Portugal. IEFP. FRAUDES NOS ESTÁGIOS SÃO CRIME DE EXTORSÃO

Fraudes de patrões com verbas do IEFP podem também ser crimes de fraude fiscal e branqueamento. Gestores arriscam multas e até penas de prisão.

Os empregadores que estão a obrigar estagiários a entregar parte do salário que recebem do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) podem ser acusados dos crimes de extorsão, fraude fiscal e até de branqueamento.

Em causa está o programa Estágios-Emprego, que desde 2011 apoiou quase 300 mil pessoas. Esta medida esteve no centro de uma forte polémica esta semana, depois de terem sido feitas denúncias sobre fraudes em estágios profissionais.

Vários jovens, além de serem forçados a entregar o apoio recebido do IEFP, são muitas vezes chamados a assumir responsabilidades que são das empresas, como o pagamento da taxa social única.

Ao SOL, a advogada Filipa Duarte Gonçalves, da Miranda & Associados, esclarece que as práticas em relação ao estagiário podem ser considerado crime de extorsão: «Para que os pressupostos deste crime estejam preenchidos é necessário existir violência - física ou psicológica - ou ameaça com mal importante por forma a constranger a vítima» a ceder valores à entidade empregadora, tendo prejuízo com isso. Este crime é punido com pena de prisão até cinco anos, esclarece a jurista.

Além disso, uma entidade promotora que exija por ‘debaixo da mesa a devolução de parte da bolsa ao estagiário, sem declarar esse valor à Autoridade Tributária, «pode incorrer, dependendo do montante, num crime de fraude fiscal». Isso seria punível com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias. Sendo que, caso exista a prática de um crime de fraude fiscal, se a vantagem patrimonial ilícita for superior a 15 mil euros, «pode estar também em causa a prática de um crime de branqueamento», acrescenta a advogada.

IEFP investiga Caso se prove a fraude nos estágios, as empresas podem sofrer outras consequências. Arriscam ser impedidas de celebrar «determinados contratos com determinadas entidades» ou privadas «do direito a subsídios, subvenções ou incentivos».

Em comunicado, o IEFP já fez saber que «ao longo desta semana deram entrada três queixas formais, com a identificação da situação e das partes envolvidas». Dois destes processos seguiram já para o Ministério Público, estando o outro a ser analisado pelos serviços jurídicos e de auditoria do instituto. O IEFP garante que «tudo fará para que os beneficiários destas medidas, que se encontrem em situações de estágios feridos de ilegalidade, sejam acompanhados pelos serviços de forma próxima».

O organismo sustentou que, até às notícias veiculadas esta semana, não tinha conhecimento de «qualquer denúncia oficial respeitante a esta situação em concreto». No entanto, há quem garanta que em 2014 já tinha sido feita pelo menos uma denúncia, remetida para o Centro de Emprego de Picoas, em Lisboa. Em questão está uma jovem, que chegou a receber um e-mail de confirmação da receção da denúncia, logo em 2014. Nesta altura, o IEFP estipulou um prazo de 60 dias para que fossem devolvidos os fundos comunitários ao Estado. A estagiária acabou por não receber nada. Segundo o IEFP, o caso de 2014 revelado pelo Jornal de Notícias é relativo ao não pagamento total dos valores do estágio, e não a extorsão de salários.

Falta de queixas por medo A ausência de denúncias, de resto, tem uma explicação simples para a Autoridade para as Condições do Trabalho: o medo de represálias. Para António Robalo dos Santos, subinspetor da ACT, muitos jovens veem nestas oportunidades de estágio uma hipótese de entrar no mercado de trabalho e, mesmo quando reconhecem viver em situações cada vez mais precárias, existe «medo de perderem o pouco que têm».

A verdade é que as empresas que recorrem a estes esquemas estão agora na mira do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República garante que já começou a avaliar a situação: «O Ministério Público encontra-se a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências».

As áreas mais afetadas por esta prática são, de acordo com a denúncia feita pelo Conselho Nacional da Juventude (CNJ), Arquitetura, Direito e Psicologia, onde as perspetivas de emprego são tão baixas que uma oferta de estágio se torna a única opção.

João Camargo, da associação Precários Inflexíveis, explica que estes casos são situações graves, sobretudo por estarem em causa dinheiros públicos. «As leis vão-se alterando e a forma de fugir também. Mas aqui é algo muito grave porque é um crime. Os recibos verdes tinham um enquadramento social negativo, mas esta situação é diferente. Não é uma má prática. É ilegal e um roubo», sublinha.

