DEMOCRACIA, INTELIGÊNCIA E RAZÃO DE ESTADO

Rui Peralta, Luanda

Prefácio

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Artigo 5

Ninguém será submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, inumanos ou degradantes.

Artigo 8

Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo aos tribunais nacionais contra os actos que lhe violem os seus direitos fundamentais, reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9

Ninguém poderá ser arbitrariamente detido, preso ou desterrado.

Artigo 12

Ninguém poderá ser objecto de ingerências arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ataques à sua honra ou à sua reputação. Toda a pessoa tem direito á protecção da lei contra tais ingerências ou ataques.

Artigo 13

1. Toda a pessoa tem direito a circular livremente e a escolher a sua residência no território de um Estado.

2. Toda a pessoa tem o direito de sair de qualquer país, mesmo do seu; e o de voltar ao seu país.

I - 2015 iniciou-se com a morte de, pelo menos, 9 paquistaneses no Norte do Waziristão, em consequência de um ataque norte-americano, efectuado através de drones, contra uma eventual base Talibã. A informação foi cedida pelos serviços secretos paquistaneses, uma vez que a administração norte-americana não fornece qualquer informação sobre estes ataques (que podem ser executados pelo Pentágono, Departamento de Defesa, ou pela CIA) e as mortes que provocam (geralmente camponeses, pastores,  mulheres, idosos e crianças).

O programa drone é apenas um dos vários exemplos do vasto leque de assuntos qualificados como "Segredo de Estado". Um recente relatório do Comité do Senado para Actividades da Inteligência revela uma outra vertente secreta do combate ao terrorismo, relacionada com a rede de centros de detenção e tortura, no estrangeiro, utilizados pela CIA.

A agência furtou-se, até agora, a prestar esclarecimentos á Casa Branca, ao Senado, ao Congresso, ao Departamento de Justiça e ao Conselho Nacional de Segurança. O ex-senador do Alasca, Mike Gravel (que revelou o Pentagon Papers), Mark Udall, ex-senador do Colorado, ou o senador Wyden, do Oregon, já expressaram inquietações sobre o relatório da tortura e exigem um processo transparente, onde as actividades em curso das agências de segurança sejam apresentadas aos órgãos supervisores, sem mais delongas e, no caso da rede de centros de tortura, apresentadas á opinião pública e judicialmente processadas.

A publicação do "Panetta Report" um relatório interno da CIA, realizado pelo ex-director Panetta, mas onde constam, também, as actividades desenvolvidas pela CIA durante os mandatos dos directores Tenet e Hayden, é de extrema importância e deveria ser efectuada em simultâneo com a publicação do relatório do Senado. Mas a CIA continua a protelar a publicação do relatório, o que já provocou a irritação de Obama, do Congresso e do Senado e levou o ex-senador democrata do Colorado, Mark Udall, a apresentar uma moção onde é proposta a demissão de todo o corpo directivo da CIA e dos seus altos oficiais, inclusive do director John Brennan. Udell acusa a CIA de mentir á Casa Branca, destruir provas e dados sobre operações secretas, tentar iludir o Senado, o Congresso e as instituições públicas supervisoras. Acusa ainda a CIA de espiar o Senado, de fabricar factos e acusações contra os senadores membros do Comité do Senado para a supervisão da agência e aos senadores da comissão encarregada do caso das torturas nos centros ilegais de detenção no estrangeiro.

Nos inícios do século XX, o sociólogo alemão Max Weber escreveu que a burocracia dos serviços secretos utiliza o secretismo para encobrir erros e enganos. Este comportamento conduz á cúpula dos serviços os elementos incompetentes e os irresponsáveis, que noutra qualquer função nunca ascenderiam a cargo algum. É como um filtro de funcionalidade invertida, por onde passam somente as impurezas. Weber chamava ainda a atenção para a necessidade de mecanismos constantes de aperfeiçoamento da supervisão pública, como forma de evitar o processamento do fenómeno.

