A
Autoridade Tributária vai passar a ter acesso a contas bancárias e os membros
do Governo vão ficar sujeitos a um código de Conduta. Duas medidas entre as
várias aprovadas esta quinta-feira.
A
primeira reunião de Conselho de Ministros da reentré política debateu duas
questões particularmente polémicas esta quinta-feira.
Foi aprovado
o diploma que autoriza oacesso a contas bancárias de cidadãos portugueses
ou estrangeiros residentes em Portugal por parte do Fisco.
Os
bancos vão assim passar a reportar à Autoridade Tributária todos os saldos de
contas com valor superior a 50 mil euros.
Entre
as informações a serem comunicadas a partir do início do próximo ano,
ficam de fora os movimentos das contas bancárias em questão e outro tipo de
produtos, como os Planos Poupança Reforma.
Em
matéria de proteção de dados pessoais são acatadas as recomendações da Comissão
Nacional de Proteção de Dados "no sentido de vedar o acesso por
terceiros, qualquer que seja a sua natureza jurídica aos dados detidos pela
AT" e estender os deveres de sigilo a empresas e pessoas subcontratadas.
Uma
segunda questão ‘sensível’ - as viagens para França durante o Euro pagas pela
Galp ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e aos
secretários de Estado da Indústria, João Vasconcelos, e da Internacionalização,
Jorge Costa Oliveira - resultou na aprovação de um “código de conduta”.
Disposições,
de “natureza ética”, nas palavras de Augusto Santos Silva, para elementos do
Governo e altos dirigentes da administração pública sob tutela do Executivo.
Assim, elementos do Executivo só poderão aceitar presentes até 150 euros,
exceções feitas a prendas de outros Estados, cuja recusa constitua uma ofensa.
A norma, sublinhe-se, não se reveste de caráter retroativo.
O
Conselho de Ministros aprovou ainda alterações ao mapa judiciário que
visam "corrigir défices graves de proximidade" na área de família e
menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco
anos.
O
Governo quer reativar 20 tribunais que foram encerrados na última reforma do
mapa judiciário e alargar a competência material das atuais secções de
proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de
janeiro de 2017.
Aprovados
foram ainda os diplomas que criam um regime comum de acesso à reforma dos
militares das Forças Armadas, GNR, elementos da PSP, PJ, SEF e guardas
prisionais e uma proposta de lei sobre os contratos de distribuição de
eletricidade em baixa tensão, que permite aos municípios de Portugal
continental lançarem concursos conjuntos.
À
margem do Conselho de Ministros, mas também uma novidade em destaque
nesta reentré, foi dada a garantia por parte do ministro da Economia de
que o Orçamento de Estado para 2017 trará "uma diminuição da carga
fiscal" para todos os portugueses, ainda que inferior ao “desejado” pelo
Governo.
Manuel
Caldeira Cabral respondia assim aos jornalistas depois de ter sido confrontado
com uma entrevista na qual admitia que um ajustamento dos escalões do IRS podia
levar a um aumento da taxa aplicável nos escalões mais elevados (classes mais
altas).
Carolina
Rico – Notícias ao Minuto
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