e em futuras negociações marítimas com a Austrália caso o material apreendido seja divulgado.

O TIJ realizou as audiências ao caso em janeiro, com Timor-Leste a pedir respeito pela soberania do país e a restituição dos documentos confidenciais, enquanto a Austrália se comprometia a não ler ou estudar os materiais apreendidos até à existência de uma decisão.

Timor-Leste pedia ainda que o TIJ ordenasse à Austrália a restituição dos documentos apreendidos e que apresentasse desculpas oficiais e garantias do pagamento das custas judiciais.

As rusgas ao escritório e residência do advogado timorense ocorreram após Timor-Leste ter acusado formalmente, junto do tribunal arbitral de Haia, a Austrália de espionagem quando estava a ser negociado o Tratado sobre Certos Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), em 2004.

O processo de espionagem também está a ser tratado em Haia, mas pelo Tribunal Permanente de Arbitragem.

Com a arbitragem internacional, Timor-Leste pretende ver o tratado anulado, podendo assim negociar a limitação das fronteiras marítimas e tirar todos os proveitos da exploração do campo de gás de Greater Sunrise, que vale milhares de milhões de dólares.

JH (MSE) // APN - Lusa

Timor-Leste respeita decisão judicial relativa a documentos apreendidos pela Austrália




Díli, 04 mar (Lusa) - O governo timorense afirmou hoje que respeita a decisão do Tribunal Internacional de Justiça, que impede a Austrália de utilizar documentos apreendidos em buscas ao escritório do advogado que representa Timor-Leste nas acusações de alegada espionagem.

"Este primeiro passo foi extremamente importante e respeitamos e louvamos a decisão do Tribunal Internacional pelo facto de ter decidido de uma forma que achamos plenamente justa", afirmou à agência Lusa o chefe da diplomacia timorense, José Luís Guterres.

"A decisão é uma decisão que nós saudamos e vem ao encontro de alguns dos pedidos que fizemos de fazer os possíveis para que a Austrália não tivesse acesso aos documentos que foram apreendidos", salientou José Luís Guterres.

Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros timorense, a decisão faz com que a "comunidade internacional tenha maior confiança nas instituições que protegem o direito internacional e o direito dos Estados nas suas relações internacionais".

O Tribunal Internacional de Justiça decidiu segunda-feira impedir a Austrália de utilizar os documentos apreendidos nas buscas ao escritório do advogado que representa Timor-Leste nas acusações de alegada espionagem que opõem os dois países.

Na decisão, o TIJ, o principal órgão judicial das Nações Unidas, decidiu que a Austrália "deve assegurar que o conteúdo do material apreendido não é, em momento algum, utilizado por alguma pessoa ou pessoas, até que o caso presente seja encerrado".

O TIJ exige que a Austrália mantenha selados os documentos e informação eletrónica e quaisquer cópias até "futuras decisões do Tribunal".

O tribunal decidiu também que Camberra não pode "interferir de forma nenhuma nas comunicações entre Timor-Leste e os seus advogados" relacionadas com a arbitragem pendente do tratado do mar de Timor, com quaisquer futuras negociações relativas à delimitação marítima ou com qualquer outro procedimento que envolva os dois países, incluindo o atual caso presente a tribunal.

O TIJ realizou as audiências ao caso em janeiro, com Timor-Leste a pedir respeito pela soberania do país e a restituição dos documentos confidenciais, enquanto a Austrália se comprometia a não ler ou estudar os materiais apreendidos até à existência de uma decisão.

Timor-Leste pedia ainda que o TIJ ordenasse à Austrália a restituição dos documentos apreendidos e que apresentasse desculpas oficiais e garantias do pagamento das custas judiciais.

As rusgas ao escritório e residência do advogado timorense ocorreram após Timor-Leste ter acusado formalmente, junto do tribunal arbitral de Haia, a Austrália de espionagem quando estava a ser negociado o Tratado sobre Certos Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), em 2004.

O processo de espionagem também está a ser tratado em Haia, mas pelo Tribunal Permanente de Arbitragem.

Com a arbitragem internacional, Timor-Leste pretende ver o tratado anulado, podendo assim negociar a limitação das fronteiras marítimas e tirar todos os proveitos da exploração do campo de gás de Greater Sunrise, que vale milhares de milhões de dólares.

Em comunicado divulgado à imprensa australiana, o procurador-geral australiano, senador George Brandis, afirmou que a deliberação do Tribunal Internacional de Justiça vai ser cumprida e que o governo australiano ficou satisfeito com a decisão.

MSE (JH) // SO - Lusa

CPLP pede apoio da comunidade internacional para reforçar democracia na Guiné-Bissau




Genebra, 03 mar (Lusa) - A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) pediu hoje em Genebra, nas Nações Unidas, à comunidade internacional mais apoio ao povo guineense para restabelecer a democracia e a paz em Guiné-Bissau.

"A sociedade guineense carece do apoio e assistência de todos nós para que sejam criadas as condições conducentes ao reforço dos fundamentos democráticos" no país, disse o ministro da justiça de Angola Rui Mangueira, falando em nome da CPLP na abertura da sessão do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra.

As eleições estão agendadas para abril e a "a CPLP irá enviar à Guiné-Bissau uma missão de observação do processo eleitoral em todas as suas etapas", demonstrando assim a importância que a organização dá à "reposição da ordem constitucional e democrática", afirmou o governante angolano.

Na semana passada, a perita das Nações Unidas, Magdalena Sepúlveda esteve em visita oficial em Guiné-Bissau para avaliar a situação de pobreza no país.

O Conselho dos direitos humanos começou hoje a sua 25ª. sessão. Para quarta-feira, está prevista a presença do ministro português dos Negócios Estrangeiros.

A sessão do Conselho de Direitos Humanos inclui quatro semanas de negociações, discussões e apresentações de relatórios sobre a violação dos direitos humanos no mundo.