Mas o secretismo é, também usado para outros fins. As confissões obtidas sob tortura nos centros clandestinos de detenção da CIA foram utilizados para produzirem falsas evidências que justificaram a invasão do Iraque. E neste embuste, Dick Cheney e o presidente Bush II desempenharam  um papel crucial e foram actores principais num enredo que terminou com a destruturação da nação iraquiana, transformada num imenso cemitério. Mas existem outras questões que agravam todos estes processos e que representam um grave problema para as instituições democráticas norte-americanas.

Em 1947 foi estabelecido que a CIA era um centro de inteligência, um grande laboratório de análises políticas, económicas, sociais, culturais e estratégicas. 68 anos depois a CIA é uma imensa colónia bacteriológica, que sustenta as suas operações e que atua á margem das instituições e da Constituição norte-americana - a que os seus agentes e oficiais juram fidelidade - apostando nas tensões internas das elites norte-americanas. A CIA sustenta, por exemplo, a guerra de drones desde 2004, com cada vez maior autonomia de decisão.

Hoje a CIA pretende exercer um controlo absoluto da sociedade norte-americana, alegando que tudo é secreto, tudo é razão de Estado, tudo é Segurança Nacional, na luta contra o terrorismo. É como se o golpe anticonstitucional do 11 de Setembro, comandado pela camarilha do presidente Bush II e financiado pelos parceiros das petro-monarquias do Golfo fosse um golpe de longa duração, uma nova concepção de coup d'etat, baseada num ataque viral, compassado, às instituições, infectando-as e tomando-as por dentro. E esse processo virulento sucede á escala global, contaminando toda a economia-mundo.

O resultado produzido é eficaz. O consórcio com os órgãos de comunicação social, criando uma descomunal máquina de propaganda, nunca vista na História da Humanidade, fabrica factos e injecta inverdades na opinião pública. A realidade é falseada e os cidadãos norte-americanos, centro e sul-americanos, europeus, africanos e asiáticos desconhecem, por exemplo, a guerra de drones no Paquistão.

Os grupos terroristas que actuam no Paquistão (Talibãs afegãos, grupos paquistaneses da extrema-direita islâmica e Al-Qaeda) operam no interior dos grupos tribais e dos clãs (muitas vezes com o suporte dos serviços secretos paquistaneses). Por sua vez as fricções entre os chefes tribais provocam alianças inconcebíveis e uma complexa rede de relacionamentos. Nestas redes a CIA atua, na maioria dos casos, às cegas. Como resultado eis o grande número de vítimas inocentes (camponeses, pastores, mulheres, idosos e crianças), sem qualquer ligação com id grupos terroristas, ou com as actividades dos clãs ou dos chefes tribais.

Tudo isso provoca uma onda de indignação nas populações rurais paquistanesas contra os USA, gerando ondas de instabilidade interna cada vez mais difíceis de serem controladas pelo Estado paquistanês, levando a contestação para os centros urbanos. O Paquistão, uma potência nuclear com fortes atritos com a India, procura na China uma tábua de salvação, que impeça o Poder de cair na rua, ou nas comunidades tribais. A indignação contra os USA é manipulada pela extrema-direita islâmica (que controla a maioria das escolas islâmicas, onde as crianças, gratuitamente, aprendem a ler, a escrever, assimilam as bases da aritmética e da geometria e decoram o Alcorão), que transforma a indignação em ódio a tudo o que é ocidental, eliminando o que poderia tornar-se em consciência anti-imperialista e em luta pela soberania nacional e popular. E isto é alimentado pela CIA, que ao esquivar-se do controlo público (que levaria á suspensão das operações e á redefinição de uma nova estratégia de luta contra o terrorismo na região, que passaria pelo respeito da soberania nacional e popular paquistanesa) afunda-se em mais um desastre de enormes proporções e de nefastas repercussões.

O mar de segredos em que as agências de inteligência e segurança (CIA e NSA) afundam as instituições públicas, irá conduzir os USA ao totalitarismo. A Republica Imperial necessita de retornar à sua figura de Republica Democrática e abolir o complexo imperial. Se tal não acontecer assistiremos a um facto inédito na História do Ocidente: pela primeira vez será fundado um despotismo ocidental.

