quarta-feira, 1 de agosto de 2018

Associação de Jornalistas de Macau contra novo crime de falso alarme social

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Macau, China, 01 ago (Lusa) - A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) manifestou hoje preocupação com o "crime de falso alarme social" proposto na revisão da lei de bases da proteção civil, por "colocar em risco liberdades fundamentais".

Numa carta enviada ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a AIPIM dá conta da vulnerabilidade de alguns aspetos propostos na revisão da nova lei, cuja consulta pública termina no próximo dia 11.

O novo diploma, que vem alterar o regime em vigor há mais de 25 anos, prevê o crime de falso alarme social relativo a incidente de proteção civil, punível com pena até três anos de prisão, para quem, "após a declaração do estado de prevenção imediata, emita, propague, ou faça propagar, boatos ou rumores".

Para a associação de jornalistas, a criação de um crime de falso alarme social, "com base em condutas sociais que se querem civicamente prevenir e criminalmente penalizar", pode comprometer "o exercício de direitos, o gozo de liberdades e a segurança das garantias".

"É um caso muito sensível que deve ser levado a cabo com extremo cuidado", adverte a AIPIM, questionando o executivo se não seria "mais adequado" uma "simples alteração ao Código Penal, com uma delimitação muito concreta do âmbito desse novo crime".

Por fim, a associação apela para a preservação da "independência dos jornalistas" e da "independência editorial dos seus responsáveis".

O novo diploma também propõe a criação de uma entidade "independente e de funcionamento permanente, especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de risco coletivos, bem como de acompanhamento do rescaldo".

A proposta de lei de bases da proteção civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, em agosto de 2017, que causou dez mortos, mais de 240 feridos e prejuízos avaliados em 1,3 mil milhões de euros, de acordo com as autoridades.

A consulta pública arrancou no final de junho e termina no dia 11 de agosto.

FST (EJ) // JH
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