Criado em 2006 por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho de Direitos Humanos é um órgão intergovernamental que junta 47 Estados, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos no mundo.

VYE // PJA - Lusa

Moçambique: RENAMO MATA QUATRO POLÍCIAS EM ATAQUE À GUARDA FRONTEIRA



Renamo volta a matar militares em Gorongosa

Francisco Raiva – O País (mz)

Quatro agentes da Polícia de Guarda Fronteira morreram e cinco ficaram feridos, em resultado do ataque de homens armados da Renamo, na manhã de domingo, no distrito de Gorongosa, em Sofala.

O ataque visou uma unidade da Polícia de Guarda Fronteira estacionada na região de Mussicadzi II, que fica a 60 quilómetros da sede de Gorongosa e a menos 500 metros da Estrada Nacional número Um (EN1).

A força da Polícia foi surpreendida pelo ataque que durou menos de cinco minutos. “Quando as forças do governo se refizeram do ataque surpresa e começaram a responder, os homens da Renamo fugiram pela mata adentro”, contou uma fonte.

Leia mais na edição impressa do «Jornal O País»

Moçambique: GUEBUZA ALERTA PARA MANIPULAÇÃO DAS DIFERENÇAS



Sucessão na Frelimo

Na sessão em que a Frelimo elegeu, pela primeira vez, um natural do Norte (Filipe Nyusi) para candidato presidencial, o presidente do partido diz que diversidade étnica nunca foi problema

O presidente da Frelimo disse que não é problema para o partido que um militante pertença a um determinado grupo étnico ou fale uma certa língua, pois a coesão interna e a unidade nacional ultrapassam todas as diferenças. O pronunciamento de Armando Guebuza acontece numa altura em que, pela primeira vez, um candidato da Frelimo (Filipe Nyusi) a Presidente da República é natural do Norte do país, concretamente de Mueda, Cabo Delgado, principal palco da luta contra o colonialismo.

“A nossa diversidade étnica, linguística, racial e religiosa reflete a riqueza da nossa matriz identitária, que alicerça a unidade da nação moçambicana. Mas o problema começa quando cidadãos com interesses contrários à nossa convivência sã e à unidade nacional procuram manipular essas nossas diferenças, como forma de nos dividir”, alertou, no discurso de encerramento da terceira sessão ordinária do Comité Central. O presidente da Frelimo exortou os militantes do partido a lutar contra todas as formas de discriminação.

O País (mz) - Leia mais na edição impressa do «Jornal O País»

Angola: “A ESTABILIDADE ESTÁ GARANTIDA”




O antigo vice-ministro das Finanças de Angola, Fernando Heitor, afirmou em Lisboa, perante empresários portugueses, que o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, “está a fazer o trabalho para passar a Presidência a Manuel Vicente” e sublinhou que prevê uma transição pacífica porque a estabilidade está garantida.

“As coisas funcionam, impávidas e serenas. O Presidente José Eduardo dos Santos está a fazer o trabalho para passar a Presidência para o Manuel Vicente e vocês não se apercebem disso”, disse o deputado da Assembleia Nacional e dirigente da UNITA para uma plateia de empresários portugueses que o ouviam durante uma palestra na sociedade de advogados BPO, em Lisboa, sobre investimentos em Angola. 

“A estrutura militar está completamente consolidada. Só os militares é que podem fazer golpes de Estado, mas os generais estão todos ricos, não há problemas... Deu a cada um, uma mina de diamantes, ou coisa assim. Estão todos bem, não passa pela cabeça a ninguém fazer um golpe de Estado. Por isso, quando um dirigente da oposição diz que está tudo tranquilo, é porque em Angola não há mesmo problemas, apesar de a Constituição ser exageradamente presidencialista”, disse o dirigente da UNITA e antigo vice-ministro das Finanças, na altura responsável pelo pelouro dos impostos e património do Estado. 

Na sua intervenção, Fernando Heitor elencou também as grandes oportunidades de negócios em Angola, sublinhando que o melhor para os empresários é apostarem no interior, fora de Luanda, que tem conhecido um grande desenvolvimento nos últimos anos. 

“O grande desafio de Angola é a diversificação da economia, ainda dependemos muito do petróleo e temos um grande potencial para explorar. As grandes oportunidades estão no interior, nos minérios, na agricultura, na prestação de serviços e na formação de quadros” para as pequenas e médias empresas que querem investir menos de um milhão de dólares.
 
Sobre a exploração de minérios, Fernando Heitor gracejou: “Angola parece uma criança mimada com um brinquedo: tem muitos, mas quer sempre brincar com o mesmo”, referindo-se ao petróleo, mas sublinhou que o país tem plutónio, tem fosfatos a céu aberto, “aos pontapés”, granitos, mármores, diamantes, “até já há diamantes no Bié. Se calhar no meu quintal também há, se eu resolver ir para lá escavar. Ou seja, temos um imenso potencial no domínio dos minérios, e estamos só no petróleo”, lamentou.
 
Para além do enorme potencial de crescimento e de uma forte defesa da nova pauta aduaneira, que entrou em vigor no passado dia 1 de Março, Fernando Heitor reconheceu também alguns dos problemas do país, destacando a economia informal, que representa 45 por cento do comércio, mas “que tem os anos contados”, a morosidade na Administração Pública apesar dos programas em curso, como o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), e a “corrupção pequena, que incomoda, e é uma coisa chata, aquilo a que se chama a ‘gasosa’, mas que agora evoluímos para ‘o saldo da Unitel’”. 

Onde Angola está bem, garante o deputado e economista que é também consultor de empresas e professor universitário, citado pela Lusa, é na segurança: “em quase tudo apanhamos porrada nas comparações internacionais, mas na segurança de pessoas e bens somos os melhores da região. Estamos ao nível do Botswana e mais ou menos da Namíbia, o que quer dizer que é seguro para os expatriados fazerem o seu ‘jogging’ em qualquer parte, sem ninguém ao lado, completamente à vontade”. 

