Pescar no Sahara Ocidental é ilegal

Tribunal de Justiça Europeu – Acordo de Pesca UE/Marrocos não abrange território do Sahara Ocidental e águas adjacentes.

Isabel Lourenço* | Tornado

Num comunicado publicado ontem pelo Tribunal de Justiça Europeu sobre o Acórdão no processo C-266/16, é declarado que o TJE  reafirma que o Sahara Ocidental e as águas adjacentes não são parte do Território Marroquino o que significa que o Acordo de Pesca UE/Marrocos só é aplicável ao território legitimo de Marrocos e Não abrange o território do Sahara Ocidental e suas águas adjacentes.

O Acordo de pesca UE/Marrocos é válido uma vez que se refere apenas ao território marroquino, qualquer acto de pesca que seja fora deste território e se situe no Sahara Ocidental e suas aguas é ILEGAL.

Assim pode-se ler:

A este respeito, o Tribunal de Justiça observa, desde logo, que o Acordo de Pesca é aplicável ao «território de Marrocos», expressão equivalente à noção de «território do Reino de Marrocos» constante do Acordo de Associação. Ora, como o Tribunal de Justiça já declarou no seu Acórdão de 21 de Dezembro de 2016, esta noção remete para o espaço geográfico sobre o qual o Reino de Marrocos exerce as suas competências soberanas à luz do direito internacional, com exclusão de qualquer outro território, como o do Sara Ocidental. Nestas condições, a inclusão do território do Sahara Ocidental no Acordo de Pesca infringiria várias regras do direito internacional geral aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos, designadamente, o princípio da autodeterminação. “ 

“O Tribunal de Justiça salienta, a seguir, que o Acordo de Pesca é aplicável às «águas sob a soberania ou jurisdição» do Reino de Marrocos. Ora, em conformidade com a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, as águas em que o Estado costeiro tem o direito de exercer a sua soberania ou jurisdição limitam-se apenas às águas adjacentes ao seu território e que integram o seu mar territorial ou a sua zona económica exclusiva. O Tribunal de Justiça declara portanto que, tendo em conta o facto de o território do Sara Ocidental não fazer parte do território do Reino de Marrocos, as águas adjacentes ao território do Sara Ocidental não estão abrangidas pela zona de pesca marroquina que é objeto do Acordo de Pesca. “

“O Tribunal de Justiça declara portanto que, uma vez que nem o Acordo de Pesca nem o protocolo que o acompanha são aplicáveis às águas adjacentes ao território do Sahara Ocidental, os atos da União relativos à sua celebração e à sua aplicação são válidos. ”

Este acórdão é publicado no dia 27 de Fevereiro uma data histórica para o povo saharaui que a dia 27/02/1975 declarou a fundação da República Árabe Saharaui Democrática, em Bir Lehlou  uma cidade no nordeste do Sahara Ocidental (localizada a 236 km de Smara, perto da fronteira mauritana e a leste do muro marroquino, no território controlado pela Frente Polisario).

Marrocos sofre derrota trás derrota, mas continua a não alterar a sua posição em relação à ocupação ilegal do Sahara Ocidental, Le360, o meio de comunicação de excelência do Reino de Marrocos que funciona na prática como porta voz do Rei e do Mahjzen (estado dentro do estado) publicou hoje um artigo onde é patente a postura autista do Reino Alauita.

Segundo o Le360:

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o acordo de pesca Marrocos-UE não é aplicável ao Sahara. Mesmo que, tecnicamente, isso continue a provar, aqui estão os argumentos (falsos) dele. 

O veredicto é final, mesmo que não seja vinculativo e não força a Comissão Europeia (o verdadeiro executivo da UE) a implementá-lo. O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que “o acordo de pesca concluído entre a UE e Marrocos não é aplicável às águas adjacentes da região disputada do Sahara Ocidental”. A decisão foi dada na terça-feira 27 fevereiro. Por conseguinte, exclui o Sahara marroquino deste acordo. Motivo? “A inclusão deste território no âmbito do Acordo de Pesca violaria várias regras do direito internacional”. 

