Luís Menezes Leitão
– jornal i, opinião
O Orçamento de
Estado transformou-se na lei suprema do país, sobrepondo-se a todas as outras
leis e direitos. O facto de ser claramente inconstitucional em nada impressiona
o Presidente da República que, tendo jurado fazer cumprir a Constituição, já declarou
que os custos de o orçamento não entrar em vigor em 1 de Janeiro são superiores
às inconstitucionalidades de que sofra. Posição semelhante já tinha tido aliás
o próprio Tribunal Constitucional que, tendo declarado inconstitucional o corte
de subsídios em 2012, mesmo assim suspendeu a eficácia da sua decisão durante
esse ano, acabando por só a concretizar no ano seguinte. Essa complacência
perante os ditames orçamentais não impediu que o Tribunal Constitucional esteja
hoje na corda bamba, já que até obscuros funcionários da Comissão Europeia se
permitem criticar o seu "activismo judicial".
A Constituição
Portuguesa é hoje letra morta, sacrificada no altar dos mercados. O Orçamento
que os nossos credores nos mandam elaborar viola grosseiramente os direitos
mais básicos dos cidadãos. Os salários são cortados a partir de 600 euros, as
pensões deixam de ser pagas a quem entregou os seus descontos ao Estado e os
impostos atingem o nível do confisco. E tudo isto para nada, já que o défice
continua fora de controlo e a dívida não para de aumentar. Mas a Ministra das
Finanças garante que "não é intenção do governo torturar os
portugueses". Costuma dizer o povo que de boas intenções está o inferno
cheio.
Professor da
Faculdade de Direito de Lisboa - Escreve à terça-feira
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