A DEMOCRACIA BRASILEIRA SOB ATAQUE

Não obstante, não desistimos de querer gestar uma democracia enriquecida, especialmente a partir dos  movimentos sociais de base

Leonardo Boff  |  Rio de Janeiro | Correio do Brasil | opinião

O pressuposto básico de toda democracia é: o que interessa a todos, deve poder ser decidido por todos, seja direta, seja indiretamente por representantes. Como se depreende, democracia não convive com a  exclusão e a desigualdade que é profunda no Brasil.

Verdadeiro é o juízo de Pedro Demo, brilhante sociólogo da Universidade de Brasília em sua Introdução à sociologia.”Nossa democracia é encenação nacional de hipocrisia refinada, repleta de leis “bonitas”. Mas feitas sempre, em última instância, pela elite dominante para que a ela sirva do começo até o fim.

Político é gente que se caracteriza por ganhar bem, trabalhar pouco, fazer negociatas, empregar parentes e apaniguados, enriquecer-se às custas dos cofres públicos e entrar no mercado por cima. Se ligássemos democracia com justiça social. Nossa democracia seria sua própria negação”(p.330.333).

O SILÊNCIO DAS RUAS DO BRASIL

Impopular, suspeito de corrupção e à frente de controversas reformas, Michel Temer tem sido poupado de grandes manifestações. O que está por trás da atual passividade dos brasileiros?

Um presidente extremamente impopular que tenta aprovar reformas rejeitadas pela maioria da população; escândalos de corrupção envolvendo diretamente o próprio ocupante do Planalto; economia que dá sinais apenas tímidos de recuperação; apoio parlamentar sendo largamente negociado com verbas e loteamento de cargos; pesquisas que apontam que a maioria da população deseja eleições diretas. 

Diante de cenários com bem menos elementos, os ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff tiveram que enfrentar multidões que foram às ruas do Brasil para pedir suas cabeças.

Por que então Michel Temer, que foi gravado em uma conversa comprometedora com um empresário e amarga popularidade de apenas 7% (segundo último levantamento do Datafolha) não está sofrendo com grandes protestos tal como ocorreu com seus antecessores?

TIMOR-LESTE | Calma pós-eleitoral esconde agitação de conversas políticas

Díli, 24 jul (Lusa) - A aparente maior tranquilidade que se sente hoje nas ruas de Díli contrasta com a intensidade das conversas políticas, agora que se começam a dar passos para transformar o resultado das legislativas de sábado no VII Governo constitucional.

Para todos os partidos, mas especialmente para os mais votados - Fretilin e CNRT, separados por mil votos -, os próximos dias são essenciais para determinar o futuro imediato e o ambiente político que vai marcar os próximos cinco anos.

Na imprensa local este é o único tema em debate, num país que está praticamente parado há mais de um mês - o Governo e o Parlamento funcionaram, mas a muito menos que meio gás - e que ainda vai ter de esperar algumas semanas até ter novos "timoneiros".

Não há maiorias absolutas e qualquer dos dois mais votados (a Fretilin com 23 lugares e o CNRT com 22) tem condições - se somar pelo menos duas das restantes três forças que estão também no Parlamento - para poder assumir as rédeas do VII Governo constitucional.

No caso da Fretilin, a festa começou cedo - 12 horas antes da contagem fechar -, com o partido a confiar nos próprios números para garantir que tinha a vitória. Ao início da noite, o CNRT começou a passar a ideia de que os seus números contavam o contrário.

Uma confiança que soava a falso e que não se via nos dirigentes e militantes na sede onde, ao contrário da música e das luzes na sede da Fretilin, o ambiente era sombrio e de algum descrédito.

Adiada leitura de sentença de casal português retido em Díli há quase três anos

Díli, 24 jul (Lusa) - A leitura da sentença de um casal de portugueses retido em Díli há quase três anos foi hoje adiada pelo tribunal, que introduziu, na sessão de leitura do acórdão, o que definiu como alterações não substanciais dos factos.

O adiamento, para a próxima sexta-feira, faz prolongar um caso que se arrasta desde outubro de 2014 quando Tiago e Fong Fong Guerra foram detidos em Díli, cidade de onde estão proibidos de sair desde então.