Mas na prática? O Tribunal não seguiu a opinião do Procurador-Geral, que perguntou, de acordo com Aziz Akhannouch, Ministro da Agricultura e Pescas, a proibição de qualquer atividade de pesca nas águas territoriais do Sahara marroquino. ou seja, invalidez definitiva do acordo de pesca. 

Mas se nos atermos ao texto da decisão e, de acordo com os 15 juízes do TJUE que tiveram de resolver a questão, a observação é a seguinte: nem o acordo de parceria no sector das pescas entre a Comunidade União Europeia e Marrocos, e o Protocolo entre a União Europeia e o nosso país, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio da pesca, são aplicáveis ​​às águas adjacentes ao território do Saara.

Mais uma vez a comunicação social marroquina distorce a realidade, dando a interpretação “oficial” e sem sequer conseguir replicar a terminologia correcta, falando de Sahara Marroquino, um local inexistente, já que não consta de nenhum mapa oficial do mundo. A manipulação da informação e a sua difusão pela população marroquina é uma técnica que nada tem de novo e é utilizada ao longo da história por todos os regimes totalitários.

* Observadora Internacional da ONG "Por un Sahara Libre"

BRASIL | O general na Defesa e o tudo-ou-nada de Temer

“Temer e Etchegoyen parecem tentar suscitar, no Rio, um desastre que se espalhe por todo o país – e que possa ser usado como pretexto para questionar as eleições”

Novos fatos expõem estratégia do presidente: ampliar incessantemente as tensões, para bloquear o debate sobre os temas nacionais e flertar com o imponderável. Por que funcionou, até agora? Quais as brechas?

Antonio Martins | Outras Palavras | Vídeo: Gabriela Leite | Imagem: Adel Bentounsi

O fato da segunda-feira foi o general na Defesa. Pela primeira vez, desde que criado o ministério, seu titular será um militar – o pacato Joaquim Silva e Luna. Porém, este assume na condição de interino. Especula-se que “guarda lugar” para o verdadeiro escolhido de Temer: o sinistro Sérgio Etchegoyen, que trama de modo semi-aberto por uma intervenção militar.

Mas o general na Defesa foi apenas uma a mais, na sucessão frenética de “novidades” criadas por Michel Temer desde o início da intervenção no Rio, que ontem completou dez dias. Na sexta-feira (23/2), entrevistado por Datena, o presidente disparava, bombástico: “Se houver necessídade, os militares devem partir para o confronto”. E ainda ontem convocava, para a próxima quinta, uma incomum “reunião com todos os governadores, para falar sobre segurança públia”.

A hiperatividade de Temer pode ser útil para algo. A intervenção de 17 de fevereiro sacudiu o cenário nacional. O espetáculo da Segurança passou a atrair quase todas as atenções. Mas os contornos exatos da mudança ainda permanecem nebulosos. Quem protagonizou o ato? O governo? Os militares? As forças interessadas em fazer decolar a candidatura Alckmin? A Rede Globo? Qual o papel da mídia? Agora surge, na insistência obsessiva do presidente, um fio para desenrolar a meada.

Parece cada vez mais claro que o próprio Temer é o centro da armação em curso. Antes do 17 de fevereiro, uma sexta-feira, ele era um presidente enfraquecido, quase sem chances de aprovar no Congresso a contrarreforma da Previdência. No Congresso, os deputados e senadores em busca de um novo mandato procuravam mostrar distância. No Carnaval, haviam se multiplicado os gritos de “Fora” e repercutia intensamente o desfile da Unidos de Tuiuti, em que o presidente aparecera como o grande vampiro. Cresciam propostas como a dos Referendos Revogatórios, para submeter ao julgamento popular o núcleo de sua agenda de governo. E avolumavam-se os sinais de que a partir de 1º de janeiro tanto o presidente quanto seus principais assessores, já sem privilégio de foro especial, enfrentarão juízes de primeira instância, em casos tão bizarros quanto o das malas de dinheiro carregadas por um assessor presidencial, num bairro nobre de São Paulo.