Sofia Martins Santos - jornal i

Portugal. CGTP promete mais lutas em defesa dos trabalhadores aeroportuários

O secretário-geral da CGTP afirmou hoje que os trabalhadores das empresas de segurança dos aeroportos portugueses, que estão numa greve de 24 horas, farão "outras lutas" se as suas reivindicações não forem positivamente respondidas pelos patrões.

Arménio Carlos esteve esta manhã em frente ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, com as cerca de duas dezenas de trabalhadores de segurança dos aeroportos, nomeadamente a Prosegur e a Securitas, que garantem o raio-x da bagagem de mão e o controlo dos passageiros e também dos trabalhadores dos aeroportos, que estão numa greve de 24 horas ao trabalho extraordinário, reivindicando melhores condições de trabalho.

Sublinhando que esta greve "é um grande exemplo não só de afirmação das justas reivindicações" dos trabalhadores, como também "a demonstração da defesa da [sua] dignidade", Arménio Carlos deixou um aviso às entidades empregadoras.

"Se depois de hoje as associações patronais de segurança não tiverem em consideração esta demonstração de força e de vontade de resolução do problema por via do diálogo, então outras lutas com certeza se seguirão até que as reivindicações destes trabalhadores sejam valorizadas", disse.

O sindicalista apelou assim a que os representantes dos patrões tenham em conta "a necessidade de regressarem à mesa de negociações" e de "responderem positivamente às reivindicações dos trabalhadores aeroportuários", que "controlam milhões e milhões de pessoas que se deslocam para vários países do mundo".

Esta paralisação de 24 horas foi marcada após mais de nove meses de negociações entre o sindicato e a Associação das Empresas de Segurança (AES) para a celebração de um novo contrato coletivo de trabalho.

Questionado sobre este período negocial, Arménio Carlos disse que "as associações patronais ao longo destes meses andaram a fingir que negociavam, mas, na prática, o que andavam a tentar assegurar fazer era uma subversão da negociação, não respondendo concretamente as reivindicações dos trabalhadores".

O dirigente sindical considera que as empresas de segurança que operam nos aeroportos portugueses "subestimaram a força dos trabalhadores e a sua coragem" mas diz que "a partir de hoje começam a ficar com outra ideia" e a perceber que estes trabalhadores "não têm medo de dar a cara e de lutar pelos seus interesses".

Lusa, em Notícias ao Minuto

Portugal. Jerónimo de Sousa antevê "dificuldades" para Orçamento de Estado

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, disse hoje antever "dificuldades" para o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), relacionadas "não com qualquer desconfiança" sobre a posição do Governo, mas devido às "ameaças permanentes" da União Europeia.

"Em relação à questão do OE2017, nós adivinhamos dificuldades, tendo em conta o posicionamento da União Europeia (UE)", afirmou o líder comunista, durante uma intervenção, hoje à noite, num jantar com militantes e apoiantes do PCP, na Feira de Agosto, em Grândola (Setúbal).

Ao abordar o processo de preparação do Orçamento do Estado para o próximo ano, o secretário-geral comunista alertou que as instituições europeias "vão fazer tudo, vão ameaçar, vão chantagear, vão colocar as sanções de novo em cima da mesa".

"Podemos nós abdicar deste caminho de reposição de direitos e rendimentos? De salvaguarda de salários, de reformas, de pensões, de serviços públicos?", lançou Jerónimo de Sousa aos militantes, dando imediatamente a resposta: "Não, não peçam isso ao PCP".

O posicionamento do partido "é claro", continuou, frisando que, para o PCP, "o caminho é andar para a frente e não voltar atrás à política" com que a coligação PSD/CDS-PP "desgovernou" o país "durante os últimos quatro anos".

Após o jantar, em declarações aos jornalistas, questionado também a propósito do OE2017, Jerónimo de Sousa manifestou a "disponibilidade" do partido para "examinar os conteúdos da proposta" orçamental do Governo e para dar as suas próprias contribuições, "mas não tendo como ponto de partida o posicionamento contrário, negativo ou positivo".

"É 'perante o pano que se talha a obra' e, da parte do PCP, existe este compromisso de tudo fazer para que o OE2017 corresponda a este rumo de reposição de direitos e rendimentos que se verificou neste período de Governo do PS", afirmou.