Até agora o despotismo é, historicamente, um fenómeno político oriental. O Ocidente pode ter conhecido períodos de tirania (alguns de crueldade intensa), que terminam em consequência das contradições internas desses regimes e da força popular, mas nunca conheceu o regime despótico, baseado na alienação da condição humana, alicerçado numa oligarquia intemporal e nos valores tradicionais e identitários, que permitem a sobrevivência dos sectores retrógrados. Será, sem dúvida, o fim da História...em consequência da eternização da Pré-história.

II - Durante séculos "a razão do Estado" foi tema dos Tratados Políticos mais diversos. Mas a "razão do Estado" nunca foi uma "questão académica", bem pelo contrário, encontra-se no núcleo mais interno do Poder desde a formação dos Estados. Segredo, sigilo, são instrumentos de domínio dos núcleos restritos de poder, assim como as matérias de segurança nacional, de segurança do Estado (conceito refinado que ganha foro teórico nas cidades-estado italianas, principalmente por famílias como os Bórgia ou os Médicis. Machiavelli inebriou-se com estas práticas em prol do seu amado príncipe florentino (uma paixão secreta, que foi mantida em segredo). Hobbes apreendeu de tal forma estes mecanismos de Poder que acabou os seus dias vivendo num leviatã sentimental, apaixonado pelo medo. Outros, intelectualmente menos hábeis terminam neuroticamente enredados nas teorias da conspiração.

O núcleo restrito do Poder cria complexos sistemas de combinação de segredos, do seu conhecimento exclusivo. Os restantes anéis do Poder apenas tonam conhecimento de fragmentos, de partes, do segredo. O complexo supremo, a refinada razão do Estado, só é conhecido na sua totalidade pelo núcleo central do Poder. Os anéis circundantes apenas tomam conhecimento das parcelas fragmentadas, com as quais executam as directivas recebidas. Ao povo, aos cidadãos, chega apenas a mistificação, a realidade fabricada de um assunto que não dominam, sobre o qual não têm quaisquer informações reais.

Há casos de regimes que sobrevivem de sistemas baseados na espionagem, elevada a princípio geral do governo e a regra suprema, tanto nas relações governantes/governados, como nas relações governantes/governantes (o presidente espia todos, os ministros espiam-se entre si e espiam os seus subordinados, etc.) como nas relações governados/governados (os súbditos denunciam os de entre si que conspiram, ou, por exemplo como acontece em algumas sociedades africanas de democracia ainda incipiente - consequência da brutalidade colonial e das elites neocoloniais que alojaram-se nos aparelhos - os partidos políticos são utilizados como grandes centros de "bufaria", tendo o militante a obrigação de denunciar tudo o que pode ser nocivo para a continuidade da elite no domínio do aparelho de Estado: denunciar estrangeiros  - caucasianos, asiáticos ou negros que não falem a língua oficial ou tenham diferentes hábitos culturais, sociais e religiosos - imigrantes em situação ilegal, homossexuais, etc.).

O poder político, na sua forma não democrática, foi concebido à imagem e semelhança de Deus: omnipotente, omnisciente e omnipresente. É infinitamente mais poderoso que o conjunto dos súbditos, sabe tudo e faz sempre sentir a sua presença. Esta característica leva a que os detentores do Poder conheçam as intenções dos outros, não permitindo que as suas sejam conhecidas pelos restantes anéis de poder e pelos súbditos. A invisibilidade é o factor que permite ver sem ser visto. A torre central do Poder observa tudo sem jamais ser vista. Nas suas periferias todos somos vistos sem jamais vermos quem nos observa.