Construída a partir da quarta-feira de Cinzas, em reuniões no Palácio da Alvorada da qual participaram apenas os assessores mais íntimos de Temer, a intervenção mudou o jogo. O presidente voltou ao centro do palco político. Alardeia, aos candidatos conservadores à Presidência, que seu apoio será decisivo. Alimenta especulações esdrúxulas, segundo as quais ele mesmo poderia candidatar-se. Mas condenou a si mesmo a uma eterna fuga para a frente; a uma corrida infinita contra a luz do sol. No momento em se apagarem as luzes do espetáculo da Segurança, em que o país voltar a debater a agenda de retrocessos pós-2016 e as alternativas, ele se reduzirá à própria pequenez e vulnerabilidade.

Por isso, Temer e sua camarilha serão, enquanto tiverem poder, um pesadelo permanente. Sua salvação está em tumultuar o cenário; em evitar a todo custo que o país retorne ao debate dos temas relavantes; em provocar, se possível, uma quebra da ordem institucional – único caminho para livrar da cadeia o presidente e seus assessores mais próximos. Aqui, é preciso considerar sem fantasias um segundo ator: os militares.

* * *

Falta substância ao discurso que vê, genericamente, uma ação do exército por trás da intervenção no Rio. Muito ao contrário de 1964, as forças armadas não têm exercido protagonismo na vida política, nem construíram um discurso único sobre o país. O comandante do exército, general Eduardo Villas Bôas, é um crítico corajoso da interferência dos soldados em assuntos de Segurança Pública. Em audiência no Senado, em junho do ano passado, ele afirmou, sobre as operações anteriores (e mais limitadas) de Garantia da Lei e da Ordem, no completo do Alemão: “Não gostamos deste tipo de emprego (…) Estamos apontando uma arma para a população brasileira. Estamos numa sociedade doente”.

Mas é exatamente a falta de comando único nas Forças Armadas que dá ao governo Temer espaço para flertar com o pior – em particular, pelo general Sérgio Etchegoyen. Oriundo de uma família de militares, filho e neto de generais ligados à conspiração contra Getúlio Vargas, à “linha dura” do regime de 1964, e à repressão às greves do ABC, ele não se tornou uma exceção, em meio a sua linhagem. Conspirou com Temer desde antes do golpe, como mostra uma série de reportagens do jornalista Luís Nassif. Foi recompensado com a nomeação para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, de onde comanda a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Pouco após empossado, atacou o MST e constrangeu diplomatas ao exaltar os “feitos da ditadura”, defender “medidas extremas” para segurança pública e verberar contra os transexuais. É convidado regularmente para as reuniões do “núcleo duro” do governo – onde convive com personagens como os ministros Moreira Franco (o “Angorá” da Odebrecht), Eliseu Padilha (o “Bicuíra”, ou “Fodão”), e Raul Jungmann (o “Bruto”). Serve-se da proximidade com Temer para prevalecer sobre outros generais do exército que não compartilham suas posições autoritárias.

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Em ambiente de intervenção no Rio, surgiu uma combinação explosiva. Há um presidente e um núcleo duro ministerial dispostos a tudo. Estão interessados em suscitar uma ruptura que os livre, de algum modo, do esquecimento e da cadeia. Agirão o tempo todo para provocar novas crises. Associou-se a eles um general aristocrático, egoico e ambicioso, sem noção de democracia ou de História, disposto a conduzir o exército a uma aventura.

Em meio à guerra entre facções, à crise do Estado, aos salários retidos, ao alastramento da febre amarela, Temer e Etchegoyen parecem tentar suscitar, no Rio, um desastre que se espalhe por todo o país – e que possa ser usado como pretexto para questionar as eleições. Mas eles só podem fazê-lo porque sua aventura tem a cobertura da mídia e das máfias do Congresso Nacional. Também a estas interessa evitar o debate nacional, manter a agenda de retrocessos e evitar o questionamento do golpe. É o que veremos no próximo texto.

VER VÍDEO “Um general tenebroso e o tudo-ou-nada de Temer”

FOGOS | O governo fez o melhor possível o seu trabalho. E vocês?

Bocas do Inferno

Mário Motta, Lisboa

Em Portugal estamos no Inverno, pois estamos. Tal facto não invalidou que deflagrassem “Mais de mil fogos nos primeiros meses do ano”. Fogos florestais, entendamos. Podemos ler no Jornal de Notícias. No verão passado morreram mais de 100 pessoas devido aos fogos florestais.