Numa decisão que surpreendeu a defesa, a juíza Jacinta Correia iniciou a sessão que deveria ser de leitura da sentença com a apresentação do que disse serem novas provas, valendo-se de um artigo do código do processo penal sobre "a alteração não substancial de factos".

"Dizemos facto novo porque estes factos não estão na acusação", insistiu a juíza.

"Não se preocupem que não vamos adiar isto até setembro", garantiu a juíza à defesa.

Os documentos em causa, que já constavam dos autos do processo, referem-se a um conjunto de transferências realizadas de e para a conta da empresa gerida pela arguida num banco em Macau.

MOÇAMBIQUE TEME RECORDE DE PESSOAS TRAFICADAS ESTE ANO

Onze pessoas traficadas dentro de Moçambique este ano, receia-se um “recorde” dos 19 casos registados em 2016

Pelo menos 11 pessoas foram traficadas no primeiro semestre do ano em curso, em Moçambique, mais três em relação a igual período de 2016, em que foram registados oito casos, informou, na semana finda, a Procuradoria-Geral da República (PGR), destacando que as causas deste mal continuam as mesma de sempre: trabalho forçado, exploração sexual, prostituição forçada e extracção de órgãos humanos.

As vítimas foram registadas nas províncias de Maputo, Gaza, Manica, Tete e Zambézia, disse Amabélia Chuquela, procuradora-geral da República adjunta, no lançamento da semana alusiva ao Dia Mundial de Luta Contra o Tráfico de Pessoas.

As mulheres e crianças são as principais vítimas do tráfico de pessoas por causa da pobreza, disse a magistrada, sublinhando que as crianças são tidas como fonte de subsistência pelas famílias. Por conseguinte, são forçadas a deslocar-se das suas zonas de origem para outras distantes, facto que lhes expõe ao tráfico.

MOÇAMBIQUE | “Assassinato de Magaia ainda precisa de ser investigado” - Hama Thai

Hama Thai diz que é preciso esclarecer as razões por de trás da morte de Filipe Samuel Magaia

No dia 11 de Outubro de 1966, tombava o “pensador” da luta armada de libertação nacional, Filipe Samuel Magaia. A história diz que foi assassinado. A responsabilidade é imputada a Lourenço Matola, membro da Frelimo e um dos companheiros de guerrilha do herói nacional, mas, segundo alguns círculos de opinião, esta é uma versão com muitas zonas de penumbra.

O general António Hama Thai conhece a mesma história e entende que, embora antigo, o caso precisa de ser investigado, para esclarecer as razões que estiveram por detrás do assassinato de Filipe Samuel Magaia. “Esse pormenor deve ainda ser objecto de estudo”, disse Hama Thai, lembrando que, segundo Mariano Matsinha, que estava ao lado de Magaia no momento do baleamento, e o livro lançado pelo Instituto de Pesquisa Sociocultural sobre a história de Magaia, Lourenço Matola é que atirou contra o herói nacional, quando estavam prestes a atravessar o rio, de regresso à Tanzânia. mas, segundo Hama Thai, muito ainda há por esclarecer. “Há aqui um lugar para investigação, de modo a fornecer informação sobre quem é Lourenço Matola, qual foi o móbil do assassinato. Uma desavença entre os dois? O que aconteceu? Eu acho que essas questões ainda devem ser investigadas”, declarou.

Hama Thai lembra o espírito de entrega e patriotismo do “comandante Magaia”, o qual, ainda na flor da idade, mostrou tamanha entrega à causa da libertação de Moçambique, pelo que ”deve ser recordado pela determinação e forte conhecimento militar”. 

António Tihua | O País

Portugal | RACISMO INSTITUCIONAL

Ana Alexandra Gonçalves *

Não, não devemos deixar cair no esquecimento as palavras de André Ventura; não, não podemos escolher o silêncio; e não, as palavras do candidato do PSD à Câmara de Loures não podem entrar num qualquer contexto de normalidade, desde logo porque se trata de um cidadão que se propõe representar os cidadãos e, por inerência, o Estado (nível local); nem tão-pouco é admissível que o PSD insista em apoiar o candidato, perfilhando, naturalmente, o racismo institucional a que o candidato se propõe.

No entanto, e apesar da mais veemente crítica às palavras do candidato à Câmara assim como ao próprio PSD, considero profícuo perceber as razões que subjazem a esta estratégia, por muitos considerada populista.