III - Este modelo de Leviatã, consequência dos delírios das elites hobbesianas, baseado no bastão sofisticado, na chibata eletrónica do Grande Irmão orwelliano ou no Panopticon (o terraço do  núcleo central do Poder que tudo vê sem nunca ser visto) é incompatível com o Estado Democrático de Direito, onde os cidadãos participam da supervisão do edifício do Poder. Aqui o sigilo não pode chocar com o direito á informação, nem com a liberdade se informar. Nos regimes democráticos a Razão de Estado é referendada, não pode ser uma mistificação utilizada pela elite dominante para manter o seu domínio. A razão, na democracia, é Razão e a Razão de Estado é património publico e  não uma mera "bricolage" pertença exclusiva do núcleo central do Poder. Na Democracia, no Estado de direito, a legitimidade do Poder assenta na Soberania Popular e as três esferas do Poder equilibram-se entre si. O sigilo, o segredo de Estado, não é natural nas sociedades democráticas, é excepção, nunca esquecendo que a segurança ê matéria do cidadão, devido á informação que circula de forma fluente pela sociedade, porque é um direito estar informado e porque existe liberdade de informar. Portanto os que consideram o segredo como natural ao exercício do Poder sofrem de analfabetismo politico, ou seja, de amputação cívica, são, nos casos extremos, perigosos psicopatas associais, que autoexcluem-se da cultura democrática.

Tendo o Poder duas faces (interna e externa) a sua versão autocrática (totalitária, tirânica, despótica, unidimensional), na vertente interna, considera o cidadão como súbdito, como o tipo que vota de x em x anos para ficar convencido que a sua opinião vale qualquer coisita. Eles, os guardiões do templo é que percebem disto! A César o que é de César e os súbditos são pertença de César. O segredo, a razão de Estado, a segurança é um assunto de César, aos quais os súbditos - também eles pertença de Cesar - devem ser alheios, aproveitando  para dedicarem-se aos negócios de Deus, que não se intromete nos negócios de Cesar.

Na vertente externa o Poder autocrático sobreavalia o efeito do segredo, que assume proporções de paranoia demente. De facto a política externa autocrática é semelhante ao delirium tremendis. O estrangeiro não pode saber nada do que se faz naquele quintal. E o argumento, por muito imbecil que seja, pega e cria longas filas de carne para canhão. Depois vêm os condimentos: o imperialismo, o comunismo, a religião, o nacionalismo, os norte-americanos, os cubanos, os norte-coreanos, os terroristas, os judeus, os árabes, o Ocidente...o que não falta são ingredientes!

IV - Para que o cidadão possa exercer a cidadania é necessário que tenha pleno conhecimento das questões de Estado. Para que isso aconteça é necessário que o Poder político aja em público. Se tal não acontecer, se o Poder político agir em segredo, o cidadão não consegue exercer a sua cidadania e torna-se um súbdito. O Poder só é efectivamente controlado quando o povo participa activamente na vida política, económica, social e cultural. Apenas o controlo popular, o exercício da cidadania, evita o apodrecimento da paz.

A linguagem esotérica, o linguajar dos mistérios, não é condizente com a assembleia dos representantes eleitos, periodicamente, pelo povo. O comportamento paranoico da segurança apenas demonstra a sua fraqueza e incompetência, porque esconde a necessidade de um emprego, de uma posição, de um negócio...e nada mais perigoso para a segurança do Estado do que ser tomada como um emprego, ou um estatuto social, ou um negócio. Se assim é o aparelho está podre e minado. O parlamento é um espaço de representação do Poder, no duplo sentido do termo. É o lugar onde se reúnem os representantes da nação e onde, em simultâneo, ocorre uma encenação ("rappresentazione") que, enquanto tal, necessita se publico, logo tem de ser exercida em público. Sessões secretas, acordos e debates secretos, comissões parlamentares à porta fechada, não têm caracter representativo, no duplo sentido do termo. A autoridade democrática é visível, e os responsáveis políticos, "os dirigentes", não podem esconder intenções (o que não impede que sejam discretos).

A transparência do Poder democrático é uma das promessas mais difíceis de serem mantidas nas sociedades democráticas. A sua ausência é um ácido corrosivo que destrói os alicerces institucionais democráticos. O Poder tem a irresistível tendência para esconder-se e quando isso acontece surge o pântano do duplo Estado: o Estado visível - regido pelas regras democráticas - e o Estado invisível, que aos poucos assume o lugar do outro, infectando, como um vírus, as instituições democráticas.