Entretanto, hoje, discutiu-se na Assembleia da República uma vez mais sobre as leis que procuram evitar tais calamidades e que foram dispostas pelo governo. Os deputados, da esquerda à direita, na confrontação com o governo, na pessoa do primeiro-ministro, insurgem-se com as leis e os avisos decorrentes aos agricultores e agentes que são interessados no cumprimento da evitabilidade da propagação de fogos.

Da esquerda à direita, excepto PS, vimos as forças políticas discordantes das medidas anti-fogos com ladainhas de autêntico “serrar presunto”. Afinal acerca de leis que há doze (12) anos não são cumpridas na floresta. Alegam que “não há tempo”, que “não existem meios para cumprir o disposto nas leis”, que as autarquias não têm como cumprir o estipulado legal, etc.

Riposta o primeiro-ministro com os milhões destinados a apoiarem esse trabalho que pode e deve poupar bens e vidas. Para proprietários de terrenos e para autarquias…

Se aquilo não foi um debate de mete-nojo por parte dos partidos “queixosos”, no mínimo, então o que foi?

O que propõem os que formam uma parede contra o que já devia ter sido posto em prática há doze (12) anos? Quer dizer que vão passar o tempo a “queixarem-se” sem cumprir a lei, sem limpar a floresta e os terrenos agrícolas, nem usando as verbas destinadas às tarefas? E depois estarão na primeira fila a lamentar e criticarem o governo devido a mais mortes, feridos e perdas de bens no próximo verão?

Disse o primeiro-ministro no debate que urge “arregaçar as mangas e disporem-se ao trabalho”. E é isso mesmo. Existem máquinas pelo país que podem ser alugadas para limparem os terrenos (usem os milhões), se procurarem também existem voluntários para o trabalho… “Há muitas maneiras de matar pulgas”, é comum dizer-se. E é verdade. Só que têm de enfrentar a tarefa e “arregaçarem as mangas”. Têm de “vergar a mola”, trabalharem… para pouparem bens e vidas. Para salvarem a floresta e a agricultura.

Deixem-se de lamentos e ajam. Daqui por uns meses os vossos olhos poderão testemunhar que a obra está cumprida e que muito provavelmente foram poupadas vidas. Isso não tem preço. O nada fazerem e passarem o tempo em jogadas políticas, a “queixarem-se” é apanágio dos preguiçosos e dos que se fazem vítimas por via da preguiça e de outras manhas (ou inaptidão) que em nada interessam ao país, à sociedade.

Infelizmente também se albergou no parlamento a política da “queixa”, do lamento, da oposição fácil… mas estúpida, que se destina a atirar areia para os olhos dos portugueses. Não têm mais para fazer?

Fica à vista, neste aspeto, que o governo fez o melhor possível o seu trabalho. E vocês?

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PORTUGAL CONDENA A CONTINUAÇÃO LEGAL DA PENA DE MORTE NA GUINÉ EQUATORIAL

OBIANG. O ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, considerou hoje que “não é aceitável” que a pena de morte não tenha sido ainda abolida na Guiné Equatorial, vincando que a abolição é diferente de moratória.

“Se me pergunta se é aceitável [a existência da pena de morte], respondo que não, visto que a adesão da Guiné Equatorial à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ficou sujeita a três compromissos”, entre os quais a abolição da pena de morte.

O governante, que está a ser ouvido na Comissão Parlamentar dos Negócios lembrou que o terceiro compromisso era “a abolição da pena de morte, e isso não está a ser cumprido”.

Santos Silva apontou: “O que está em vigor é uma moratória, mas isso é diferente de abolição, e a participação na CPLP é em si incompatível com a presença da pena de morte no enquadramento legal”.

O ministro respondia a uma pergunta de um deputado sobre “o quadro de menosprezo sobre o legado da CPLP”, que inclui a detenção de um ‘cartoonista’ por ter publicado desenhos satíricos do Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema.

