quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Portugal. Só a gestão pública da água garante a sua universalidade e acessibilidade


Paula Santos – Expresso, opinião

1. Os defensores da privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento (podem chamar-lhe o que quiserem, privatização, concessão, a verdade é que há uma gestão privada em que, obviamente a sua principal preocupação não é qualidade do serviço público prestado, mas a obtenção de lucro) veem na água não um direito, mas mais uma mercadoria e uma oportunidade de negócio.

Não foi por acaso que muitos fontanários foram fechados no nosso país. Foram fechados exatamente para criar as condições de rentabilidade económica e financeira, em claro prejuízo das populações.

Embora procurem enaltecer as vantagens da gestão privada, a verdade é que no mundo se constata que há uma tendência de remunicipalização dos serviços de água. Muitas populações compreenderam da pior maneira que a privatização dos serviços públicos de água não era solução. São disso exemplo as cidades de Berlim, de Paris, de Buenos Aires, de Atlanta ou de Maputo. Há países europeus, como a Dinamarca, o Luxemburgo, a Holanda e a Áustria em que os serviços de água são exclusivamente públicos. Em Portugal conhece-se as consequências profundamente negativas da privatização dos serviços públicos de águas em Barcelos e veio a público recentemente que Mafra iria remunicipalizar os serviços públicos de água.


As razões para a remunicipalização são comuns: mau desempenho das empresas privadas, aumento de preços e das tarifas, dificuldades na monitorização da gestão privada, redução de trabalhadores e desrespeito pelos seus direitos e degradação da qualidade do serviço.

A realidade já demonstrou que só a gestão pública dos serviços de abastecimento de água e de saneamento é que defende os interesses públicos e os interesses das populações, bem como a universalidade e a acessibilidade à água.

A defesa dos serviços públicos, da gestão pública de serviços fundamentais como o abastecimento de água e saneamento não são incompatíveis com o respeito e aprofundamento da autonomia do Poder Local Democrático, contrariamente ao que alguns afirmam. O que de facto contraria a autonomia das autarquias é a inaceitável pressão e chantagem exercida sobre estas, para que avancem no sentido da agregação da rede em baixa, com vista à sua verticalização e posterior privatização. Vão ainda mais longe, as autarquias que não avançarem para a agregação em baixa não têm acesso aos fundos comunitários.

2. O PCP, dando voz às populações e aos trabalhadores, decidiu apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que reproduz a iniciativa legislativa de cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns à Água”, subscrita por mais de 44 mil cidadãos.

Quando esta iniciativa foi discutida em plenário em 2014, contou com os votos favoráveis de PCP, PEV, BE e PS, tendo sido rejeitada com os votos contra de PSD e CDS. Agora, a iniciativa foi novamente discutida e votada, tendo sido rejeitada, devido à alteração do sentido de voto do PS (que votou contra). PS, PSD e CDS optaram por defender os interesses dos grupos económicos em detrimento dos interesses das populações.

A luta em defesa da gestão pública dos serviços de abastecimento de água e de saneamento vai continuar, pelo direito das populações à água, com qualidade e a custos acessíveis.

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