O PCP não tem "reservas mentais" a propósito do OE2017, frisou, insistindo: "Examinaremos, proporemos e, naturalmente, decidiremos perante a coisa concreta que é a proposta" orçamental.

Mas, voltou a afirmar, com críticas às instituições europeias, a preparação do OE2017 afigura-se "difícil".

"Não estamos aqui a ter qualquer desconfiança da posição do Governo, mas temos uma preocupação latente" com "estas ameaças permanentes, esta chantagem, esta posição crispada dos círculos decisórios da UE, que não gostam da solução política encontrada" e "que procurarão travar este caminho de reposição de direitos e de justiça social", argumentou.

Aliás, acrescentou, como se viu no "processo de sanções, em que decidiram, de certa forma, uma pena suspensa" a Portugal, "com ameaças e avisos que podem condicionar, naturalmente, as soluções necessárias para o OE2017".

Questionado também sobre o caso das alegadas fraudes nos estágios profissionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Jerónimo de Sousa lembrou que o processo está em averiguações, mas considerou que "o apuramento da verdade só ajudará" o IEFP a cumprir os fins a que está obrigado, ou seja "a dar garantia aos trabalhadores, aos desempregados, àqueles que estão numa situação dramática".

"Salvar isso, para nós, é que é fundamental. Se alguém abusou, se existem ilegalidades, elas devem ser colmatadas e resolvidas", limitou-se a acrescentar.

Lusa, em Notícias ao Minuto

Portugal. Greve dos seguranças aeroportuários com 80% de adesão em Lisboa e mais de 50% no Porto

Os sindicatos que representam os trabalhadores da segurança nos aeroportos afirmaram que a greve de hoje está a ter uma adesão de 80% em Lisboa e superior a 50% nos aeroportos de Faro e do Porto.

O dirigente sindical do STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpezas Domésticas e Atividades Diversas, Carlos Trindade, referiu à Lusa, em frente às instalações do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, onde estão concentradas algumas dezenas de trabalhadores, que esta greve ao trabalho extraordinário conta com uma adesão de 80% em Lisboa e acima de 50% no Porto e em Faro.

No mesmo sentido, o sindicalista do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, Armando Costa, confirmou uma adesão de 80% no aeroporto de Lisboa, de mais de 60% no Porto e de cerca de 50% em Faro.

No caso dos aeroportos do Funchal, Porto Santo e Ponta Delgada, o sindicalista disse não ter ainda informação disponível.

Os trabalhadores da Prosegur e da Securitas, que asseguram o raio-x da bagagem de mão e o controlo dos passageiros e também dos trabalhadores dos aeroportos cumprem hoje 24 horas de greve, marcadas após mais de nove meses de negociações para a celebração de um novo contrato coletivo de trabalho.

Entretanto, a TAP apelou aos passageiros para chegarem com maior antecedência aos aeroportos portugueses, recomendando que, nos casos dos que têm voos a partir de Lisboa, cheguem quatro horas antes do embarque, devido à greve.

Lusa, em Notícias ao Minuto

Cabo Verde. CESÁRIA ÉVORA, A DIVA

Se Cesária estivesse viva faria hoje, dia 27 de Agosto, 75 anos

Cesária Évora é, sem dúvida, a cantora cabo-verdiana de maior reconhecimento internacional de toda a história da música popular cabo-verdiana.

Por estar essencialmente relacionada com a morna, Cesária Évora foi denominada pelos seus fãs como a "rainha da morna”. Por outro lado, a sua forma de se apresentar nos palcos, sem sapatos, fê-la conhecida como a “diva dos pés descalços”.

Cize, como era conhecida pelos amigos, começou a cantar, desde muito cedo. Aos 16 anos já cantava em bares e hotéis e, com a ajuda de alguns músicos locais, ganhou maior notoriedade.

Aos vinte anos, trabalhou como cantora para os navios do Congelo, recebendo conforme as actuações que fazia. Em 1975, frustrada por questões pessoais e financeiras, aliado à dificuldade económica e política do jovem país, deixou de cantar. Durante esse período, que se prolongou por dez anos, Cesária teve de lutar contra o alcoolismo.

