Henrique Monteiro –
Expresso, opinião
Já várias vezes
aqui defendi que a limitação de mandatos deve dizer respeito à pessoa e não à
autarquia. Para mim, isso é claro. Porém, o que para mim (e pelos vistos para o
BE e o PS) é claro não o é para o PSD, o CDS e o PCP. Que deveriam ter feito os
partidos?
A resposta é
simples. Deveriam ter clarificado no Parlamento esse ponto da lei. Ou
pedido a especialistas (o Tribunal Constitucional, ou mesmo a professores de
Direito designados por acordo entre eles) que dessem um parecer sobre este
ponto que todos se comprometeriam a respeitar.
Era simples.
O que aconteceu foi
totalmente diverso. Acabou por ser um movimento cívico, de nome 'Revolução
Branca', a apresentar aos tribunais respetivos queixas sobre os autarcas como
Seara e Menezes (para citar apenas os dois mais importantes), no sentido de
impedir a sua candidatura. Em Lisboa venceram e Seara foi impedido de se
candidatar. Claro que haverá recurso. E recurso sobre o recurso, para não
falar do recurso, sobre o recurso do recurso (se contratem Isaltino como
consultor, teremos eleições lá para 2020...). Mas a decisão será, ao fim e ao
cabo, uma decisão política tomada pelos tribunais.
O facto de os
partidos não se entenderem à volta de uma questão tão simples e o facto de o
PSD (em Lisboa também o CDS) e do PCP avançarem sem saber o que os espera, mostram
bem o grau a que chegámos na política. É desolador que numa situação tão
precária da política, onde tanta responsabilidade é necessária, mostrem tamanha
estupidez.
PS1 - O regresso de
Sócrates dá que pensar. A crónica aqui publicada por Ricardo Costa é um
bom ponto de reflexão.
PS2 - Para todos
aqueles que ontem comentaram a questão do confisco em Chipre (e foram muitos e
o meu trabalho não é só isto, pelo que não posso responder a todos que me
interpelaram) quero dizer (aos que foram corretos na interpelação e não os que
cobardemente, por trás de um nick insultam) que levo em conta os vossos
argumentos. Mas deixem-me fazer mais três reflexões.
a) começava o texto
por "Eu sei que não se faz o que fizeram a Chipre. Foi um incrível ataque
à poupança". Quase ninguém ligou a esse pormenor - eu não concordo com
esse confisco;
b) Quando falam na
confiança ou fidúcia, esquecem que o mesmo mecanismo serve para as reformas, o
número de meses em que se recebem salários e pensões;
c) Quando dizem que
quem não tem dinheiro no banco é galdério e andou a gastar, esquecem,
infelizmente, que há muitas circunstâncias (doença, acidentes, desemprego) que
podem retirar todas as poupanças a um cidadão não rico.
d) Quando dizem que
o património não deve ser taxado, esquecem que o património já é taxado (não me
refiro aos juros do capital). O IMI é um imposto sobre o património, sobre o
qual quase ninguém reflete. Paga-se o IMI e quando se vende esse património
volta a pagar-se imposto de mais valias, sem sequer descontar o IMI pago.
Enfim. Há várias maneiras de o Estado esbulhar. E o meu ponto é: com a
excecionalidade dos tempos, preparem-se, porque todas as formas acabarão por
ser usadas.
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