Angola: QUANDO A INCOMPETÊNCIA TEM ESTATUTO

Orlando Castro – Folha 8, 11 outubro 2014

O Ministério do Ensino Superior desta mo­narquia travestida de repúbli­ca teve a lata, inaudita em qualquer país aspirante a ser uma democracia e que integra já o anedotário in­ternacional, de elaborar um Despacho para especi­ficamente atingir um único cidadão, William Tonet.

O ministro Adão do Nasci­mento desconhece as leis do seu país e, para atingir, por iniciativa própria ou a mando de alguém (o ser sobrinho do Presidente da República é apenas mera coincidência), um cidadão em concreto, viola acordos de que não foi subscritor, mostrando ao mundo que, por parte do regi­me, todos os acordos assinados só valem en­quanto isso interessar aos donos do poder.

O ministro declarou nu­los e sem qualquer eficá­cia, com efeitos retroac­tivos, os acordos de cooperação assinados em 2008 entre a Uni­versidade Agostinho Neto (UAN) e a Ameri­can World University.

“Invalido todos os docu­mentos académicos que atestam a conclusão de for­mação graduada e pós-gra­duada na American World University”, diz o despacho do Ministro do Ensino Su­perior

Em Despacho nº 2477/13, publicado no Diário da Re­pública, nº 219, I Série, de 14 de Novembro de 2013, o ministro do Ensino Supe­rior, Adão do Nascimento, declara nulos e sem ne­nhum efeito os dois Instru­mentos Jurídicos de Coo­peração assinados entre a Universidade Agostinho Neto e a American World University, em 2008.

Bem que o despacho pode­ria, em vez de um núme­ro, ter um nome. Deveria chamar-se Despacho Wi­lliam Tonet. Não tem ofi­cialmente esse nome mas é assim que passará a ser conhecido.

No tenebroso caso da “Pro­pina em Seco”, praticada por cerca de 90% das uni­versidades privadas de An­gola, posta em banho-maria pelo Ministério do Ensino Superior, não podemos deixar de recordar com alguma emoção (negati­va), a Menção Honrosa da Academia dos Mentecap­tos de Angola (AMA), que foi atribuída para o ano de 2013 ao ministro Adão do Nascimento, por ter sido capaz de provar que a ex­pulsão de William Tonet do julgamento de Quim Ri­beiro, ordenada pelos seus pares, do “governo”, era totalmente ilegal. Parabéns pela confissão e ajuda!

Eleito pior ministro do Executivo, especialista na volatilização dos proces­sos enviados ao Ministério e sapiente promotor, en­tre os quadros no próprio Ministério, de um clima de insuportável ligeireza, o homem é acusado de ter promovido como sua assessora principal uma “quadra” técnica, Sónia, sem experiência, mas com um currículo em que cons­ta o facto de o ministro ter tido com ela uma “relação antiga”, desde os tempos do ISCED. O Ensino a ca­minhar para uma novela cor-de-rosa. Parabéns uma vez mais, Adão.

Sobrinho do chefe supre­mo de Angola, este dirigen­te também se distinguiu por ter agido da mesma maneira que José Eduardo dos Santos quando este pensou que podia dar um desdenhoso pontapé nos tomates do mundo ao abs­ter-se de ir assistir às exé­quias de Nelson Mandela. Adão do Nascimento, ele, tipo fotocópia do Ti Zedú, pensa que pode, por despa­cho oficializado com uma impressão digital, dar uma cabeçada na lei invalidan­do todos os documentos académicos que atestam a conclusão de formação graduada e pós-graduada na American World Uni­versity (AWU).

Por enquanto, com a co­bertura do tio, vai cantando e rindo no convés do navio. Ainda não percebeu que, tal como o Titanic, o seu navio está a afundar.

A principal alavanca da ar­gumentação do ministro­-sobrinho do rei foi sus­tentada por um historial complicado desse estabe­lecimento de ensino que durante muito tempo teve de lutar para ser admitido como digno de reconhe­cimento académico, não só nos EUA, mas também no resto do mundo, o que acabou por acontecer em 2006.

O caricato deste despacho assemelha-se à tentativa de um pai, pretender ser promotor de uma acção de divórcio de um filho, pelo simples facto de ser pro­genitor, mandando às urti­gas, a relação jurídico-ma­trimonial, contraída entre os cônjuges, únicos com capacidade jurídica para a dissolução do contrato.