Passada essa fase difícil e com o propósito de a ajudar monetariamente, o Club Derby, numa iniciativa do treinador Lalela e com o envolvimento do músico e compositor Ti Goi, organizou um Sarau Cultural, onde se deu o reaparecimento da Cize e foi feito o lançamento da jovem e promissora cantora Fantcha. Em 1985, foi escolhida pela Organização das Mulheres de Cabo Verde (OMCV) como uma das quatro artistas a figurar no álbum “Mudjer”, uma compilação especial com intérpretes cabo-verdianas. Na sequência, encorajada por Bana (cantor e empresário cabo-verdiano radicado em Portugal), Cesária Évora voltou a cantar, actuando em Portugal. José da Silva, um cabo-verdiano de São Vicente radicado em França e que viria a tornar-se no seu manager, persuadiu-a a ir para Paris e, lá, acabou por gravar um novo álbum, em 1988, intitulado “La diva aux pied nus”. O álbum foi aclamado pela crítica, levando-a a iniciar a gravação do seu segundo álbum, “Miss Perfumado”, em 1992. Cesária tornou-se, assim, uma estrela internacional aos 47 anos de idade.

Em 2004, Cesária Évora conquistou o prémio Grammy de “melhor álbum de world music contemporânea”. Em 2006, por ocasião do 31.º Aniversário da Independência de Cabo Verde, Cize foi condecorada pelo Presidente da República Pedro Pires com a 1.ª Classe da Medalha do Vulcão. O presidente francês, Nicolas Sarkozy, distinguiu-a, em 2009, com a medalha da Legião de Honra, entregue pela Ministra da Cultura francesa Christine Albanel. Em Dezembro de 2010, no Rio de Janeiro, o Presidente Lula da Silva condecorou-a com a medalha de Ordem do Mérito Cultural 2010.

Aos 70 anos, na decorrência de uma sucessão de problemas de saúde, Cesária decide, em Setembro de 2011, terminar a sua carreira. Morreu três meses mais tarde, no dia 17 de Dezembro de 2011.

Manuel Brito-Semedo – Expresso das Ilhas, em cultura

Cabo Verde. Autárquicas. CNE manda suspender entrega dos títulos de propriedade aos deslocados

A Comissão Nacional das Eleições (CNE) determinou, por unanimidade, que o Governo suspenda a entrega de títulos de propriedade de 110 moradias aos deslocados de Chã das Caldeiras. Com esta medida, a CNE dá razão ao PAICV na queixa contra o Governo, validando assim a argumentação do partido ventoinha.

Em comunicado, a CNE determina que o "Governo não proceda à publicação e nem a publicitação de quaisquer actos relativos ao dossiê em causa nos órgãos de comunicação social, durante e no decurso do período de campanha das eleições do dia 04 de Setembro, de forma a evitar o aproveitamento político da pretendida medida Governamental pelas candidaturas do partido que suporta o Governo, garantindo desta forma a igualdade de tratamento das diversas candidaturas”.

Mais. A CNE pede ao Governo para evitar prática de actos que favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições de 04 de Setembro. Evoca, para o efeito, o disposto no nº2 do artigo 97 do Código Eleitoral, que diz que “Os titulares dos órgãos e os funcionários e agentes não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudicam um concorrente às eleições, em detrimento ou vantagem de outros”.

PAICV satisfeito

O PAICV já reagiu à esta decisão da CNE. O Gabinete de Comunicação e Imagem refere, de forma taxativo, que a CNE validou a argumentação do partido que, fazendo o uso das alíneas do Código Eleitoral, argumentou que esta medida, anunciada no dia de início oficial da campanha eleitoral para as Eleições Autárquicas de 2016, punha claramente em causa os princípios da neutralidade e da imparcialidade que devem nortear as acções das entidades públicas.

Para o PAICV, esta é uma medida que deveria ter sido implementada desde o primeiro dia do seu mandato (em Abril) e não nas vésperas das autárquicas. O partido lembra ainda que, após a sua tomada de posse, o Governo fez marcha-atrás nas suas promessas eleitorais, reduzindo as cestas básicas e não apostando nas actividades geradoras de rendimento. Não acelerou a reabilitação das suas casas e não construiu os quartos solicitados por estas famílias, como prometeu.

“A decisão favorável da CNE demonstra, assim, que o MpD só se lembra das famílias de Chã das Caldeiras quando necessita dos seus votos”, assevera, realçando que lamenta e reprova estas atitudes e comportamentos, e reforça que tudo fará para zelar pelos interesses dos deslocados de Chã das Caldeiras.

