Maioria
rejeita projetos que endurecem regras para políticos
A
maioria PSD/CDS-PP vai rejeitar os quatro projetos de lei da oposição de
alargamento das incompatibilidades de titulares de cargos públicos, períodos de
nojo e a exclusividade de deputados e autarcas, disse hoje à Lusa fonte
parlamentar.
"Em
princípio, vamos chumbar todos os diplomas porque mantemos a coerência
relativamente a outras ocasiões em que se discutiram estas matérias",
afirmou a fonte da coligação que sustenta o Governo de Passos Coelho e Paulo
Portas.
Outra
fonte da maioria admitiu alguma abertura para "não chumbar 'ad inicium' as
iniciativas de PS e PCP, relativamente às incompatibilidades e pausas entre o
desempenho de cargos públicos e atividades em empresas privadas dos mesmos
setores, mas rejeitou as propostas bloquistas, no sentido da exclusividade de
funções.
O
Parlamento vai discutir quinta-feira um projeto de lei socialista, outro
comunista e dois do BE sobre matérias conexas, tratando-se do segundo ponto da
ordem de trabalhos da sessão plenária que começa às 15:00, com um tempo total
previsto de 40 minutos.
O
texto do PS retoma em larga medida projetos já apresentados pela anterior
direção socialista, liderada por António José Seguro. O período de nojo a
aplicar aos políticos após o final do exercício de funções públicas executivas
fixa-se em três anos, não podendo o político exercer cargos nas empresas do
setor que tutelou, ou que tenham recebido benefícios ou, ainda, que,
entretanto, tenham sido alvo de privatização.
Veda-se
também a ex-membros do Governo "a aceitação de cargos de funcionários ou
consultores de organizações internacionais com as quais tenham realizado
negociações em nome do Estado Português - uma norma que, se estivesse em vigor
no início da presente legislatura, teria impedido o ex-ministro das Finanças,
Vítor Gaspar, de exercer agora funções no FMI (Fundo Monetário Internacional).
O
projeto do PCP sobre incompatibilidades impede os deputados de serem membros de
órgãos sociais de empresas públicas e estabelece um período de nojo de cinco
anos para ex-governantes transitarem para empresas por si antes tuteladas.
Entre
outras mudanças na legislação, o PCP pretende impedir que deputados sejam
membros de "órgãos sociais ou similares de empresa pública, de empresa de
capitais públicos ou participada pelo Estado ou outras entidades públicas, de
forma direta ou indireta, ou de instituto público autónomo".
O
BE considera que "o exercício das funções de deputado em regime de
exclusividade é hoje uma exigência democrática", apesar de "não pretender,
com a exclusividade da função de deputado, proceder a uma profissionalização do
deputado, até porque essa ideia de carreira é incompatível com o sistema
democrático e com os valores republicanos".
A
proposta bloquista estende "o âmbito das incompatibilidades e
impedimentos, com especial ênfase para as que visam o exercício de funções e
atividades relacionadas com instituições de crédito e sociedades financeiras e
sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em
mercado regulamentado ou que com estas se encontrem em relação de grupo".
Segundo
os diplomas do BE, defende-se a reposição dos "princípios da rotatividade
dos deputados", além da imposição de que "os eleitos locais que
exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro passem a exercer
o seu mandato em exclusividade".
"Já
os eleitos locais que exerçam o seu mandato em regime de permanência a meio
tempo passam a ter um regime específico de incompatibilidades" e "o
regime de incompatibilidades e impedimentos dos eleitos locais é estendido aos
titulares dos órgãos das entidades intermunicipais e associações municipais de
fins específicos", lê-se no texto bloquista.
Lusa, em Notícias ao Minuto - título PG
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