Parlamento angolano adia discussão da proposta de Lei do Registo Eleitoral

Adelina Inácio – Jornal de Angola

O MPLA, a UNITA e a CASA-CE decidiram ontem adiar, para hoje, o debate, na especialidade, sobre a proposta de Lei do Registo Eleitoral, para uma melhor concertação e consenso.

A questão sobre o órgão que deve dirigir o registo eleitoral constitui o principal ponto de divergência entre as forças políticas representadas no Parlamento. O MPLA defende que o registo eleitoral seja feito pela Administração Pública, enquanto a oposição entende que deve fazer parte do processo eleitoral.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA afirmou que existem algumas questões técnicas e de interpretação que fazem os partidos divergir. “Os representantes do grupos parlamentares da UNITA e CASA-CE decidiram que deviam consultar as direcções dos seus partidos e reflectir sobre como aproximar posições e interpretar de alguns aspectos da proposta de Lei”, disse Virgílio de Fontes Pereira.

O deputado do MPLA considerou que a interpretação que a oposição faz “está relacionada com o problema daquilo que será o conteúdo da actividade a ser realizada pelo Executivo, no quadro desta lei, e  o realizado  pela CNE (Comissão Nacional Eleitoral)”.

O deputado do MPLA garantiu que o seu partido quer um processo eleitoral sério e transparente: “O grupo parlamentar do MPLA está disponível para abordar estas questões e encontrar uma clarificação para que todos os partidos entendam o que é que o Executivo vai fazer e o que cabe à CNE”, assegurou.  

Virgílio de Fontes Pereira esclareceu que não se pode falar em registo oficioso como sendo uma tarefa que esteja confinada às funções da administração pública. “Quando se fala de registo oficioso, estamos a falar de actos que não precisam do impulso dos cidadãos. Só a administração pública tem capacidade para o fazer”, sublinhou o chefe da bancada parlamentar do MPLA. 

Num claro aviso à oposição, o presidente da bancada parlamentar do MPLA afirmou que vai chegar o momento de responsabilizar os que não querem que as coisas andem, para que se possa estruturar um processo eleitoral sério e transparente.

O deputado Estêvão José Pedro Kachiungo, da UNITA, disse que a intenção do seu partido é dialogar, para se encontrar o consenso na Proposta de Lei do Registo Eleitoral. O deputado considerou que, com esta lei, pretende-se conferir ao Executivo a atribuição de efectivar a actualização da base de dados do registo eleitoral, uma competência que, segundo ele, a Constituição e a Lei atribuem à administração eleitoral independente. 

O presidente do grupo Parlamentar da UNITA, Raul Danda, considerou que o Presidente da República tem apenas a competência de convocar eleições, enquanto os órgãos eleitorais tratam das matérias relacionadas com o registo eleitoral. O deputado do maior partido na oposição disse ainda que o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, tem competências de dirigir os serviços da administração directa do Estado.

O deputado Reis Júnior, do MPLA, afirmou que o Presidente da República não tem a pretensão de regular a matéria do registo eleitoral. sublinhou que enquanto Titular do Poder Executivo, apenas propõe a Lei para que seja regulada pela Assembleia Nacional.

A deputada Mihaela Weba, da UNITA, disse que a proposta de Lei “agride a Constituição”. Por isso, propôs que passe a ter a designação de Lei Orgânica do Registo Eleitoral e não Lei do Registo Eleitoral. O deputado João Pinto, do MPLA, esclareceu que a proposta de Lei do Registo Eleitoral estabelece os princípios e regras estruturantes  sobre as eleições gerais. Salientou que os actos do registo eleitoral capacitam o cidadão e filtram, previamente, todos os cidadãos que estão em situação de irregularidade.  

As atenções voltam hoje a estar viradas para a Assembleia Nacional, para se saber até que ponto MPLA e oposição encontram o consenso.