A Semana

Situação da Justiça na Guiné-Bissau: "Triste", "terrível", e "refletindo a situação do país"

«O estado do sistema de justiça na Guiné-Bissau foi descrito como "triste", "terrível", e "refletindo a situação do país". A justiça está distante do povo», diz o relatório de Mónica Pinto, Relatora Especial sobre a independência dos juízes e advogados na Guiné-Bissau. 

O documento que é o resultado de um trabalho feito a convite das autoridades nacionais em 2015, de 10 a 16 de Outubro, refere que «A falta de tribunais, informação, confiança e educação empurra a maioria das pessoas a recorrer a líderes tradicionais para resolver seus litígios. A justiça também é cara e a grande maioria da população não pode pagar os seus serviços. A qualidade dos serviços prestados não é boa. O tratamento dos casos nem sempre respeita o devido processo e atrasos judiciais, muitas vezes equivale a uma denegação de justiça. Além disso, juízes, procuradores, advogados e funcionários do tribunal não são adequadamente treinados para desempenhar as suas funções profissionais.»

O relatório resulta da auscultação das autoridades nacionais, entidades e personalidades ligadas a Justiça, ONG’s, organismos das nações unidas, instituições académicas. 

«A Justiça é pobre. O sistema de justiça não tem instalações adequadas para trabalhar, incluindo os tribunais, ferramentas de investigação, celas de detenção, ou material básicos de escritório. Juízes e procuradores também não têm salários adequados. A justiça também é insegura. Sem um mecanismo de proteção, de juízes, procuradores, agentes de polícia judiciária e advogados ficam expostos a ameaças e pressões, e por isso são vítimas. A justiça militar também, no entanto, não está a ser observada, pelo menos a medida da Guiné-Bissau, e por muitas razões, incluindo a falta de independência, imparcialidade e competência dos tribunais militares. Qualquer reforma deste sistema terá que ir de mãos dadas com uma reforma global do sector da Defesa», conclui o relatório. 

O documento elaborado com detalhes precisos sobre a justiça guineense, traça um historial e o contexto político, delineia o Sistema Judicial, as Disposições Constitucionais (a actual Constituição da República da Guiné-Bissau foi adoptada a 16 de maio de 1984 e revista cinco vezes entre 1991 e 1996. No seu artigo 59 n° 2 é reconhecido o princípio de separação de poderes); observa o quadro legal, a estrutura dos tribunais, Supremo Tribunal de Justiça, tribunal de relação, tribunais regionais, tribunais de sector, tribunais especializados.

No capítulo de «Os Desafios para a independência e imparcialidade do poder judicial e da boa administração da justiça» refere a relatora que «os principais problemas enfrentados pela Guiné-Bissau no domínio da justiça não são normativos; encontram-se antes na implementação deficiente ou mesmo ausente das disposições nacionais e internacionais existentes». Para exemplificar diz que «as leis sobre violência doméstica ou a mutilação genital feminina, que foram aprovadas num esforço para incorporar as normas internacionais dos direitos humanos no ordenamento jurídico interno, não foram devidamente aplicadas até agora.»

Com muitas lacunas legislativas e disposições que são demasiadas vagas e / ou contraditórias, é muito difícil para os juízes interpretar e aplicar de forma justa a lei. Além disso, é essencial ter em mente que, na maioria dos casos, as regras legais têm de ser respeitadas e aplicadas pelos cidadãos e pelos diferentes agentes do Estado que não são licenciados em Direito. Além disso, a Relatora Especial observa com grande preocupação que as leis são escritas e publicadas exclusivamente em Português, uma língua que só é falada e usada por um pouco mais de 10% da população. Também é muito difícil ter acesso a cópias de leis, a maioria das quais não estão disponíveis em formato electrónico e numa plataforma pública. Muitas pessoas são, portanto, excluídas de facto, conhecendo os seus direitos e quais comportamentos são proibidos. 

  

Eis algumas conclusões que o relatório aponta:

«A impunidade é galopante, a instabilidade política é elevada e os crimes do passado ainda estão a ser resolvidos. O país também é deixado à margem da luta contra o crime organizado transnacional, quer sob a forma de tráfico de seres humanos, armas e tráfico de drogas, ou lavagem de dinheiro, entre outros, que hoje é global. A Guiné-Bissau é, portanto, extremamente vulnerável ao impacto de tais crimes na sua economia, do desenvolvimento e do tecido social. A corrupção também é generalizada, nomeadamente entre os agentes do sistema de justiça, embora difícil de avaliar. 

