José Neto* | opinião
Não é bom sinal o silêncio do PS,
da ministra da Justiça e do primeiro-ministro sobre os desafios de Cristas e de
Rio. O anterior pacto, de 2006, nenhum beneficio trouxe para a política de
justiça.
As declarações e propostas
recentes da líder do CDS/PP no sentido de uma revisão da Constituição (que de
resto não concretiza) na área da justiça devem ser tomadas pela real gravidade
que têm e não se darem por arrumadas em razão da sua evidente inexequibilidade
próxima. Por razões políticas, e até de calendário, não está no horizonte
qualquer processo de revisão constitucional, todos o sabem.
Mas, as propostas de reformas da
justiça merecem uma leitura mais funda. Elas não podem ser desligadas das
críticas sistemáticas da direita, que não são de agora, ao sistema judicial e
às suas disfunções e atrasos.
E que não visam, ninguém se
iluda, melhorar a justiça mas meter na ordem os seus protagonistas e acabar com
os seus «desmandos».
Não por acaso, como se tem visto,
tais propósitos não vêm apenas do CDS. Surgem igualmente da parte do PSD e do
seu presidente, que de há muito vem clamando por uma «reforma grande e
profunda» na justiça e em que inevitavelmente se terá que «mexer na
Constituição».
Tais críticas e tais propostas
surgem sempre acompanhadas de recorrentes declarações contra a corrupção, que
procuram hipocritamente esconder um indisfarçável mal estar, numa altura em que
se tornam cada vez mais claros, aos olhos de todos, os perniciosos efeitos para
a economia e o país da promiscuidade entre o poder político e os grandes
negócios e, também, num quadro em que um número crescente número de
investigações judiciais batem à porta de muitos dos protagonistas de uma vasta
rede de interesses com ligação aos partidos – PS, PSD e CDS – que há mais de
quarenta anos se têm sucedido no poder.
Este quadro, atrás descrito,
configura não apenas um novo patamar de interferências e pressões partidárias
(mas também a outro nível, institucional) sobre o poder judicial e os seus
órgãos próprios, em desrespeito pelo princípio constitucional da separação de
poderes. Ele significa igualmente, sem dúvida, mais um passo em frente na
ofensiva geral contra o regime democrático.
Isto dito, significa que tudo vai
bem na justiça criminal? De modo nenhum. Na área da grande criminalidade
económica e financeira, para ficarmos só na área que serve de mote ao mar de
críticas da direita, amplificadas pelos porta-vozes dos interesses que a
servem, de há muito se vem insistindo e propondo medidas com vista a melhorar a
eficácia no combate à corrupção.
Não podemos deixar de insistir no
«discurso dos meios». Com efeito, é público e notório que no Departamento
Central de Investigação e Acção Penal, só para referir o departamento donde
partem e onde decorrem as investigações do grande crime económico, não existem
as condições mínimas para para uma resposta mais pronta e eficaz na luta
anti-corrupção. A exigência, justa, de maior celeridade das investigações
criminais, mesmo quando depende apenas das diligências feitas no nosso país,
tem de ser acompanhada da emergência do reforço do quadro de procuradores, da
disponibilidade permanente de peritos e de apoio técnico especializado e outro.
Sem esquecer a Polícia Judiciária, os homens e mulheres que nela trabalham,
cuja importante contribuição e papel de polícia da justiça tem vindo a ser
continuadamente desvalorizado (com que objectivo?), a ver pela gritante
exiguidade do seu quadro de inspectores.
Interessa dizer, por último, que
não é um bom sinal o silêncio do PS, designadamente da ministra da Justiça e do
primeiro-ministro, sobre tais anúncios e projectos. Não basta afirmar que não
há revisão constitucional à vista. Com os desafios explícitos de Cristas e de
Rio ao PS e com a aproximação do Governo do Partido Socialista ao PSD, traduzida
em acordos, formais ou informais, em áreas-chave como a «descentralização», os
fundos comunitários ou o trabalho, é de temer que, de caminho e nos gabinetes,
possa estar a ser congeminado um novo Pacto da Justiça, à semelhança do
anterior Pacto de 2006, entre PS e PSD, que nenhum beneficio trouxe, pelo
contrário, para a política de justiça.
Que tem a dizer o PS?
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