Deste modo, torna-se imperativo reconhecer que onde existem falhanços, designadamente do Estado, surgem as condições para que o racismo possa proliferar. Esses falhanços não podem continuar a ser ignorados, sob pena de se agravar a animosidade que rapidamente se transforma num racismo empírico; é contraproducente nada fazer contra a permissividade na aplicação da lei, com uma certa benevolência, criando óbices à igualdade que se pretende; assim como é imperativo que mais seja feito para combater a pobreza e as desigualdades – contexto em que proliferam as divisões sobretudo entre quem mais tem dificuldades económicas; divisões amiúde baseadas na raça e num sentimento de injustiça.

Portugal | O PERDÃO IMAGINÁRIO

João Galamba | Expresso | opinião

Quando não se tem argumentos, inventa-se. A mais recente invenção é a de um alegado perdão à banca, que a UTAO estimou ter causado um rombo aos contribuintes no valor de 633 milhões, resultante da reestruturação do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução (FdR).

É verdade que a UTAO calculou o valor atualizado líquido (VAL) do empréstimo do Estado ao FdR. E também é verdade que, no cenário central, a UTAO estima que o novo empréstimo tem um VAL negativo de 633 milhões. Acontece que isto não constitui nenhum perdão aos bancos, nem é um rombo no défice, por queda da receita, no valor de 633 milhões de euros

Ao contrário do que tem sido sugerido, o empréstimo não é entre o Estado e os bancos, nem é entre o Estado e uma entidade detida pelos bancos. O empréstimo é entre o Estado e uma entidade que pertence às Administrações Públicas. O FdR.é uma pessoa coletiva de direito público dotado de autonomia administrativa e financeira, mas não é dos bancos, é do Estado. A dívida do FdR não é um passivo dos bancos e não está no seu balanço, está no balanço do Estado. A dívida do FdR é tanto dos bancos como a dívida das universidades seria (parcialmente) dos estudantes que pagam propinas.

A única obrigação dos bancos é, nos termos da lei, pagar as contribuições para o FdR e contribuição sobre o sector bancário, que são receita consignada ao fundo. São estas receitas que afetam o défice público. O défice será tanto menor quanto maiores forem as contribuições para o fundo e quanto maior for a contribuição sobre o sector bancário. Se estas contribuições não forem alteradas, a situação patrimonial e financeira dos bancos e do Estado não se altera.

Ouvindo o PSD parece que o Governo reduziu as obrigações financeiras dos bancos em 633 milhões. Ora isso é pura e simplesmente falso. Se há coisa que este governo fez foi o oposto: aumentou as obrigações financeiras dos bancos. Fê-lo no final de 2015, quando prolongou a vigência da contribuição extraordinária sobre o sector bancário. E fê-lo no Orçamento do Estado para o ano de 2016, quando aumentou o valor da taxa a aplicar, o que teve um impacto de 50 milhões de euros na receita. Curiosamente, o mesmo PSD que fala de perdões inexistentes votou contra esse aumento. Sim, a única vez que um aumento da contribuição do sector bancário foi a votos nesta legislatura os deputados do PSD votaram contra.

Os bancos pagam contribuição para o fundo e a contribuição sobre o sector bancário nos termos da lei e não nos termos do empréstimo do Estado ao FdR. O PSD, para além de ter votado contra o último aumento da contribuição sobre o sector bancário, ainda não apresentou nenhuma proposta para aumentar estas contribuições. Se o PSD acha que os bancos pagam pouco, então que proponha um aumento da taxa que os bancos pagam, em vez de se dedicar a números políticos sobre perdões que não existem e propostas de novas renegociação do empréstimo do Estado ao FdR que não têm qualquer impacto nos pagamentos dos bancos ao Estado.

Por muito que os partidos que usaram cerca de 4 mil milhões de euros dos contribuintes para injetar no Novo Banco não gostem, esses 4 mil milhões de euros foram mesmo despesa dos contribuintes, não dos bancos. Esses 4 mil milhões de euros seriam pagos com a vendado Novo Banco, o tal banco que era suposto ser excelente e que até seria vendido com lucro. Como essa magnífica venda nunca ocorreu, a dívida resultante da resolução do BES será paga na medida em que se paga toda a dívida pública, dependendo da evolução do défice de cada ano. Para o bem e para o mal, essa dívida é dívida pública, não é dívida privada, não é dívida dos bancos. Se queremos discutir o contributo dos bancos e o modo de reduzir a dívida criada aquando da resolução do BES, então discutamos a contribuição sobre o sector bancário. Tudo o resto é uma cortina de fumo e uma forma de desconversar.