Apesar de observações assustadoras da Relatora Especial, parece que a justiça tem enfrentado dificuldades para obter atenção regular das autoridades. Falta de continuidade e sustentabilidade na gestão das instituições judiciais trabalham contra qualquer plano razoável para melhorar o sistema de justiça. Mais intervenções ad hoc ou a curto prazo são necessárias, mas, ao mesmo tempo continuidade e responsabilidade são essenciais para permitir melhorias e mudança a longo prazo. Ao conceber as reformas, é importante olhar para toda a cadeia da justiça, e não apenas os juízes, procuradores e advogados. Os desejos de reformas devem ser acompanhados de metas de curto prazo, de modo a mostrar resultados tangíveis e concretos para ajudar a construir a confiança das pessoas no sistema de justiça. Processos progressivos e sustentáveis devem reforçar e expandir estes resultados. 

O governo precisa assumir as suas responsabilidades. As Nações Unidas e outras organizações não estão lá para substituir as autoridades do Estado: o objetivo final de programas conjuntos é que o Estado assuma a responsabilidade de construir sobre os resultados. Neste contexto, é importante sublinhar que, durante a visita tanto o Presidente como o primeiro-ministro asseguraram à Relatora Especial empenho na área da justiça e do Estado de Direito. Outra nota positiva é o recente acórdão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal de Justiça mencionado acima que foi amplamente percebido como um indicador da renovada independência do tribunal face ao poder político. 

A tarefa é monumental, mas a Relatora Especial recusa- se a aceitar a ideia de que as melhorias não são apenas possíveis. A Guiné-Bissau pode contar com uma nova geração de profissionais de foro e outros profissionais qualificados que estão dispostos e capazes de trabalhar arduamente para melhorar o sistema de justiça se lhes for dada a oportunidade para o fazer. As organizações não-governamentais e associações demonstraram uma compreensão bem articulada das questões relativas ao sistema de justiça a partir de uma perspectiva de direitos humanos. As suas contribuições não devem ser esquecidas; em vez disso, elas devem ser colocadas na vanguarda das reformas.» 

O trabalho da Relatora Especial que abrangeu o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, faz importantes advertências, no entanto o relatório diz que ela (Relatora Especial) entende que, dada a situação económica e desenvolvimento da Guiné-Bissau, a curto e médio prazo, muitas das recomendações que se seguem só pode ser postas em prática e executadas com apoio técnico e financeiro contínuo e próximo dos doadores internacionais e o sistema das Nações Unidas. 

«Devem ser tomadas medidas urgentes para estabelecer e operacionalizar os tribunais e os gabinetes do Ministério Público previstos na lei. Postos de polícia judiciária também devem ser criados. A presença de advogados fora de Bissau também deve ser promovida. 

Deverão ser recolhidos dados sobre o número de mulheres no Poder Judiciário, no Ministério Público e nas profissões afins, de modo a tomar as medidas adequadas para melhorar a sua representação em todos os níveis dos tribunais e da cadeia de justiça. 

No contexto da revisão constitucional previsto pela Assembleia Nacional, uma análise cuidadosa das disposições constitucionais e as obrigações internacional em direitos humanos assumidas pela de Guiné-Bissau devem ser realizadas. Em particular, a revisão constitucional deve incluir um mandato fixo para o Procurador-Geral, reconhecer a independência da sua posição e estabelecer critérios claros para a sua demissão, bem como as disposições de reforço da independência da justiça e do Estado de Direito. Tal revisão constitucional deve ser participativa, permitindo discussões em profundidade com todas as partes interessadas, incluindo membros do judiciário, advogados e da sociedade civil. 

Uma revisão abrangente da legislação nacional deve ser realizada para harmonizar seu conteúdo com a Constituição do país e as obrigações internacionais e adaptá-la às necessidades actuais. Em particular, a legislação relativa à justiça militar, o Código Civil, o Código do Trabalho e do Código de Processo Penal devem ser urgentemente atualizados. 

Todas as leis e regulamentos deveriam ser facilmente acessíveis ao público. A legislação importante deve ser traduzida para o crioulo da Guiné-Bissau e outras línguas nativas. 

Devem ser tomadas medidas concretas para aplicar a legislação em vigor, nomeadamente as recentes leis sobre violência doméstica e a mutilação genital feminina, bem como os instrumentos internacionais dos direitos humanos ratificados. 

