Macau,
China, 18 ago (Lusa) - O referendo civil, que pretende apurar a opinião da
população sobre a introdução do sufrágio universal em Macau, não vai poder
realizar-se no espaço público, confirmou hoje o Tribunal de Última Instância
(TUI).
O
tribunal negou hoje o recurso apresentado pela Sociedade Aberta de Macau, uma
das três associações promotoras do referendo, pedindo a utilização do espaço
público para instalar mesas de voto, ao abrigo do direito de reunião e
manifestação. O pedido já tinha sido negado pelo Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais (IACM).
A
decisão de negar o recurso foi hoje divulgada pelo TUI que ainda não
disponibilizou o acórdão em língua portuguesa, uma das duas línguas oficias da
região administrativa especial.
Segundo
o presidente da Sociedade Aberta de Macau, Jason Chao, o TUI justificou a sua
decisão argumentando que a atividade não constitui reunião.
"O
tribunal não considera que participar num referendo civil constitui uma reunião
e, por isso, não tem obrigação de garantir o nosso direito de ocupar espaços
públicos", explicou Chao, após leitura do acórdão em língua chinesa.
Em
resposta a um anterior recurso - pedindo a ocupação do espaço público para
ações de promoção do referendo -, o TUI optou por não se pronunciar sobre o
pedido, também por não entender que se tratava de uma reunião.
Nesse
mesmo acórdão, o tribunal definiu uma reunião como "um ajuntamento
(geralmente intencional e organizado), sem carácter permanente, de pessoas que
ouvem discursos e/ou debatem ideias, com vista à defesa de ideias ou de outros
interesses comuns e à formação de opiniões coletivas".
Segundo
Chao, a mudança de posição deve-se à alteração do coletivo de juízes.
Song
Man Lei, a juíza relatora do anterior acórdão, quis manter a mesma decisão, mas
teve voto vencido, com os outros dois juízes (novos no caso) a discordarem.
O
voto vencido é confirmado pelo tribunal, que indica ter sido, por esse motivo,
o juiz Lai Kin Hong a relatar o acórdão.
Apesar
da recusa, o ativista garante que o TUI deixa claro que "os cidadãos podem
fazer tudo o que não é proibido por lei", incluindo o referendo.
Tanto
o governo local como o governo central da China já vieram a público defender
que a organização e participação no referendo é ilegal.
Chao
garante que esta recusa não vai impedir a realização da atividade. Os
interessados vão poder votar online e também pessoalmente, em mesas de voto
instaladas em espaços privados.
"Faremos
tudo o que for preciso para garantir um referendo civil bem-sucedido",
sublinhou Jason Chao.
O
ativista demonstra, no entanto, preocupação com aquilo que entende ser a
abertura de um precedente pelo tribunal: "Dá ao IACM a autoridade de
determinar a natureza de uma reunião. No futuro, o IACM pode não autorizar
reuniões julgando apenas o nome dessas reuniões. É um recuo para a liberdade de
expressão e um recuo na proteção dos direitos humanos em Macau".
O
referendo civil começa no domingo e estende-se até dia 31 de agosto, data em
que é eleito o chefe do Executivo por um colégio de 400 pessoas.
ISG
// PJA - Lusa
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