O segredo é admissível quando garante um interesse protegido pela constituição, sem lesar outros interesses constitucionalmente protegidos. O segredo é, em democracia, sempre excepção e essa deve constituir a Razão de Estado primeira. O Estado democrático de direito não exclui o segredo de Estado, desde que este tenha por motivo a defesa da democracia e não das elites dominantes. Por isso a existência das instituições dos serviços de segurança, instituições que devem estrita obediência á Constituição. Mas e o que nos garante essa obediência? O controlo publico, apenas possível pelo exercício da cidadania, instrumento da soberania popular.

A serpente morde a sua própria cauda, mas a serpente sempre foi um símbolo de prudência e de virtude politica (que prudência maior e que maior virtude politica existe na Bíblia do que a passagem que relata o acto prudente e politicamente virtuoso da humanidade a comer a maçã do conhecimento?). Aliás não é por acaso que a ciência dos juristas é designada por "iurisprudentia"...no entanto é prudente tirar-lhe o veneno...Á serpente, claro...

Posfácio

Constituição da Republica de Angola

Titulo I - Princípios Fundamentais

Artigo 2.° (Estado democrático de Direito)

1. A Republica de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização politica e a democracia representativa e participativa.

2. A Republica de Angola promove os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como individuo, quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas.

Artigo 6.° (Supremacia da Constituição e legalidade)

1. A Constituição é a Lei Suprema da Republica de Angola.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.

3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se forem conformes à Constituição.

Artigo 11.° (Paz e segurança nacional)

3. A segurança nacional é baseada no primado do direito e da lei, na valorização do sistema integrado de segurança e no fortalecimento da vontade nacional, visando a garantia da salvaguarda do Estado e o asseguramento da estabilidade e do desenvolvimento, contra quaisquer ameaças e riscos.

Titulo IV - Organização do Poder do Estado

Capitulo II - Poder Executivo

Secção V - Órgãos auxiliares do Presidente da Republica

Artigo 136.° (Conselho de Segurança Nacional)

1. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de consulta do Presidente da Republica para os assuntos relativos á condução da política e estratégia da segurança nacional, bem como à organização, ao funcionamento e á disciplina das Forças Armadas, da Policia Nacional e demais organismos de garantia da ordem constitucional e dos órgãos de inteligência e de segurança de Estado em particular.

Titulo V - Administração Publica

Capitulo II - Segurança Nacional

Artigo 202.° (Objectivos e fundamentos da segurança nacional)

2. A segurança nacional tem por objectivo a garantia da salvaguarda da independência e soberania nacionais e da integridade territorial, do Estado democrático de direito, da liberdade e da defesa do território contra quaisquer ameaças e riscos, assim como a realização da cooperação para o desenvolvimento nacional e a contribuição para a paz e segurança internacionais.

Capitulo V - Preservação da Segurança do Estado

Artigo 211.° (Preservação da Segurança do Estado)

2. A preservação da Segurança do Estado compreende componentes institucionais de órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado.

Artigo 212.° (Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado)

1. Os órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado são órgãos incumbidos de realizar a produção de informações e análises, bem como a adopção de medidas de Inteligência e de Segurança do Estado necessárias á preservação do Estado democrático de direito e da paz pública.

PS: Eleições na Grécia. Que a decisão do eleitorado grego se cumpra e que esta vitória não seja apenas mais uma corrente de ar no pântano...

Respeitosos agradecimentos a Scott Horton, advogado, activista dos Direitos Humanos, professor na Columbia Law School, colaborador do Harper's Magazine e autor de "Lords of secrecy: the national security elite and America's stealth foreign policy".

Bibliografia 

Weber, M. Essays in Sociology Oxford University Press, 1958.

Weber, M. Economia e società Edizioni di Comunitá, Milano, 1980.

Pareto, V. La transformation de la démocratie Droz, Genéve, 1970.

Canetti, E. Massa e potere Adelphi, Milano, 1981.

Sennett, R. Authority Vintage Books, N.Y. 1980

Laqueur, W. A world of secrets Basic Books, N.Y. 1985

Bobbio, N. Teoria generale della Politica Ed. Einaudi, Torino, 1999

Washington Post - Archives

New York Times - Archives

http://www.democracynow.org.