As sentenças e decisões judiciais, incluindo citações e ordens de detenção, devem ser rigorosamente cumpridas. 

O processo e critérios de seleção de juízes e procuradores devem ser claramente estabelecido na lei e garantir que apenas os candidatos com maior competência e perícia na lei, incluindo a lei de direitos humanos, são seleccionados. O processo deve ser anónimo e feito por escrito por uma entidade independente para garantir a imparcialidade. 

A composição do Conselho Superior da Magistratura deve ser revisto para aumentar a representação dos juízes e reduzir, ou mesmo excluir, a representação do executivo e parlamento. 

Um código de conduta para os juízes que esteja em consonância com os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, deve ser adoptado após consulta adequada e rigorosamente aplicado. 

Todas as alegações de má conduta de juízes, incluindo a corrupção, devem ser devidamente investigadas sob regras previamente definidas, claras e transparentes. Os procedimentos disciplinares devem ser conduzidos com total respeito pelas normas internacionais de direitos humanos, em particular o devido processo legal e as garantias de um julgamento justo. 

O orçamento atribuído aos tribunais e serviços do Ministério Público deve ser aumentada de forma substancial para garantir que eles tenham os recursos financeiros para funcionar corretamente. O salário dos juízes deve ser definido na lei e intangível. 

O poder judicial e o Ministério Público deverão ser independentes quando se trata de gerir seus recursos financeiros. No entanto, eles devem ser totalmente transparentes, tanto na atribuição e na utilização dos fundos, incluindo os fundos gerados por custas judiciais. 

Os tribunais, os serviços do Ministério Público e a Polícia Judiciária devem funcionar nas instalações que são aceitáveis, adequadas e seguras. Devem ser fornecidos recursos materiais que lhes permitam desempenhar as suas tarefas de forma eficaz. 

Tal como previsto nas respectivas leis, as inspecções para o trabalho dos juízes e procuradores devem ser realizadas regularmente, com vista a melhorar a eficiência e conformidade com a ética profissional. 

Um código de conduta para os procuradores que está em conformidade com as directrizes das Nações Unidas sobre o Papel dos Procuradores deve ser adoptado após consulta adequada e rigorosamente aplicado. 

Todas as queixas de má conduta contra os procuradores devem ser processados e investigados de forma expedita segundo os procedimentos adequados e previamente definidos. Os procedimentos disciplinares devem ser conduzidos com total respeito pelas normas internacionais de direitos humanos, em particular devido processo legal e as garantias de um julgamento justo. 

A ciência forense deve ser desenvolvida urgentemente e modernas ferramentas de investigação devem ser disponibilizadas para os órgãos de investigação. 

A polícia judiciária deve receber recursos financeiros e materiais adequados para funcionar eficazmente. 

A legislação que regula o exercício da profissão de advogado e garantir a sua independência deve ser adoptada após consulta com os advogados e representantes da Ordem dos Advogados; ele deve cumprir as normas internacionais de direitos humanos pertinentes. 

Um programa para assegurar a presença de advogados fora da capital deve ser urgentemente criado pela Ordem dos Advogados. Os incentivos devem ser fornecidos aos advogados que se oferecem. 

Devem ser tomadas medidas para melhorar a competência e profissionalismo de advogados, incluindo a introdução de um exame escrito obrigatório, padronizado como requisito para a admissão à profissão de advogado. 

Um código de conduta para os advogados que esteja em consonância com os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre o Papel dos Advogados deve ser aprovado pela Ordem dos Advogados e rigorosamente aplicado. 

As queixas contra a conduta profissional dos advogados devem ser processadas rapidamente pela Ordem dos Advogados segundo os procedimentos adequados, que respeitem o direito a uma audiência justa. 

Quaisquer pressões, interferências, intimidação, assédio, ameaças ou ataques contra juízes, procuradores, advogados ou outros agentes judiciais devem ser prontamente e cuidadosamente investigados e responsabilizados os autores. 

Após consultas com os actores do sistema de justiça, um mecanismo eficiente deve ser posto em prática para assegurar a sua protecção e a de suas famílias. 

A prioridade deve ser dada ao estabelecimento de um programa adequado de proteção de vítimas e testemunhas. 

Um programa eficaz de assistência jurídica gratuita para aqueles desprovidos de recursos económicos deve ser institucionalizado e fundos suficientes alocados. A Ordem dos Advogados e os seus membros devem colaborar plenamente com este programa, mas é essencial que seja paga uma compensação justa pelo Estado pelos os seus serviços. 

