António Costa –
Económico, opinião
Afinal, não são
apenas os banqueiros que vão ter um Natal difícil, como antecipava há dias
Ricardo Salgado a propósito das inspecções do Banco de Portugal e dos testes de
stress aos balanços dos bancos.
Pedro Passos Coelho
vai saber no Natal o que decidem os juízes do Tribunal Constitucional a
propósito da convergência das pensões entre os sectores público e privado. E
pode preparar-se para o pior, tendo em conta o que têm sido as decisões no
Palácio Ratton.
Em primeiro lugar, Cavaco Silva fez bem em enviar, já, aquele diploma para o Constitucional. Apesar de não constar do Orçamento do Estado, o diploma da convergência das pensões tem um impacto significativo nas contas, são cerca de 388 milhões de euros líquidos de corte de despesa em 2014 e, nesta fase, com a negociação com a ‘troika' e o programa cautelar à vista, não é possível ficar à espera do pior, no pior momento.
Ainda por cima, a convergência das pensões é uma daquelas mudanças estruturais.
Porquê? Porque toca num ponto muitas vezes esquecido na discussão - às vezes
demagogia - política em Portugal. Há direitos, de quem recebe uma pensão,
claro, mas há também deveres, de quem suporta o pagamento dessa pensão, mas
essas duas dimensões têm sido analisadas de forma, no mínimo, desequilibrada.
Neste caso, sobretudo. Ao contrário do que se vai dizendo, os mais atingidos
por esta medida são os ditos ‘privilegiados' do sistema, para usar uma
linguagem com a mesma demagogia, são os que têm acesso à comunicação social, e
poder de intervenção. Não são os outros, os quase dois milhões de pensionistas
que, infelizmente, têm pensões abaixo dos 500 euros. Dito isto, vão colocar-se
dois problemas na análise de constitucionalidade do diploma, o da
proporcionalidade e o da confiança.
Uma análise às decisões anteriores dos juízes do TC antecipa o pior, isto é, a
alternativas que serão piores do que esta, para todos. Se a questão da
proporcionalidade passar, até por causa do perfil dos pensionistas em Portugal,
já a da confiança dificilmente merecerá o ‘sim' do Constitucional.
Se os juízes do TC invocaram o princípio da confiança quando se tratou da
análise do regime de mobilidade e consequente despedimento na Função Pública,
por causa de uma promessa em 2008, quando, entretanto, o País entrou em
situação de pré-default, mais difícil será agora. Concedo, o maior princípio de
confiança, o mais grave, o mais sagrado até, a última barreira, é a dos
pensionistas que já o são, os que descontaram o que o Estado lhes pediu para
fazer. Mas isto seria num País normal, a viver um regime económico e financeiro
normal. O que não sucede em Portugal, nem sucederá tão cedo.
O melhor, mesmo, é Pedro Passos Coelho escrever já ao Pai Natal a pedir um
presente apenas: a imaginação necessária para assegurar uma ou mais medidas que
permitam compensar um chumbo do Constitucional que, tudo indica, valerá cerca
de 380 milhões de euros. O plano B vai chegar pela chaminé de São Bento ou não
haverá novo cheque da ‘troika', menos ainda Programa Cautelar. Sobra o Plano R,
de segundo resgate.
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