Em declarações à agência Lusa, o dirigente da UNITA desafiou os empresários portugueses a não se assustarem com a nova pauta aduaneira, sublinhando que as taxas de importação só aumentam em alguns produtos.

“A minha mensagem para os empresários portugueses que exportam para Angola é para não se assustarem com a nova pauta aduaneira, que aumenta as taxas em alguns produtos, nomeadamente de luxo, produtos produzidos em Angola com grande potencial de crescimento, e bebidas alcoólicas e alguns sumos”, disse Fernando Heitor, em entrevista à Lusa, durante a passagem por Lisboa para promover o investimento estrangeiro em Angola.

Questionado sobre a previsível quebra nas exportações portuguesas para Angola e consequente diminuição do consumo, o dirigente da UNITA declarou que “não vai haver quebra nenhuma”.

Jornal de Angola - Foto: Paulo Mulaza

Angola: ORDENS DE DESPEJO CONTRA MORADORES DO KILAMBA



Domingos dos Santos – Jornal de Angola

Os moradores dos apartamentos de vários blocos (A, T, W e Z) da Centralidade do Kilamba foram notificados com uma ordem de despejo emitido em nome da Sonangol Imobiliária e Propriedades (SONIP) por terem ocupado os apartamentos ilegalmente.

A reportagem do Jornal de Angola esteve no Kilamba e os moradores garantem que estão legais, ao abrigo do contrato que fizeram com a empresa Delta.Há duas semanas, os moradores dos blocos em causa, foram surpreendidos por agentes armados da Polícia Nacional e dos Serviços de Fiscalização que os intimaram a deixarem as casas. Segundo os moradores, a SONIP justifica essa atitude com o facto de os apartamentos dos edifícios 30, 31 e 33 do bloco W e dos restantes blocos notificados serem reservas de alguns Ministérios, de empresas públicas e do presidente do conselho de administração da Sonangol. “A Polícia e os fiscais estiveram aqui e disseram que devíamos abandonar os apartamentos porque do rés-do-chão ao terceiro andar as casas são reserva pessoal do PCA da Sonangol”, disse uma moradora do edifício W31 que não quis ser identificada. 

“Desde que chegámos aqui, ninguém veio reclamar da nossa presença. Não temos para onde ir, por isso vamos ficar e resistir até ao fim porque fizemos os pagamentos”, disse uma outra moradora visivelmente indignada com a situação.

Com a filha ao colo, Joana da Silva desconhece  qual vai ser o desfecho deste drama, mas tem uma certeza: para viver na sua casa, na Centralidade do Kilamba, deu todos os passos que a empresa Delta lhe exigiu e pagou o que foi contratado:  “agora corro o risco de acabar no meio da rua com a minha filha ao colo. Não tenho para onde ir”, explicou Joana, que durante os últimos meses de gravidez teve de dormir ao relento para conseguir a ficha de inscrição na empresa Delta.

Enquanto uns lamentam, outros choram perante o risco de perderem uma casa em que investiram todas as suas economias. “Daqui só saio morta” disse Inês Costa, acrescentando que decidiu aderir às casas do Kilamba por não ter mais condições de continuar a pagar a renda. “Pelo menos aqui, ao fim de 15 anos, este apartamento pode ser meu definitivamente, sem ter necessidade de pagar renda”, disse.

Com 45 anos, Inês Costa diz que já não tem idade para “aguentar tanta humilhação” e pediu “mais respeito e dignidade” para com os moradores da Centralidade do Kilamba.

“Ninguém merece ser tratado desta forma. A SONIP e a Delta devem ser mais responsáveis e não estarem a brincar com as pessoas”, disse.

Aflitos com a sua situação, os moradores contactaram a SONIP onde foram recebidos por um responsável da direcção de infra-estruturas imobiliárias que os remeteu para a Delta Imobiliária, empresa contratada para proceder à comercialização das habitações e com quem eles assinaram os contratos.
 
A SONIP manda os moradores tratar do assunto com uma empresa que já nada tem a ver com o assunto. “A Delta disse-nos que está tudo bem e que não há problemas”, referiu outro morador identificado apenas por Delfim, residente no bloco W33, que considera a ordem de despejo emitida pela SONIP “uma atitude maldosa” e “um golpe baixo”, cujo fim desconhece.

“Obtida a resposta da Delta Imobiliária, voltamos de novo à SONIP de quem recebemos a garantia de que a situação estava resolvida e que podíamos continuar a residir nas habitações”, disse Delfim. Mas ninguém se responsabilizou pela ordem de despejo que deixou centenas de moradores em pânico. Porque o documento foi acompanhado de agentes da Polícia Nacional, armados. 

Contratos falsos

A situação dos moradores dos blocos A,T,W e Z está longe do fim e pode mesmo acabar em Tribunal. Em declarações à reportagem do Jornal de Angola, o presidente da comissão executiva da SONIP, Orlando Veloso, revelou terem sido detectados contratos falsos na Centralidade do Kilamba. 

A empresa apresentou queixa junto da Polícia Nacional, informou o responsável da SONIP. “Fizemos uma auditoria aos contratos e constatamos que existiam algumas fraudes. Apresentamos queixa à Polícia Nacional, e obviamente quem entrou ilegalmente nas casas não tem como continuar a viver nelas”, disse Orlando Veloso.

Questionado sobre o número exacto de contratos falsos detectados, o presidente da comissão executiva da SONIP disse apenas que o processo de averiguações vai continuar no sentido de encontrar outros documentos falsos. “Aqueles que a Polícia está actuar são os que já estão identificados”, referiu. Mas se há fraudes, o problema não é da Polícia Nacional. Só os Tribunais podem tomar uma decisão. Agentes armados não podem servir de juízes.

