Portugal | A REVISÃO INOPINADA DA CONSTITUIÇÃO

AbrilAbril | editorial

Aberta que foi a caixa de Pandora da revisão constitucional, todos os partidos com representação parlamentar decidiram intervir no processo, embora com objectivos diferenciados: uns na tentativa de descaracterizar a Constituição e mutilá-la dos direitos que consagra; outros procurando fazer fracassar tais objectivos.

Este processo de revisão constitucional há muito que era desejado pelos partidos à direita do PS, nos seus propósitos de subversão do regime democrático constitucional. Abriu-se-lhes agora uma janela de oportunidade, com o aval da maioria absoluta socialista que, desta forma, assume uma opção que pode ter consequências graves.

Nesse sentido, os projectos apresentados por PSD, IL e Chega comprovam a sua intenção de ataque ao regime democrático e aos direitos fundamentais, procurando liquidar direitos no plano constitucional.

A vida tem demonstrado que a Constituição não constitui nenhum entrave à acção dos sucessivos governos e dos diversos órgãos institucionais de poder. Pelo contrário, Portugal seria um País melhor, mais desenvolvido e com menos injustiças e desigualdades sociais se a Constituição da República fosse cumprida, considerando que é nela que se encontra a resposta à maioria dos problemas que atingem o povo e o País, através dos direitos que consagra em áreas como a habitação, saúde, educação e protecção social.

No passado dia 11, num artigo de opinião publicado no DN, Miguel Romão, professor de direito da Universidade de Lisboa, sublinhava: «um dirigente do PSD falava de um projeto de revisão constitucional que contemple os temas da "coesão territorial, modernização dos direitos fundamentais e políticas públicas voltadas para as pessoas"? Os deputados do PS, por seu turno, falam agora de "termos uma Constituição da República mais progressista, consolidando e alargando o catálogo de direitos fundamentais, sobretudo no domínio social"... Vou ter alguma curiosidade em perceber como se conjugará afinal a "modernização" e "consolidação dos direitos fundamentais" com o alargar das possibilidades de interceção ou partilha de dados de comunicações pessoais e confinamentos administrativos de cidadãos».

Recorde-se que, desde a última revisão constitucional em 2005, foram várias as tentativas encetadas pelo PSD, e mais recentemente pelo Chega, de promover revisões constitucionais descaracterizadoras de direitos consagrados na Constituição.