sábado, 29 de março de 2014

Portugal: Sete pedidos de fiscalização sucessiva ocupam juízes do Constitucional




O Tribunal Constitucional tem em apreciação sete pedidos de fiscalização sucessiva com origem nos deputados à Assembleia da República e no Provedor de Justiça, incidindo em leis que comportam novos cortes ou aumento de contribuições.

O Orçamento do Estado para 2014, o orçamento retificativo, a lei do setor empresarial do Estado e uma alteração ao Rendimento Social de Inserção que restringiu o acesso àquele subsídio são os diplomas mais importantes em análise no Tribunal Constitucional.

Os pedidos de fiscalização entregues pelo PS, a 9 de janeiro, e pelo PCP, BE e PEV, a 17 do mesmo mês, incidem sobre as mesmas normas do OE para 2014: redução dos vencimentos dos trabalhadores do setor público acima dos 675 euros (artigo 33º), taxas sobre os subsídios de doença e desemprego (artigo 115º), redução dos complementos de pensão no setor empresarial do Estado (artigo 75º) e recálculo das pensões de sobrevivência (artigo 117º).

Neste processo de fiscalização sucessiva foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

José de Faria Costa defendeu que foi um "erro manifesto" do legislador consagrar cortes nas remunerações dos trabalhadores das empresas de capitais maioritariamente públicos permitindo ao mesmo tempo que o resultado da poupança não reverta para os cofres do Estado e seja distribuída pelos acionistas.

"Vale por dizer: a supressão parcial da remuneração destes trabalhadores não satisfaz integralmente fins públicos de alívio da despesa pública mas igualmente permite considerar verificadas vantagens diretas e quantificáveis para entidades privadas", argumentou o Provedor de Justiça.

A lei não estipula um prazo para o TC se pronunciar sobre os processos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas jurídicas, sendo certo que o presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro, atribuiu prioridade ao processo de apreciação do Orçamento do Estado para 2014.

O acórdão relativo à fiscalização de 10 normas do Orçamento do Estado para 2013 foi proferido a 5 de abril. Também por iniciativa do Provedor de Justiça, os juízes conselheiros têm em apreciação algumas normas do decreto-lei 133/2012, que alterou as regras de acesso e prestação do Rendimento Social de Inserção.

A norma contestada por José de Faria Costa impõe que os cidadãos nacionais tenham que residir pelo menos há um ano em Portugal para poder requerer o Rendimento Social de Inserção.

José de Faria Costa considera que esta condição configura um tratamento discriminatório entre cidadãos portugueses residentes e sublinha que "situações ocorrerão" em que cidadãos acabados de regressar ao país possam não ter condições mínimas para iniciar "a partir do nada" uma nova vida no seu país de origem.

Ainda em janeiro, um grupo de deputados do PCP, BE e PEV entregou um novo pedido de fiscalização sucessiva, reclamando a inconstitucionalidade de dois artigos do decreto-lei 133/2013 por violação do princípio da "tutela da confiança e segurança jurídica", do direito de "contratação e negociação coletiva" e do princípio da proporcionalidade.

Em causa estão novas reduções "de caráter temporário" dos valores de complementos de pensão, subsídios de refeição, ajudas de custo e subsídios de deslocação dos trabalhadores das empresas do Estado como o Metro, Carris ou CTT.

Os pedidos mais recentes foram entregues quinta-feira no Tribunal Constitucional pelo PS e pelo PCP/BE e PEV, incidindo sobre normas do orçamento retificativo.

O PS solicitou a fiscalização da constitucionalidade do aumento das contribuições para subsistemas de saúde, ADSE, SAD e ADM, e do alargamento da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que aqueles deputados estimam abranger mais 100 mil pessoas.

O requerimento do PS incide apenas na nova versão da CES que os socialistas alegam violar os princípios da proteção da confiança e da proporcionalidade. 

Lusa, em Dinheiro Vivo

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