Para Orlando Veloso as pessoas notificadas têm que demonstrar que os contratos que possuem são verdadeiros e caso não sejam, são obrigadas a denunciar as pessoas que lhes venderam os falsos contratos. 

Há moradores ameaçados cujos nomes saíram nas listas publicadas pela Delta, no Jornal de Angola. Não compraram contratos a ninguém. “A SONIP tem que ver com a Delta o que se passa e não pode andar a empurrar as pessoas sob a ameaça das armas. Quem tem de provar as fraudes e os contratos falsos é a SONIP”, disse uma moradora, que exibe o seu contrato  com a Delta e as páginas do Jornal de Angola onde consta o seu nome.

“Se eles estão perfeitamente legais não precisam estar preocupados, mas nós temos formas de comprovar se os contratos são legais ou não”, explicou Orlando Veloso, sem no entanto revelar se já há pessoas detidas por estarem envolvidos na falsificação dos documentos.

O presidente da comissão executiva da SONIP confirmou que alguns edifícios da Centralidade do Kilamba constituem reservas de Ministérios e empresas públicas, “que em nenhum momento cederam os apartamentos a quem quer que seja”.

Centralidade de Cacuaco

A água potável raramente corre nas torneiras dos apartamentos da Centralidade de Cacuaco, uma cidade com dez mil habitações. Os moradores andam de bidões e bacias à cabeça. Para os moradores, a situação parece não ter fim à vista, mas o presidente da comissão executiva da SONIP, Orlando Veloso, garante que o problema deve ser ultrapassado até ao final do primeiro semestre deste ano: “os problemas da falta da água nas Centralidades de Cacuaco e do Kilamba estão a ser resolvidos junto da Empresa Pública de Água de Luanda”.

Informações postas a circular em Luanda dão conta de uma disputa sobre a gestão da estação de tratamento de água da centralidade do Cacuaco entre a SONIP e a EPAL. Uma fonte da EPAL, contactada pela reportagem do Jornal de Angola, confirmou que a fraca capacidade de abastecimento de água às centralidades se deve à construção de condutas de baixa capacidade.

“A EPAL já solicitou a gestão da estação de tratamento de água, quando isso acontecer vamos investir na construção de uma conduta de maior capacidade de bombagem de água às habitações”, disse um responsável da EPAL.

Orlando Veloso nega existir uma disputa entre a SONIP e a EPAL, na medida em que “todas infra-estruturas públicas de água e energia construídas nas centralidades estão a ser entregues à EPAL e à EDEL para essas empresas gerirem. Logo que as obras acabem, entramos num processo de transferência dessas infra-estruturas. Este processo tem alguma especificidade, por isso, estamos num processo de treino dos funcionários que vão gerir as instalações”, explicou, reafirmando que não há qualquer conflito entre as duas empresas.

Foto: Paulo Mulaza

Vice PM da Guiné Equatorial sublinha assinatura de dispositivo legal contra a pena de morte




O governo da Guiné Equatorial confirmou hoje a assinatura de um decreto contra a pena de morte, dia 13 de fevereiro, numa declaração perante o Conselho das Nações Unidas em Genebra de um dos vice-primeiros ministros do país.

"O meu governo (...) acaba de assinar o decreto número 426/2014, da data de 13 de fevereiro, pelo qual se concede a amnistia temporária contra a pena de morte na República de Guiné equatorial", declarou hoje o Alfonso Nsue Mokuy, terceiro vice-primeiro-ministro encarregado dos direitos humanos em Guiné Equatorial.

Este dispositivo legal constitui um primeiro passo para satisfazer as exigências da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a adesão do país ao bloco lusófono, pedida em 2010.

Alfonso Nsue Mokuy também indicou que o governo equato-guineense aprovou uma lei para castigar, proibir e prevenir os atos de tortura com o fim de harmonizar a legislação nacional com os tratados e convenções internacionais ratificados pela Guiné Equatorial.

Acrescentou que a "reforma da lei fundamental (...) prevê a limitação do mandato presidencial a dois mandatos consecutivos e a criação de órgãos novos como o Senado, o Conselho da República etc."

No entanto, a decisão final sobre a adesão da Guiné Equatorial irá ser tomada na próxima cimeira da chefes de Estados da CPLP em Díli, Timor-Leste, em julho.

Durante a intervenção, o oficial equato-guineense também revelou a intenção do governo de "diversificar a suas fontes de crescimento para ampliar a exploração de petróleo em suas diferentes transformações industriais e desenvolver os setores pesqueiros, financeiros e mineiros assim como capacitar os recursos humanos".

De acordo com o Alfonso Nsue Mokuy, o objetivo das autoridades é tornar a Guiné Equatorial "um país emergente para 2020".

Para esse objetivo, disse, "o governo está a elaborar as bases de maneira progressiva através de programa e projeto de desenvolvimento (...) e adotou novas orientações políticas, económicas e sociais para reduzir a pobreza".

A Guiné Equatorial é um dos maiores produtores de petróleo de África e liderada por Teodoro Obiang desde 1979 e é considerado um dos regimes mais fechados do mundo por organizações de direitos humanos.

O Conselho dos direitos humanos iniciou o segundo dia da sua 25ª. Sessão que termina dia 28 de março 2014.

A sessão do Conselho de Direitos Humanos inclui quatro semanas de negociações, discussões e apresentações de relatórios sobre a violação dos direitos humanos no mundo.

Criado em 2006 por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, o Conselho de Direitos Humanos é um órgão intergovernamental que junta 47 Estados, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos no mundo.

Lusa

Machete destaca "significado grande" de declaração da Guiné Equatorial na ONU




O ministro dos Negócios Estrangeiros português destacou hoje o “significado grande” do discurso do vice-primeiro-ministro da Guiné Equatorial no Conselho de Direitos Humanos, ao reiterar a declaração feita na CPLP sobre a suspensão da pena de morte no país.

