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quarta-feira, 5 de abril de 2017

Timor. Taur Matan Ruak pede ao tribunal que avalie constitucionalidade de emendas à lei eleitoral


O Presidente da República de Timor-Leste, Taur Matan Ruak, pediu hoje ao tribunal de recurso que avalie a constitucionalidade de algumas alterações à lei eleitoral, incluindo a possibilidade de deputados perderem o mandato por violação da disciplina partidária.

Um comunicado enviado à Lusa pelo gabinete do Presidente informa que Taur Matan Ruak remeteu hoje ao tribunal de recurso um decreto do parlamento que aprova a quarta alteração à lei eleitoral para "fiscalização preventiva da constitucionalidade".

"Suscitaram dúvidas de constitucionalidade as normas relativas à possibilidade de os deputados perderem o mandato por violação da disciplina partidária", bem como a mudança de "competências de regulamentação" de leis sobre atos eleitorais da Comissão Nacional de Eleições para o Governo.

O Presidente timorense pede ainda a análise pelo tribunal da norma que prevê o crime de "utilização indevida de sigla ou símbolo" durante o período de campanha eleitoral.

"O Presidente da República confia que o Tribunal de Recurso esclarecerá as dúvidas suscitadas numa intervenção legislativa de tão significativa importância", remata o comunicado.

As eleições legislativas devem realizar-se em julho.

SAPO TL com Lusa, em Timor Agora

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