A ALTICE E O ANTIEMPREGO

Manuel Carvalho da Silva* | Jornal de Notícias | opinião

A Altice construiu um enorme império internacional, de França aos EUA, num muito curto espaço de tempo, através de uma estratégia de aquisições que se serve de mecanismos perversos da financeirização da economia e tem o endividamento como instrumento fundamental. A Altice beneficiou do ambiente de baixas taxas de juro dos últimos anos para a maior expansão da sua breve história. Utilizando sociedades veículo endivida-se junto da banca internacional e de fundos de investimento para financiar as suas aquisições.

Os lucros das empresas adquiridas são usados para pagar a dívida acumulada pela casa-mãe. Como a dívida é enorme, cada nova empresa adquirida - caso da PT - é de imediato espremida até ao tutano. Para atingir esse objetivo vai criando empresas intermediárias (empresas biombo) que através de sistemas de empreitada vão executar as tarefas que estavam cometidas à PT e às suas estruturas. Neste processo, fazem transferência de serviços, e dos trabalhadores que necessitam, eliminando-lhes os vínculos que tinham à PT e associando agora o seu emprego ao futuro dessas empresas que a qualquer momento podem colapsar.

As telecomunicações - setor estratégico a que qualquer Estado tem de dar muita atenção - são particularmente atraentes para este tipo de negócio. O avanço tecnológico e o desenvolvimento das sociedades tornaram este setor prestador de serviços essenciais: é assim um setor de atividade que não pode falir. Por outro lado, a efetividade das comunicações gera fluxos de caixa razoavelmente constantes ao longo do tempo (fruto das nossas contas de cabo, Internet e telefone) e tem uma estrutura de mercado normalmente com muito poucos concorrentes.

Todavia, com uma dívida que ronda os 50 mil milhões de euros, a Altice é uma empresa vulnerável a mudanças nos mercados financeiros. Em 2014, perdeu 40% do seu valor bolsista em três meses. A estratégia para reduzir riscos passa, então, não por investimentos de longo prazo que garantam a viabilidade futura da empresa num setor onde a inovação tecnológica impera, mas sim pelos ganhos de curto prazo, fruto de processos agressivos, nomeadamente: i) despedindo o mais possível, cortando salários a todo o custo, criando instabilidades nos trabalhadores através de velhos e novos processos de assédio moral, forçando transições para outros estabelecimentos transformados em empresas predatórias, impondo práticas que forcem ou subvertam os limites legais, situação escandalosa a que estamos a assistir; ii) através de aquisições de empresas de conteúdos, como é o caso da Media Capital, procuram potenciar sinergias. Diga-se, entretanto, que esta via não é nova, pois já foi tentada em Portugal, com fracos resultados, pela própria PT, aquando da compra do conglomerado da Lusomundo.

A Altice está a acabar com os símbolos da inovação da PT, como o Sapo, a fazer fuga de capital para pagar a dívida da casa-mãe, através de esquemas como o inacreditável caso da taxa de 50 a 70 milhões de euros que a PT terá de pagar à casa-mãe para usar o nome Altice. O que está em marcha é um cenário de pesadelo não só para os trabalhadores da PT, mas para o país. O poder político tem o dever de chamar a atenção para o que se está aqui a passar e deve intervir. Tem ainda de assumir que não basta ter parado as privatizações; é preciso um olhar atento e crítico às práticas de empresas com posições semelhantes na economia nacional.

São inqualificáveis os comentários da Direita: preocupa-se com a possível "perda de valor" que possa estar a acontecer (qual valor e qual o seu destino?) e mantém um criminoso distanciamento da situação dramática dos trabalhadores. Há setores da Direita que odeiam os direitos no trabalho.