“Tem um significado grande e confirma, reitera a declaração feita anteriormente” perante os ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Maputo, disse Rui Machete após um almoço com o alto comissário da ONU para os Refugiados, António Guterres, em Genebra.

Nessa ocasião, em fevereiro, os ministros decidiram recomendar a adesão da Guiné Equatorial à organização, por ter sido cumprida a exigência de uma moratória à pena de morte.

Hoje, em declarações aos jornalistas, o ministro português afirmou ser também “interessante” que este ano a Guiné Equatorial seja sujeita a uma avaliação periódica por parte da comissão sobre a sua política de direitos humanos.

“Há até mecanismos que permitem a verificação da verdade da asserção feita”, disse Rui Machete.

Considerando haver ainda “uma longa caminhada a fazer”, o ministro disse tratar-se de “uma primeira medida”.

“Nós somos realistas e percebemos que não é só com a eliminação da pena de morte que tudo se resolve num ápice”, afirmou.

“Foi o cumprimento de um roteiro estabelecido num governo anterior e que nós respeitámos. A palavra do Estado português tem de ser cumprida, qualquer que sejam as pessoas em posto na altura e o partido que apoie o Governo, disse ainda.

Também hoje, o ministro Rui Machete reuniu-se com a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, a quem convidou para visitar Portugal, sugerindo uma visita à sede da CPLP.

Aos jornalistas, o ministro disse ter discutido com a alta comissária as dificuldades que se põem aos países sob ajustamento financeiro.

“Ela observou que Portugal tem tido um papel que considerou muito positivo, de tentar um compromisso e de se preocupar com a realização dos direitos económicos e sociais. É um compromisso difícil”, disse o ministro, referindo que se falou também nas “hipóteses mais positivas” após o encerramento do programa de ajustamento, a 17 de maio.

Lusa, em Jornal dos Açores

A RÚSSIA APRENDEU COM A AMÉRICA



Pedro Tadeu – Diário de Notícias, opinião

Os Estados Unidos não vão combater a Rússia. A NATO também não. A União Europeia ainda menos. Porquê? Têm medo. A não ser que os seus líderes estejam loucos. Por isso, a Rússia pode violar o direito internacional.

E então? A segunda invasão dos Estados Unidos da América ao Iraque violou o direito internacional: George W. Bush alegou na altura a "legítima defesa preventiva" por, supostamente, Saddam ter armas de destruição maciça que poderiam atingir a América. Se houvesse provas disso, a base jurídica para lançar o ataque estava encontrada.

Essas provas não existiam. Apesar do parecer contrário do Conselho de Segurança da ONU (e até da França e da Alemanha) as tropas americanas avançaram. Isto está contado e recontado. A contagem dos mortos, no entanto, está por fazer: estima-se entre 100 mil e 500 mil pessoas.

Nesse dia 20 de março de 2003 voltámos ao tempo em que bastava a vontade de um príncipe para ser declarada uma guerra internacional. A civilização andou para trás.

Vladimir Putin, o presidente russo, tem tiques de príncipe, mas quando John Kerry, o chefe da diplomacia americana, o acusa de comportamento do século XIX por enviar tropas para a Crimeia está a omitir o precedente que legitimou um membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas a invadir outro país sem base jurídica válida. Esse precedente proveio dos gabinetes da Casa Branca.

As retaliações económicas e a queda nas bolsas para a Rússia serão nuvens passageiras. Na Ucrânia o poder político é frágil, de legitimidade duvidosa e, ainda por cima, corre para os braços de um empréstimo do FMI que lhe vai proibir qualquer veleidade bélica. Se, mesmo assim, houver guerra na Crimeia, o mundo ocidental ficará a assistir à mortandade, a comentar, a condenar e, cinicamente, a comercializar armas.

Os príncipes dos países mais poderosos do mundo não precisam saber direito internacional.

PS: José (Zeca) Mendonça é funcionário do PSD há quase 40 anos e, em 1977, passou a assessor de imprensa desse partido. Viveu imensos episódios turbulentos, desde Sá Carneiro até Passos Coelho. No domingo à noite teve, segundo o próprio, "um momento de descontrolo" quando pontapeou um fotógrafo da agência Global Imagens (dirigida por mim) que, sem bulício, se aproximava para fotografar do melhor ângulo possível a chegada de Miguel Relvas ao Conselho Nacional do partido. Conclusões? Tiro duas: Em primeiro lugar, Mendonça, figura envernizada, revela, no final da carreira, a pele de um brutamontes reprimido. Em segundo lugar, basta a presença de Relvas para, no PSD, começarem a aparecer, rapidamente, "momentos de descontrolo".

Portugal: AS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL



Mário Soares – Diário de Notícias, opinião

O atual Governo resolveu comemorar o quadragésimo aniversário do 25 de Abril e deu à luz o respetivo programa. É inacreditável! Nunca se refere aos militares do MFA, nunca os cita, apesar de terem sido eles - e mais ninguém - quem nos deu o 25 de Abril. Tratando-se de uma Revolução pacífica dos Cravos, que toda a Europa e o mundo inteiro festejou, como tal, não há qualquer referência aos cravos de Abril, talvez por o Presidente da República, Cavaco Silva, nunca se ter dignado a pô-los na lapela, talvez para mostrar à direita, a que pertence, que gosta mais do 28 de Maio de 1926, que abriu portas à ditadura, do que do 25 de Abril de 1974.

Quais são então as comemorações propostas pelo atual Governo para o quadragésimo aniversário do 25 de Abril? São sete, inacreditáveis:

1. Um site que reúna o máximo de informação sobre o 25 de Abril;
2. Histórias narradas por atores na TSF e na Antena 1;
3. Um concerto de comemoração que terá lugar na noite de 24 de abril;
4. Itinerário do 25 de Abril dirigido pelo arquiteto José Mateus;
5. Exposição sobre a evolução sociológica da sociedade portuguesa nos últimos 40 anos feita pela comissária Regina Moura Guedes;
6. Em setembro de 2014 haverá um evento que visa novas formas de democracia no futuro, sob a responsabilidade do neurocientista Rui Costa;
7. Conferência internacional sobre as experiências de democratização, cujos comissários serão José Tavares e Pedro Magalhães.

