segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Cabo Verde: Deputados admitem melhorias mas exigem mais reformas na Justiça




ANGOLA PRESS

Cidade da Praia - A falta de recursos humanos e materiais, a morosidade e o impacte pouco visível nas reformas até agora feitas dominaram hoje o debate parlamentar sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde, com os deputados a exigirem mais medidas.

O debate marca o início do novo ano parlamentar cabo-verdiano, numa sessão em que os deputados manifestaram disponibilidade para a obtenção de consensos, sobretudo na instalação quer do Tribunal Constitucional (TC) quer da Provedoria de Justiça (PJ), prevista na Constituição desde 1998.

O parecer da Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, respeitante ao conteúdo dos Relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, alusivos ao Ano Judicial 2010/2011, aponta várias melhorias e também "alguns défices".

Clóvis Isildo, presidente da Comissão, indicou que os dois relatórios apontam para uma melhoria no desempenho dos Tribunais e Procuradorias, mas destacou também a manutenção da ineficiência e a morosidade da Justiça, bem como a necessidade de implementação e avaliação das recentes reformas legislativas do sector.


Os relatórios apontam ainda para a necessidade de um aumento do número de magistrados do Ministério Público e dos funcionários afectos aos seus serviços, a aprovação de uma nova Lei de Inspecção, a redistribuição de oficiais de justiça e a tomada de medidas legislativas e administrativas para libertar os magistrados do desempenho de tarefas de direcção dos estabelecimentos prisionais.

Os 72 deputados - 38 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder desde 2001), 32 do Movimento para a Democracia (MpD, oposição) e dois da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) - analisaram também a responsabilidade da sociedade civil no combate à criminalidade.

A este propósito, os ministros cabo-verdianos da Justiça, José Carlos Correia, e da Administração Interna, Marisa Morais, salientaram ser precisa uma responsabilidade partilhada entre Governo, partidos políticos e sociedade civil.

O debate, que deverá terminar terça-feira, vai culminar com a eleição dos novos responsáveis dos conselhos superiores da Magistratura Judicial (CSMJ) e do Ministério Público (CSMP), havendo já a garantia de um consenso entre PAICV e MPD.

Quanto à instalação do TC e da Provedoria, os dois maiores partidos indicaram que as discussões em torno de um avanço na matéria - em causa está o nome de quem vai liderar os dois órgãos judiciais - estão já a decorrer, devendo ser possível obter um consenso em breve.

Além do debate sobre o Estado da Justiça, os deputados cabo-verdianos vão ainda analisar e votar três propostas de Lei do Governo.

Uma daquelas propostas prevê a criação da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, outra autoriza o executivo a legislar sobre o novo Código do Mercado de Valores Mobiliários e a terceira a que institui 18 de Outubro como Dia Nacional da Cultura e das Comunidades.

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