quinta-feira, 24 de maio de 2018

Portugal | A liberdade está pela hora da morte

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Miguel Guedes | Jornal de Notícias | opinião

No próximo dia 29 de Maio, o direito à vida discute-se na Assembleia da República à boleia do direito à morte assistida. Quando os quatro projectos de lei do PAN, BE, PS e PEV estiverem em debate, impende sobre os deputados eleitos com a liberdade do voto, o juízo de devolver essa mesma liberdade de escolha à vida de cada um de nós. Um livro de Kant em cada bancada na próxima terça-feira, imperativo categórico: o dever de todos agirmos de acordo com os princípios que consideramos benéficos caso fossem seguidos por todos. Nenhum deputado vai decidir sobre o que de mais íntimo possuímos na hora de escolhermos o fim, querendo. Até agora, essa liberdade de opção não existe, tendo em conta que a eutanásia é punível como crime e com pena de prisão até 3 anos. Vamos assim, grades meias e cerco completo, convocados à morte pelo destino, suicídio ou clandestinidade do fim. O destino pode ser cruel e, por vezes, ninguém o merece. A eutanásia não se impõe mas impõe-se que seja uma escolha.

Estamos sempre a falar de um sofrimento inatacável. Que não se combate, não se desloca para sinais intermitentes ou zonas de maior conforto. Está para além da bondade caridosa ou da complacência. Estamos a falar de amor. Direito em vida para terminar com ela perante um sofrimento atroz. A dignidade não pode estar na mão de ditames de fé ou de má-fé, nem de ímpios da consciência alheia que sistematicamente agitam a bandeira da liberalização da morte para diabolizar a eutanásia. Evitar a agonia é propriedade íntima, intransmissível, exaltação maior do mais fundamental princípio da democracia: decidir em liberdade, nomeadamente quando só nós estamos em causa. Falhamos com estrondo a nossa vocação primordial se não nos derem o direito de sobreviver a nós mesmos.

Como, quando e onde queremos morrer em caso de sofrimento inútil. "A quem pertence a minha vida?", pergunta o "Movimento cívico para a despenalização da morte assistida". Compete a cada parlamentar, com ou sem liberdade de voto, rotinar intimamente a questão, decidir pela amplitude e acordar sem o mandato para se substituir à liberdade na vida dos outros mesmo quando a liberdade rondar a hora da morte. Não despenalizar a eutanásia com a ajuda de um profissional de saúde, não permitir libertar quem sofre em calvário indigno ou no inferno em vida, seria um crime em democracia que só uma casa sem espíritos poderia perpetrar.

O autor escreve segundo a antiga ortografia

*Músico e jurista
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