“Pedimos informação quando vimos essa notícia de que o procurador, as autoridades judiciais da GE, estavam a pedir a pena de morte, mas a informação que recebemos é que a notícia não corresponde à verdade”, disse Santos Silva.

As declarações de Santos Silva surgem no dia seguinte à notícia de que o procurador da República da Guiné Equatorial pediu a libertação do cartoonista Ramon Nse Esono Ebalé, que estava detido há mais de cinco meses, devido a “falta de provas”, segundo a AFP.

O representante do Ministério Público, Rafael Ondo Nguema, disse no tribunal de Malabo que “por perceber que há falta de provas claras” não exigia “nenhuma penalidade” contra o cartoonista, detido desde meados de Outubro de 2017.

A União Africana tinha já criticado no início de Fevereiro a detenção do cartoonista, remetido a custódia policial “por causa dos seus trabalhos que criticam regularmente o Governo da Guiné Equatorial”.

Em Setembro do ano passado, a justiça da Guiné Equatorial justificou a prisão de Esono Ebalé por “lavagem de dinheiro e falsificação”.

“Mandaram-me cinco meses para a prisão e a verdade é que conseguiram parar com os meus desenhos”, disse o caricaturista durante a audiência com Rafael Ondo Nguema, rejeitando as acusações de lavagem de dinheiro e de falsificação.

Referindo-se ao caso, Robert Russel, director executivo da Rede Internacional dos Direitos dos Cartoonistas (CRNI), considerou que “Ramón Nse Esono Ebalé não fez nada mais do que perguntar o que o resto do país tem medo de perguntar e a resposta que obteve foi uma cela na prisão”.

Numa das caricaturas, Nse Esono Ebalé desenhou o Presidente da República, Teodoro Obiang Nguema, bem como outras altas personalidades do regime a roubarem dinheiros públicos para financiarem vidas luxuosas sem se preocuparem com a pobreza dominante no país.

Folha 8

PORTUGAL | Ter vergonha

Joana Petiz | Diário de Notícias | opinião

Espancamentos de boas-vindas, pouco espaço, escassez de guardas para demasiados prisioneiros, celas frias, escuras e com ratos, falhas de segurança e riscos imediatos. O relatório da delegação europeia que esteve em Portugal de visita a cinco prisões é digno de fazer corar de vergonha qualquer país que se diga civilizado. E as acusações não são passíveis de apagar com um simples passar de esponja e sabonete. É verdade que não temos por cá prisões ao nível das que existem na América do Sul ou na Ásia, mas vistas à luz europeia são falhas graves as que estão aqui em causa e sobre as quais a delegação europeia lança luz. Trata-se de problemas sérios, intrínsecos e intrincados, cuja resolução implica alterações estruturais. A começar pelo respeito para com as autoridades e pelo cumprimento das condições que lhes são prometidas há muito. Se o trabalho das polícias não é pera doce, o dos guardas prisionais tem necessariamente dificuldades acrescidas, a começar pelo facto de estarem, eles próprios, de certa forma privados de liberdade.

Ainda há dias o DN escrevia sobre os problemas de falta de pessoal que deixaram o Estabelecimento Prisional de Lisboa com apenas um par de guardas para garantir o acompanhamento nas horas de visita e sem vigilância nas torres durante mais de metade do dia - não é que exista um sistema modernaço alternativo... e a videovigilância reduz-se a duas câmaras -, simplesmente não há pessoas suficientes para garantir o serviço. Mesmo com os esforços da Justiça para manter do lado de cá das grades os responsáveis por crimes menos graves (com a nova lei, em apenas um mês o recurso a pulseira eletrónica quintuplicou) e assim reduzir a população prisional. A verdade é que as chamadas de atenção dos guardas têm caído em saco roto e as promessas do governo - para levar mais médicos, enfermeiros e vigilância às prisões, por exemplo, feitas há um ano para "resolver problemas de longa data", na sequência da fuga de três criminosos da prisão de Caxias e repetidas já neste ano - têm custado a cumprir. Juntando a isto infraestruturas envelhecidas e com condições miseráveis, pouco mais há a dizer.

Que este relatório europeu seja o ponto de partida para finalmente se alterar o que há muito já não devia existir.

