Díli,
06 ago 2020 (Lusa) - O maior partido da oposição timorense, o CNRT, acusou hoje
o presidente do Parlamento Nacional de violar o regimento parlamentar no
processo de aprovação pela Comissão Permanente da autorização para a declaração
do estado de emergência, devido à covid-19.
O
partido questiona o processo de aprovação na quarta-feira, na Comissão
Permanente do Parlamento Nacional da autorização ao Presidente da República
para declarar o quarto período do estado de emergência, que começou a vigor hoje.
Em
comunicado assinado pelo vice-presidente da bancada do Congresso Nacional da
Reconstrução Timorense (CNRT), Patrocínio dos Reis, o partido considera que
Aniceto Guterres Lopes cometeu "uma irregularidade clara no Estado de
Direito, manipulando conscientemente a agenda, violando o regimento do
Parlamento Nacional".
Em
causa está o processo de aprovação na quarta-feira, na Comissão Permanente do
Parlamento Nacional -- o órgão está em recesso -- da autorização ao Presidente
da República para declarar o quarto período do estado de emergência, que
começou a vigor hoje.
Na
manhã de quarta-feira a Conferência de Líderes tinha agendado para a reunião da
Comissão Permanente, à tarde, o debate de uma deliberação de convocatória para
um plenário extraordinário de hoje.
Porém,
a meio do debate, a agenda mudou acabando por ser lida e votada a resolução de
autorização sem que sequer tenha sido lida a mensagem do Presidente da
República e praticamente sem debate sobre os elementos centrais da declaração.
A
autorização foi aprovada por apenas 20 dos 31 membros da Comissão Permanente --
alguns estiveram ausentes - depois dos sete deputados do CNRT abandonarem a
sala.
Porém,
refere o comunicado, as bancadas do Governo "obrigaram à votação sem a
presença ou explicação do primeiro-ministro", o que levou o CNRT a tomar a
decisão de abandonar a sala.
"O
Presidente do Parlamento Nacional ilegalmente admitiu um processo que não era
normal ou regimental de acordo com os processos legislativos especiais, como os
de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência).
O
CNRT, de Xanana Gusmão, refere que a Conferência de Líderes tinha acordado
debater e votar apenas o agendamento do plenário extraordinário, mas a reunião
"acabou por transformar a votação numa autorização do estado de
emergência" sem a presença do Governo, o que "é uma violação do
regimento".
O
regimento, nota, prevê a presença do primeiro-ministro num debate que não pode
prolongar-se durante mais de um dia, com intervenções do chefe do Governo e dos
deputados das várias bancadas.
A
situação deixou os deputados sem "explicação clara" das medidas
implementadas e a implementar e sem dar conta da "manutenção das
instalações de quarentena e isolamento" ou dos controlos nos pontos de
entrada no país.
Além
disso, refere, o regimento prevê que a votação do estado de emergência seja
feita de forma nominal, tendo sido realizada de forma ordinária apenas.
O
CNRT diz compreender a situação que se vive, a necessidade de medidas para
proteger a vida da população e para prevenir a covid-19, "encorajando o
Governo a usar a lei do sistema de saúde e a lei de imigração e asilo", o
que "torna desnecessário o estado de emergência, com potenciais impactos
na economia e vida do país.
O
decreto do Presidente Francisco Guterres Lu-Olo, explica que o estado de
emergência inclui restrições à circulação internacional, à circulação e de
fixação de residência e à resistência.
O
estado de emergência ocorre mais de um mês depois do fim de três períodos
consecutivos de estado de exceção e coincide com o aparecimento do primeiro
caso positivo desde 15 de maio, um cidadão indonésio que entrou pela fronteira
terrestre.
Publicado em Timor Agora
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