Presidente timorense pediu fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2016

O Presidente da República timorense solicitou na semana passada ao Tribunal de Recurso a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das normas do Orçamento de Estado de Timor-Leste para 2016, confirmou à Lusa fonte do seu gabinete.

"A fiscalização foi pedida na semana passada. Foi pedida a fiscalização sucessiva a algumas normas", disse a fonte do gabinete de Taur Matan Ruak.

Uma decisão sobre o pedido de Taur Matan Ruak poderá demorar devido ao estado de saúde do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva, que está internado em Singapura desde a semana passada devido a uma trombose.

Fonte do Tribunal de Recurso confirmou à Lusa ter recebido o pedido de Taur Matan Ruak sem adiantar mais pormenores, explicando que o estado de saúde de Guilhermino da Silva é "grave".

Até que haja qualquer decisão do Tribunal de Recurso, a instância judicial mais alta em Timor-Leste, o Orçamento de Estado executa-se com normalidade.

A decisão do chefe de Estado, que não foi comunicada oficialmente à imprensa, é um novo passo na tensão entre o Presidente, o Governo e o Parlamento Nacional em torno ao Orçamento de Estado para este ano.

Essa tensão ocorre numa altura em que se mantêm especulações sobre a possibilidade do próprio Taur Matan Ruak ser candidato a primeiro-ministro nas eleições de 2017.

O pedido de fiscalização de Taur Matan Ruak abrange no essencial as normas do Orçamento de Estado que ele próprio já tinha questionado quando a 29 de dezembro vetou o diploma, que foi depois reconfirmado pelo Parlamento Nacional.

Na altura do veto o chefe de Estado questionou aspetos como o aumento do investimento em projetos de infraestruturas que disse serem "sem retorno efetivo", como a Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) ou o projeto Tasi Mane, no sul do país quando se diminuía, argumentou, a despesa pública em setores como a Saúde, a Educação e a Agricultura.

Contestou ainda a criação de um novo "Fundo de Infraestruturas" à margem das regras da Lei do Orçamento e da Gestão Financeira relativamente aos fundos especiais e o uso do Fundo Petrolífero acima do limite anual de rendimento sustentado.

O orçamento regressou em janeiro ao Parlamento Nacional onde voltou a ser aprovado, sem qualquer alteração, por unanimidade, com muitas críticas ao chefe de Estado que foi obrigado, constitucionalmente, a promulgar o texto.

Ainda assim, no comunicado em que confirma a promulgação do documento, Taur Matan Ruak insistiu que permanecem inalteradas "as razões que inicialmente levaram ao veto político, ligadas à definição das prioridades na satisfação das necessidades básicas da população".

"A promulgação do OGE para 2016 não afasta o exercício dos demais poderes de controlo do Presidente da República previstos na Constituição, designadamente da execução do OGE", sublinha ainda, no mesmo texto, o gabinete de Taur Matan Ruak.

ASP // DM - Lusa