Os requisitos para a isenção das custas judiciais em caso de pobreza deveem ser clarificados e simplificados. 

Medidas concretas devem ser tomadas no sentido do estabelecimento de um sistema de justiça juvenil; por exemplo, juízes e procuradores devem ser oferecidos a oportunidade de se especializarem em direitos das crianças. 

Num esforço para quebrar a cultura de impunidade, todas as graves violações dos direitos humanos e crimes politicamente motivados devem ser efetivamente investigados e os autores devem ser julgados e sancionados se forem considerados culpados. 

As recomendações da conferência sobre a impunidade, justiça e direitos humanos deve ser seriamente consideradas e um programa abrangente concebido, detalhando medidas concretas a serem tomadas. 

A sensibilização do público deve ser realizada sobre o conteúdo das leis, a sua aplicação, os direitos que reconhecem e as obrigações que implicam, e sobre como aceder o sistema de justiça formal. A informação deve ser disponibilizada numa linguagem que as pessoas entendam. 

Os Centros de Acesso à Justiça devem ser providos com mais recursos financeiros e materiais; mais centros também devem ser estabelecidos em outras regiões do país. O Estado deve criar um plano concreto para assumir o financiamento destes centros do PNUD. 

Os esforços para dar a conhecer e sensibilizar os líderes tradicionais sobre a legislação nacional e as obrigações internacionais de direitos humanos devem continuar e ser reforçados. 

A formação jurídica contínua e a formação profissional devem ser encorajadas e mais oportunidades fornecidas para juízes, procuradores, advogados e outros actores judiciais. Cursos mais especializados e formações devem ser oferecidos, incluindo a forma de combater o crime organizado transnacional; para este fim, avaliação das necessidades regulares deve ser efetuada. A formação em direitos humanos, deve ser obrigatória para todos os juízes, procuradores e advogados. 

O pessoal a trabalhar para os tribunais ou Ministério Público também deve ser adequadamente formado e deve-lhes ser dada oportunidade de desenvolver as suas capacidades profissionais. Para este efeito, o apoio ao CENFOJ deve ser reforçado, incluindo o fornecimento de recursos financeiros e materiais necessários.»

Gazeta de Notícias

Principais partidos da Guiné-Bissau aproximam posições para saída da crise

Os dois principais partidos no Parlamento da Guiné-Bissau, PAIGC e PRS, reuniram-se hoje para "aproximar posições" para a saída da crise política que assola o país há mais de um ano e ambos mostraram-se otimistas.

Em declarações aos jornalistas após mais de três horas naquela que foi a primeira ronda das conversações e que decorreram na sede do Partido da Renovação Social (PRS), Manuel dos Santos, do PAIGC e Carlitos Barai, dos renovadores, elogiaram o clima que presidiu ao encontro.

Os dois dirigentes recusaram-se, no entanto, a adiantar os pormenores dos assuntos em debate, embora ambos reconheçam "um ótimo ambiente negocial", com Manuel dos Santos, do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), a sublinhar que são "pessoas que se conhecem há muito tempo", notou.

Fontes dos dois partidos, desavindos ao nível do Parlamento, indicaram à Lusa que, entre os temas em discussão, está a possibilidade de ser formado um novo Governo, de consenso entre ambos, e que teria a presença das outras três forças com representação parlamentar e elementos de outros segmentos da sociedade guineense.

O PAIGC e o PRS voltam a se encontrar na próxima terça-feira, desta feita na sede do primeiro e, de acordo com Manuel dos Santos, nessa altura já se poderá vislumbrar o que se pretende com as conversações entre os dois partidos, disse.

Carlitos Barai, do PRS, entende que "ainda é muito cedo" revelar o sentido das conversações, mas salientou ser intenção dos dois partidos aproximarem em termos de posicionamentos para a saída da crise no país.

"Penso que é muito cedo adiantar qualquer coisa sobre as negociações. Vamos aproximar posições para ver se vamos convergir, mas sabem que é fácil, porque cada partido tem o seu ponto de vista sobre o que se passa no país", notou Barai.

O diálogo entre os dois partidos tem sido aconselhado pela sociedade civil guineense e pela própria comunidade internacional já que o Parlamento continua bloqueado, uma vez que não se entendem quanto a data para o debate do programa do Governo do primeiro-ministro, Baciro Djá.

MB // EL - Lusa