É tudo e parece não ser nada. Mas é. Tudo contra o 25 de Abril. Não há uma referência aos militares do MFA, a quem se deve a Revolução, nem tudo o que se deve aos partidos, que votaram a Constituição da República, o Estado de direito, então criado e o Estado social, que os sindicatos e os partidos constituíram, um imenso progresso no que respeita aos direitos humanos e ao fim das guerras coloniais, concedendo às colónias o direito à autodeterminação, proclamada pela ONU.

Tudo no 25 de Abril se passou em paz, com enorme tolerância e rapidez. Os chamados retornados foram reintegrados - como se sabe - com extraordinário êxito, sem que houvesse pieds noirs como na Argélia. E a democracia desenvolveu Portugal como um Estado de direito e de cultura, respeitado pelas Nações Unidas desde a primeira hora e depois pela União Europeia, em que Portugal se integrou no mesmo dia que a Espanha pós-Franco. O progresso que resultou da Revolução dos Cravos evitou que houvesse retaliações sobre a gente da ditadura, muitos dos quais se adaptaram à democracia. Criou grandes cientistas, académicos, intelectuais, artistas e gente de cultura (que hoje estão a desaparecer) e um Estado social, com o Serviço Nacional de Saúde e o respeito pelas universidades, de que nos podemos - e devemos - orgulhar, apesar de o atual Governo estar há dois anos a destruir, por querer criar, como se vê, no programa referido, uma nova democracia antidemocrática, obviamente, contra a vontade da es- magadora maioria dos portugueses que sentem e pensam. Como o povo nas ruas diariamente demonstra.

Os que ainda não emigraram, por falta de emprego, e dada a destruição que tem vindo a ser feita, sistematicamente, pelo atual Governo, que está a acabar com a classe média e a vender o melhor do nosso património.

A verdade é que o programa elaborado por este Governo, para as comemorações do 25 de Abril, mostra claramente que é a favor do 28 de Maio de 1926 e da ditadura e contra os militares e os civis que sempre têm aplaudido o 25 de Abril. É contra a democracia, porque é em favor da antidemocracia e quer voltar ao passado de uma espécie de ditadura. Ou para usar a expressão desse inimaginável programa é a favor de uma pseudodemocracia antidemocrática e contra os militares de Abril. Como esse infeliz e incapaz ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, tem vindo a demonstrar, pela arrogância com que os tem tratado...

Mas para além do Governo - e dos ministros que não podem sair à rua sem ser vaiados - acontece o mesmo com o Presidente da República, Cavaco Silva, que é o grande responsável pelo estado desgraçado a que Portugal chegou. Só pensa nos mercados e ignora as pessoas, como se tem visto. Ora, o que conta para esse "dia inicial inteiro e limpo", o 25 de Abril, como disse Sophia de Mello Breyner, é aplaudir os militares. É o que o povo sente e continua a estar esmagadoramente com eles. Como se viu nos últimos dois anos em que no dia 25 de abril não quiseram estar no Parlamento e eu, como muitos portugueses, fui solidário com eles.

Todos os democratas sérios e os portugueses que têm vindo a ser roubados nas suas pensões - e nos próximos meses vai ser pior - e ainda estão corajosamente em Portugal, não deixarão de estar na rua, por todo o País, para festejar a sério o 25 de Abril, acompanhando os militares de Abril, porque ninguém que conheça a história destes 40 anos ignora o que todos lhes devem. Por isso, gritem: Viva o 25 de Abril! Viva a democracia que dele saiu! Abaixo a pseudodemocracia que o atual Governo quer criar...

A VENEZUELA VAI MAL

A Venezuela é um país onde vivem muitos portugueses, que conheço bem e muito aprecio. Desde o tempo de Carlos Andrés Pérez e antes dele Rafael Caldera e, depois disso, Jaime Lusinchi e no tempo de Hugo Chávez, que conheci também muito bem e de quem fui solidário quando parte da Europa e da América lhe chamavam ditador. O que nunca foi como hoje se reconhece unanimemente. Foi, de resto, grande amigo de Portugal, que visitou várias vezes, no tempo de José Sócrates, com o qual se dava muito bem.

Conheço também o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, Nicolás Maduro, que é hoje o Presidente da Venezuela. Conheci-o no tempo de Chávez, mas praticamente não falava. Depois de ser Presidente, encontrei-o em Lisboa uma única vez e, desde então, só lhe tenho ouvido e lido inúmeros disparates.

É um venezuelano mais cubano que, ao que parece, nunca até hoje entendeu que Cuba (onde estudou) está a mudar e porque os próprios cubanos percebem que é isso que precisam: ter boas relações com a América e com os próprios cubanos refugiados que querem regressar a Cuba. Quando Cuba vai construir um porto marítimo perto do Panamá, que interessa aos americanos, mesmo aos republicanos.

O Presidente Maduro fala sem tino e evoca Hugo Chávez como se o tivesse encontrado post mortem, através do passarinho que lhe falou... Por outro lado tem cometido tais disparates permitindo assaltos a lojas e empresas, que teve como resultado pôr o seu país, a Venezuela, à beira da guerra civil. Sem qualquer fundamento numa imensa perturbação.

A Venezuela é um belo país, com grandes recursos petrolíferos, que estão a desaparecer, que não merece como está a ser tratado com total inconsciência. É o que pensam os seus amigos, entre os quais tenho a honra de me contar. Sobretudo num momento tão importante para a América Latina, em que muito está a mudar.