Trata-se, e nem os laços familiares com o rei lhe atribuem qualidades de raciocínio e inteligência medianas, de uma brilhan­tíssima demonstração da mentecapta maneira de pensar política deste re­gime, numa sistemática prática de incoerências por parte duma quadrilha de teólogos políticos que desgovernam Angola e os levou nesta anulação ir­reflectida da validade dos diplomas da AWU, a um resultado digno da sua pró­pria estupidez, pois dela redunda a prova formal, límpida e indesmentível de que a anulação compulsiva da validade do diploma de Mestrado de William To­net, afinal faz parte de uma cabala urdida ao mais alto nível, quiçá no gabinete presidencial, com as suas várias antenas departa­mentais.

A decisão do ministro do Ensino Superior tem como fundamento o facto de a American World Universi­ty “não ser uma instituição de ensino acreditada pelas autoridades norte-ameri­canas, bem como os seus cursos, quer de graduação como de pós-gradução, não terem reconhecimento das autoridades dos Esta­dos Unidos da América”.

A Universidade Ameri­cana chegou a Angola em Agosto 2007. Foi assinado em Setembro de 2008 o Acordo Educacional Inter­nacional entre a Universi­dade Agostinho Neto e a American World Univer­sity, reconhecido pelo Mi­nistério das Relações Ex­teriores de Angola e pela Embaixada Brasileira em Angola, com uma signifi­cativa identidade dos seus objectivos no desenvolvi­mento da educação supe­rior à distância, nos níveis de Ensino da Graduação, Mestrado e Doutoramento, funcionando em Angola, com direitos de exclusivi­dade contratual da AWU/ LAD/USA.

Hoje, são participantes mi­lhares de alunos, nos vários níveis de ensino e áreas de estudos oferecidos em Angola, representados por ministros, deputados, governadores, militares, professores, engenheiros, advogados, filósofos, mé­dicos, administradores, cientistas e muitos outros cidadãos de igual impor­tância educacional, social e empresarial no país.

Em 9 de Junho de 2014 após decisão judicial pelo Tribunal de Justiça Arbitral Internacional, fortalece­-se o Acordo Educacional, dignamente transparecido pela sua plena legalidade e legitimidade institucional, ultrapassando os desen­contros administrativos e políticos em Angola, con­cluída a tramitação dos ne­cessários esclarecimentos e adequações legais, com apoio das orientações ju­rídicas arbitrais, com res­ponsabilidades plenas da Universidade Agostinho Neto e do Governo da Re­pública de Angola.

O Tribunal condenou ain­da o Ministério do Ensino Superior e a Reitoria da Universidade Agostinho Neto a pagarem valores fiduciários corresponden­tes aos danos morais, de­finidos no acórdão, por ter violado as cláusulas acor­dadas, de forma unilateral. O veredicto, segundo o Tribunal, “possui força de título executivo judicial, e é irrecorrível.”

Destacou-se um claro e importante objectivo, de­terminante e preponde­rante no texto do Acordo Educacional, conforme seu texto oficial: “...Ajudar os cidadãos angolanos que se encontram fora do subsis­tema nacional do ensino superior em Angola, devi­do a escassez de vagas, que tem levado a que muitos desses cidadãos não consi­gam dar segmento normal aos seus desígnios acadé­micos, extensivos a todos os cidadãos de língua por­tuguesa, sediados em seus países ou qualquer outra parte do mundo”.

Tendo sido assinado o Acordo Educacional em 10 de Setembro de 2008, projectado inicialmen­te até 10 de Setembro de 2014, agora, com valida­de até 10 de Setembro de 2017.

Ao contrário do falacioso argumentário do sobrinho do Presidente, a American World University é reco­nhecida, por exemplo, pela UNESCO, ONU e UNI­CEF. A UNESCO diz mes­mo que é a terceira melhor Universidade de ensino à distância no Mundo, ten­do acordos firmados com universidades da Argenti­na, Brasil, Chile, Paraguai, Génese University (Bos­ton, EUA), Haverst of Lon­don e outras.

Refira-se que desde a afir­mação dos acordos em Setembro de 2008, já for­mou quadros angolanos e residentes no país e no es­trangeiro. Entre os vários destacam-se governantes, políticos, membros das Forças Armadas Ango­lanas (FAA) e da Polícia Nacional (PN).