Portugal | MAIS DE 30 ANOS DAS RÁDIOS PIRATAS E DAS CORRIDAS PARTIDÁRIAS

As rádios piratas em Portugal fazem mais de 30 anos, a TSF comemora-os hoje e amanhã. Diz-se que foi a rádio que mudou a arte de fazer rádio em Portugal - com alguma legitimidade - mas, no computo geral, foram as rádios piratas que levaram a arte de fazer rádio mais além, melhor, diferente. Eram rádios que não se acomodavam, que de ensaio em ensaio melhoravam... Ou pioravam e estouravam. Em Portugal havia muitas centenas de rádios piratas, bem antes de na Assembleia da República ser aprovada a sua legalização e consequentes balizas das que seriam abrangidas pelo diploma legal. Curiosamente, na votação da AR, PS e PCP votaram contra a legalização. O CDS absteve-se. Só o PSD, que detinha a maioria, votou a favor.

O PSD votou a favor muito depois de ordenar que as suas "tropas radiofónicas" avançassem no terreno e se implantassem nos preparos para receberem a legalização. Quando o PCP e o PS acordaram já era muito tarde. Apesar disso o PS conseguiu miscigenar-se com  PSDs locais e partilharem/beneficiarem da inclusão em rádio locais posteriormente legalizadas. O PCP não tanto. Afinal foi uma luta partidária para "agarrar" rádios piratas rumo à legalização. No governo e no país quem mandava era Cavaco Silva. Está tudo dito. O que não se pode negar é que foi o PSD que abriu as portas à legalização das rádios piratas, caso da TSF e dos seus 30 anos comemorados.

Um grande obreiro dessa legalização foi Emídio Rangel, com as costas quentes por Francisco Pinto Balsemão. Que o aproveitou devido à sua personalidade determinada e ao seu saber da "poda" a que chamamos comunicação social. Rangel avançou numa aglutinação das várias rádios locais. Procurou sempre organizar o "movimento pirata". Só conseguiu parcialmente. Mas o suficiente para "levar a carta a Garcia" - que foi o que aconteceu. A legalização tardou mais porque o PSD encontrava por vezes resistências (partidárias) aqui e ali por todo o país. No Ribatejo, o caso de Benavente foi flagrante. Numa rádio pirata que funcionava com maioria de simpatizantes ou militantes do PCP, essa rádio não foi legalizada. Perto havia outra rádio, em Samora Correia, predominantemente PSD e com laivos de gente do PS que a foram ocupando. Mal sabem os PSDs da região - de então - que o PS dali tentou quase tudo para possui-la em exclusivo. Era a febre da rádio nos partidos políticos. Por todo o país era o que estava a acontecer, de norte a sul. Não só no Ribatejo. A igreja católica e apostólica romana, também não deixou por mãos alheias aquela luta. Foram outros tempos. Na atualidade acontece o mesmo em toda a comunicação social. Agora são os grandes grupos económicos que se apoderam de quase tudo o que é comunicação e os manipulam como bem entendem. Jornalistas, radialistas, gentes do meio, andam à míngua, vendem-se ou até já nem têm consciência que o estão a fazer. Não em todo o lado, não com todos, mas com demasiados assim acontece. Quem assim opina são os que por várias circunstâncias (pela idade, por "mau feitio", etc.) "deixaram de se prostituir". Tendo alguns (poucos) optado por entregar a carteira profissional no sindicato dos jornalistas. Já lá vão tempos, mas também isto deve constar na história da comunicação social.

Esses tempos já lá vão. Hoje importa parabenizar as rádios piratas na "pessoa hertziana" da TSF, nascida em Lisboa, na Penha de França, e que na atualidade pertence a dois grandes grupos do meio, Global Media Group e Grupo Impresa... É do melhor que existe, apesar destes maus tempos em que se sobrevive a ser informado e/ou desinformado (para além de vastas omissões) por todo o mundo.

Parabéns rádios piratas e... TSF.

MM | PG

Leia sobre a TSF e esta comemoração dos 30 anos:

Rua da Ilha do Pico, 32, cave. A primeira casa da TSF

Também na Wikipédia:

TSF Rádio Notícias