A EUROPA VAI MUDAR

Barack Obama, salvo erro, visita a Europa em abril próximo. É importante que o faça e que dessa visita resulte, como espero, alguma coisa de diferente e concreto, para transformar a zona euro. É bom que isso aconteça.

A Europa vai ter de mudar, necessariamente, para não se desfazer como tal ou cair no abismo, como preveniu Helmut Schmidt, um político sábio e excecional. É inevitável. O social-democrata Martin Schulz, amigo de Portugal, vai ser o futuro Presidente do Parlamento Europeu, ou melhor, da Comissão Europeia, em substituição de Durão Barroso. Mas não é só Durão Barroso que vai terminar o seu mandato, que infelizmente não foi nada brilhante, antes pelo contrário. É toda a equipa da União Europeia que vai sair, sem deixar saudades. Porque é responsável por quebrar a solidariedade europeia entre os Estados membros e obedecer à chanceler Merkel, como se fosse a imperatriz da Europa. Não é nem será. Mas fez inúmeros estragos políticos, impondo a austeridade aos países vítimas da ganância dos mercados, quando é sabido que a austeridade mata, como diz o Papa Francisco. E continua a matar, como está a acontecer no Estado ainda português em que quem comanda é a troika, composta por uns tantos tecnocratas desconhecidos, que ninguém sabe quem são nem a quem obedecem. Infelizmente Portugal passou a ser um protetorado da troika a que o nosso atual Governo obedece, com total subserviência.

Onde Portugal chegou, depois de tantos séculos de história, que marcaram a Europa e o mundo! E como os historiadores daqui a alguns anos irão criticar este período tão negro da nossa história, impensável depois da alegria do 25 de Abril e dos trinta e tal anos de democracia e criação do Estado social que se seguiram.

Mas o que é importante para os meus leitores é o que lhes digo aqui, com segurança: a Europa da zona euro vai mudar. E nós, portugueses, também!

UMA SAÍDA LIMPA

Dizem os ministros e secretários de Estado do Governo e a comunicação social que lhe obedece. A euforia a que o Governo obriga é total. Porque o Estado vai óptimo e os mercados ainda melhor. Os portugueses é que não: mais miséria, desemprego, desespero, que leva à fuga do País, ao suicídio e à criminalidade.

Mas isso o que importa? As pessoas não contam para o Governo nem para o Presidente. O que conta são os mercados, que comandam Portugal através da troika, porque o Governo está completamente paralisado e os ministros que fazem alguma coisa - como o da Defesa, o da Educação e o da Justiça - seria melhor que estivessem quietos e calados, porque ao menos ninguém reparava neles.

A saída vai ser limpa, como estão a dizer? Que ilusão. Vai ser mais do que suja, sujíssima e dramática. Não gostaria nada de estar na pele dos que hoje nos governam, mesmo dos que procuram ser simpáticos e urbanos. Ou dos que julgam que podem fugir para o estrangeiro. Desta vez, com o povo furioso, corre-se o risco de não haver a tolerância do 25 de Abril de 1974.

É certo que o povo português é normalmente simpático e urbano. Mas lembremo-nos das lutas liberais do século XIX e do que sofreram os miguelistas do Norte, depois da vitória dos liberais.

Não, a saída não vai ser limpa. Infelizmente. O povo está demasiado desesperado e tem razão.

Portugal: AR paga cerca de 50 telemóveis a mais e gasta 180 mil euros em segurança



Carlos Diogo Santos – jornal i

Parlamento suporta ainda os telefones de casa a alguns dirigentes - AR diz que são só três casos - que também têm telemóveis

A Assembleia da República (AR) tem vindo a reduzir a sua despesa nos últimos anos, mas o i descobriu que ainda há espaço para gastos não justificados. O pagamento de contas de casa a dirigentes, atribuição de subsídio de representação a elementos que não têm direito a esse benefício ou gastos elevados com segurança para enfrentar as manifestações são alguns desses casos. Outra situação prende-se com o pagamento das contas de 87 telemóveis quando só 37 elementos têm direito a usá-los. E cada um dos aparelhos gasta em média mais de 160 euros por mês. Contactado pelo i, o gabinete do secretário-geral da Assembleia da República, Albino Azevedo Soares, justificou algumas destas despesas como sendo "práticas que vêm de trás", garantindo, contudo, que serão "objecto de revisão".

No campo da adjudicação de serviços, a AR contratou a empresa de um ex-funcionário seu que se reformou por limite de idade. Na prática, o profissional em causa continua a desempenhar as funções que sempre teve a seu cargo e a ocupar o mesmo gabinete, só que agora na reforma e enquanto contratado. O secretário-geral assegura que passará a haver "um processo de recrutamento directo de pessoas e não de empresas para obviar situações como esta."

Em 2013, a calçada do parque à superfície foi também levantada para fazer as marcas de estacionamento com pedras escuras ao invés de se recorrer a tinta. Uma opção internamente criticada, mas que não merece justificação por parte da parlamento. "Esta foi a solução", disse fonte oficial, sem dar mais explicações. Numa casa onde uma parte das contas está desorganizada, foram gastos mais de cinco mil euros para que, ao menos, os carros ficassem bem arrumados.