A Altice, especialista na subversão de compromissos, designadamente através da contratação de grandes escritórios de advogados treinados em tornar legais práticas predatórias, está não só a destruir muito emprego no presente, como a trabalhar para o abaixamento futuro da sua qualidade em todo o país e para a liberalização absoluta das relações de trabalho. Se queremos um país desenvolvido e uma economia competitiva, que não dispensa inovação tecnológica e trabalho qualificado, trabalhe-se, urgentemente, a reversão do processo.

*Investigador e professor universitário

PORTUGAL | Assédio laboral – combate reforçado

Isabel Moreira | Expresso | opinião

Na sexta-feira, foi aprovado o texto final que resultou da conjugação dos vários projetos de lei sobre assédio laboral. Inicialmente, foram apresentados projetos por parte do BE, do PS (sou a primeira subscritora), do PAN e do PCP. Foi possível trabalhar na especialidade, ouvindo quem tem de ser ouvido, e aproveitando o melhor de cada texto, sempre com o objetivo de reforçar o combate a um flagelo laboral com consequências insuportáveis.

A proibição da prática de assédio é clara e a mesma pode constituir crime, independentemente de ser uma “contraordenação muito grave”. É conferido o direito a indemnização e, muito importante, o denunciante e as testemunhas têm agora um quadro jurídico de proteção que poderá pôr cobro a muitas situações de não atuação por medo (fundado) de represálias.

Está acautelada a responsabilidade pelos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio laboral.

As entidades empregadoras têm de adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar os devidos procedimentos disciplinares quando têm conhecimento da prática de assédio, sob pena de “contraordenação grave”.

A lógica que presidiu a estas (só mencionei algumas) alterações do Código do Trabalho repete-se na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Por outro lado, quer a ACT quer a IGF têm de disponibilizar endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio no trabalho, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios eletrónicos sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio.

Ambas as autoridades têm de apresentar anualmente dados estatísticos referentes às atividades relativas ao assédio laboral.

No primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação, a lei entra em vigor, dada a necessidade de regulamentar, no prazo de um mês, a parte relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

O assédio laboral é uma forma criminosa de perseguir, torturar, desgastar e despedir trabalhadoras e trabalhadores. Há quem morra em consequência deste cancro.

Há muito por fazer. A lei resolve tudo? Não. Mas sem se reforçar a lei não se resolve nada. Foi o que fizemos.

PARA ENXERGAR O MUNDO COM OS SENTIDOS DO SUL

Ao inculcar, com agressividade, que não há alternativa a si e a seu modo de vida, capitalismo lança um desafio de morte. Escapar da armadilha requer recorrer às cosmovisões não-eurocêntricas

Boaventura de Souza Santos | Imagem: Antún Kojton, Cosmovisão dos tzeltales maias

Os seres humanos vivem dentro e fora da história. É isto o que os distingue dos animais não-humanos. Fazemos história na medida em que resistimos ao que a história faz de nós. Vivemos o que já foi vivido (o passado nunca passa ou desaparece) e o que ainda não foi vivido (o futuro é vivido como antecipação do que em realidade nunca será vivido por nós). Entre o presente e o futuro há um hiato ou um vazio sutil, que permite reinventar a vida, romper rotinas, deixar-se surpreender por novas possibilidades, afirmar, com a convicção do poeta José Régio, “não vou por aí”. O que irrompe é sempre uma interrupção. A vida é a constante recriação da vida. Doutro modo, estaríamos condenados ao Animal Farm de George Orwell, a viver no pântano de só poder pensar o que já foi pensado.

Neste sentido, podemos afirmar que a forma de capitalismo que hoje domina, vulgarmente designada por neoliberalismo, ao inculcar com crescente agressividade que não há alternativa ao capitalismo e ao modo de vida que ele impõe, configura uma proposta necrodependente, uma economia de morte, uma sociedade de morte, uma política de morte, uma convivência de morte, um vício de ver na morte dos outros a prova mais convincente de que estamos vivos.

Os danos que esta proposta está causando já são hoje evidentes. A imaginação e a criatividade que tornam possível a vida estão sendo sequestradas pelas forças necrodependentes. Apesar de tudo que o que existe na história ter um princípio e um fim, é já hoje difícil imaginar que o capitalismo, que teve um princípio, tenha fim. Se tal dificuldade se comprovar inultrapassável, teremos desistido de sair da história para fazer história, teremos assinado os papéis para entrar na animal farm.