Segurança

Desde a manifestação de 15 de Setembro de 2012, a Assembleia da República (AR) tomou várias decisões de modo a garantir a segurança nas instalações. Só em obras nos espaços destinados aos serviços de segurança, na instalação de barreiras e em sistemas de gestão interna foram gastos mais de 180 mil euros. Assim que acabou aquela que foi considerada uma das maiores manifestações desde do 25 de Abril, a AR decidiu instalar o Sistema de Gestão da Sala de Segurança. O ajuste directo foi feito em Outubro de 2012 por 89 964 euros, mas a instalação aconteceu em 2013. Deveria ter custado cerca de 18 mil euros, mas com os trabalhos a mais a factura subiu para 24 794 euros. O mesmo se passou com as barreiras dissuasoras que foram colocadas nas entradas principais para impedir a entrada de veículos. Foram compradas em Outubro de 2012 (10 832 euros), e colocadas em 2013 por 9 996 euros. Nesse ano foram ainda instaladas 29 grades no Palácio de São Bento e 7 num edifício anexo, o que custou 37 mil euros. Além destes equipamentos foi requalificada da Casa da GNR e o gabinete de segurança, remodelado o acesso ao local onde está a PSP e construída uma arrecadação para a segurança. Estas obras custaram perto de 13 mil euros. A AResclareceu que não torna públicos os estudos de segurança que fez, adiantando que foram as entidades de segurança que se decidiram por estas obras. Sobre a duplicação de publicitações de ajustes directos, fonte oficial diz que se trataram de “lapsos”, e assegurou que tal não significou a repetição dos pagamentos. A AR conclui que “é anualmente auditada pelo Tribunal de Contas”.

Contratação de reformado

Há alguns anos que António Dias Flor era engenheiro da Assembleia da República (AR) quando em 2011 foi obrigado a reformar-se. Em documentos a que o i teve acesso, este ex-funcionário foi contratado logo de seguida pelo parlamento para as mesmas funções, tendo até ocupado a mesma secretária. Mas desta vez através da sua empresa: a Terminacálculo. A AR fez um ajuste directo a esta sociedade para prestação de serviços de consultoria na área da Engenharia Civil em vez de ocupar o cargo deixado livre. O custo da prestação de serviço foi superior a 24 mil euros (cerca de 30.000€ com IVA), sendo pago em mensalidades de 2 013 euros (sem IVA). O contrato foi celebrado por um ano e renovado por períodos iguais, caso não exista denúncia. Ao i, a AR disse estar agora a “desenvolver um processo de recrutamento directo de pessoas e não de empresas para obviar situações como estas, em que se optou, numa interpretação de emergência, pelo universo de um funcionário [...] conhecedor das características topográficas da AR”.

Telefones e telemóveis

A factura de telefones e telemóveis da Assembleia da República (AR) ronda os 470 mil euros. Deste valor, 171 694 euros correspondem ao custo dos 87 telemóveis e 297 996 ao custo dos telefones fixos (internet à parte). Segundo o i apurou, face a 2012 diminuiu o preço pago por telefones fixos (naquele ano a factura foi de 355 mil euros), mas os gastos com os telemóveis subiram de 150 mil euros para mais de 171 mil. Assim, cada um dos 87 telemóveis custa à AR um valor médio mensal de 164 euros – um preço muito acima dos tarifários actuais com chamadas ilimitadas das três operadoras móveis. Mas o corte poderia ser ainda maior, caso a AR apenas atribuísse telemóveis aos cerca de 40 elementos que têm esse direito. Segundo a AR, também foram atribuídos telemóveis a “motoristas, ao chefe de segurança, ao comandante de esquadra, ao chefe da sala de segurança, aos funcionários das relações públicas [e] a coordenadores” da ARTV. A AR prevê gastar em 2014 menos 48,3% em comunicações do que em 2013, na sequência da celebração de um novo contrato. Sem apresentar outros dados, a AR diz que, em vez de uma subida, “os encargos com comunicações de telemóveis” sofreram em 2013 uma redução de 8,6% face a 2012. O i confrontou ainda a AR com o facto de serem pagas as contas do telefone de casa a alguns dirigentes, tendo o gabinete do secretário-geral confirmado esta informação. A mesma fonte garante, contudo, que se tratam apenas de três casos, justificando ser “uma prática que vem de trás” e que estará a ser objecto de revisão: “A racionalização das práticas tradicionais é difícil, mas vem sendo empreendida.” Depois do contacto do i, a AR confirmou – num segundo email – que vai deixar de pagar os três telefones de casa.

Despesas de representação

A Assembleia da República atribuiu despesas de representação a elementos como o oficial de segurança da AR e o seu adjunto. Na prática, estas despesas significam, respectivamente, um valor mensal de 1 399,82 euros (90% das despesas de reapresentação pagas a um secretário de Estado) e 1 189,84 euros. Segundo o i apurou, estes encargos não têm suporte legal, apesar de significarem anualmente uma despesa de mais de 31 mil euros. Sobre este assunto, o gabinete do secretário-geral da Assembleia da República esclareceu que “nesta legislatura não houve intervenção nesta matéria”. Ainda assim adianta que o mesmo pagamento terá por base o n.º3 do art.º 13º do Regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da AR. Consultado o documento, é referido que o oficial de segurança e o seu adjunto têm direito a “um abono no valor fixado para os mesmos cargos da Presidência da República”. Oque não significa despesas de representação idênticas à de um secretário de Estado.

Carro

Só na compra de um carro, a Assembleia da República gastou no ano passado quase 44 mil euros. Segundo fora justificado na altura, a aquisição do BMW 525 – para a presidente da Assembleia da República (PAR), Assunção Esteves – tinha por base a insuficiência de meios próprios. A AR explicou na semana passada ao i que “em 2013 terminou, irremissivelmente, o contrato de aluguer das viaturas do Parlamento” e que ainda se ensaiou “a hipótese de aluguer de viaturas usadas.” Porém, explicam, que ficou sempre fora desta hipótese “a viatura da PAR, por orientação da segurança e perfil institucional.”

Estacionamento

O ajuste directo para ordenar o estacionamento no parque de superfície da Assembleia da República (AR) teve um custo de 5 350 euros, mas a decisão não foi unânime. Na prática, o valor pago serviu apenas para colocar linhas no chão de modo a sinalizar o espaço do estacionamento. Mas, em vez de tais traços serem feitos com tinta, foi decidido levantar a calçada e colocar pedras escuras. Em resposta ao i, a AR admite que “o tema do estacionamento à volta do Parlamento é recorrente no dia-a-dia dos que [ali] trabalham”, mas não justificam a opção: “Esta foi a solução”.

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