Início
do julgamento da Ministras das Finanças de Timor-Leste adiado "sine
die"
Díli,
27 out (Lusa) - O início do julgamento da ministra das Finanças de Timor-Leste,
Emília Pires, por alegada gestão danosa e participação económica em negócio foi
hoje adiado "sine die", informou à agência Lusa fonte judicial.
Segundo
a mesma fonte, o início do julgamento foi adiado porque o parlamento timorense
ainda não levantou a imunidade à ministra e porque não teve ainda acesso ao
processo, que está no Tribunal de Recurso depois de Emília Pires ter invocado
nulidades da acusação.
Outro
fator que contribui para o adiamento do julgamento foi o facto de a ministra
das Finanças não estar presente.
Emília
Pires integra a delegação que acompanha a visita do primeiro-ministro
timorense, Xanana Gusmão, aos Emirados Árabes Unidos.
No
início de agosto, o Ministério Público de Timor-Leste acusou a ministra Emília
Pires de alegada gestão danosa e participação económica em negócio num caso
relacionado com a aquisição de camas para o Hospital Guido Valadares.
Em
declarações à imprensa, a ministra das Finanças considerou "falsa e sem
fundamento" a acusação deduzida contra si.
"No
dia 25 de julho fui notificada da acusação deduzida contra mim pelo Ministério
Público por dois crimes que não cometi. Rejeito veemente a acusação, que é
falsa e não tem qualquer fundamento", afirmou Emília Pires.
Emília
Pires ocupa a pasta das Finanças em Timor-Leste desde 2007, tendo sido
reconduzida no cargo após as eleições legislativas de 2012.
"Toda
a gente sabe que nos últimos anos, especialmente nos últimos dois anos, tenho
sido alvo de uma campanha para destruir o meu nome, a minha reputação e o meu
trabalho e consequentemente o próprio governo", afirmou Emília Pires.
MSE
// JPS
Governo
timorense enviou carta a PM e PR portugueses a explicar fim de contratos
judiciais
Díli,
27 out (Lusa) - O Governo timorense enviou cartas ao Presidente e ao
primeiro-ministro de Portugal a explicar a resolução do parlamento que suspende
os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maioria portugueses,
disse à Lusa o ministro da Justiça.
"Hoje
entreguei uma carta dirigida ao Presidente da República (Cavaco Silva) e ao
primeiro-ministro (Pedro Passos Coelho) onde é explicado que a resolução não
está relacionada com as relações existentes entre os dois países, nem com o
tipo de cooperação que tem existido", afirmou Dionísio Babo em declarações
à agência Lusa.
O
parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução a suspender os
contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses,
alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".
Segundo
fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, a maioria
portugueses, a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público,
na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e no Centro de Formação
Jurídica.
"Transitoriamente,
e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, deverão cessar de
imediato, por motivos de força maior e de interesse nacional, todas as
contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais
internacionais, incluindo as respetivas assessorias internacionais",
refere-se a resolução, aprovada na sexta-feira e a que a agência Lusa teve hoje
acesso.
Na
resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável
pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria
técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".
No
documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram
"falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários timorenses
de conhecimentos técnicos adequados".
O
parlamento acrescenta que na Comissão Anticorrupção a contratação de
profissionais estrangeiros também "não se tem revelado satisfatória, uma
vez que é público que a Comissão Anticorrupção não tem agido em conformidade
com os indícios criminais de que toma conhecimento, no sentido de promover
investigações sobre os mesmos".
Na
resolução, o parlamento explica também que o sistema Justiça de Timor-Leste tem
vindo a ser chamado a resolver processos com "cada vez maior
complexidade", que têm "revelado algumas das fragilidades" de
que o sistema judicial timorense padece".
Entre
essas fragilidades, está referida a "capacidade de resposta dos
tribunais", mas também "incidentes referentes a irregularidades
jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os
processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente
segurança nacional".
"Esta
decisão foi política com base em considerações e análises profundas do
parlamento, que considera ser necessário a realização de uma auditoria",
disse o ministro da Justiça.
Segundo
Dionísio Babo, após a auditoria poderão vir a ser feitos novos contratos, mas
baseados numa nova forma, que não especificou.
MSE
// VM
Suspensão
de contratos de estrangeiros em Timor-Leste é inconstitucional - deputado
Díli,
27 out (Lusa) - O deputado timorense Estanislau da Silva, da Fretilin,
considerou hoje inconstitucional a resolução aprovada pelo parlamento de
Timor-Leste, que determina o fim dos contratos com funcionários judiciais
internacionais, a maioria portugueses.
A
resolução é uma "interferência direta de um órgão de soberania e cria um
precedente bastante mau", sublinhou o deputado da Frente Revolucionária do
Timor-Leste Independente (Fretilin), que votou contra a resolução, aprovada na
sexta-feira no parlamento numa sessão encerrada ao público e a que a agência
Lusa teve hoje acesso.
A
resolução suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais, a
maior parte portugueses, alegando "motivos de força maior e de interesse
nacional".
Segundo
fonte governamental, esta medida afeta cerca de 50 funcionários, a maioria
portugueses, a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público,
na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e no Centro de Formação
Jurídica.
Na
resolução, o parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão
responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma
auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".
No
documento, refere-se que "estes profissionais externos" revelaram
"falta de capacidade técnica" para "dotarem funcionários
timorenses de conhecimentos técnicos adequados".
Na
resolução, o parlamento explica também que o sistema Justiça de Timor-Leste tem
vindo a ser chamado a resolver processos com "cada vez maior
complexidade", que têm "revelado algumas das fragilidades" de
que o sistema judicial timorense padece".
Entre
essas fragilidades, está referida a "capacidade de resposta dos
tribunais", mas também "incidentes referentes a irregularidades
jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminando os
processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente
segurança nacional".
O
deputado da Fretilin sublinhou que é "preciso melhorar serviços e
capacitar juízes", mas que esta não é a melhor forma de o fazer.
"A
resolução padece de constitucionalidade porque existem mecanismos para fazer a
auditoria", disse, referindo, por exemplo, o Conselho de Magistratura, que
poderia fazer uma auditoria técnica.
MSE
// VM
Parlamento
timorense apoia Governo nas negociações de fronteiras com Austrália
Díli,
27 out (Lusa) -- O parlamento timorenses decidiu através de uma resolução
apoiar a decisão do Governo de Timor-Leste de iniciar as negociações de
delimitação das fronteiras marítimas com a Austrália, divulgou o Jornal da
República.
Os
parlamentares timorenses, através da resolução número 12/2014, de 24 de
outubro, decidiram "apoiar e aceitar o início imediato das negociações com
a Commonwealth da Austrália com o objetivo de estabelecer as fronteiras
marítimas definitivas entre a República Democrática de Timor-Leste e a
Commonwealth da Austrália".
Timor-Leste
e a Austrália suspenderam o litígio em instâncias internacionais sobre as
fronteiras marítimas, que envolve a exploração de petróleo, durante um período
de seis meses para tentar resolver o litígio através de negociações amigáveis.
Na
resolução também se refere que o parlamento decidiu "apoiar a decisão do
Governo em constituir um Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteira
Marítimas", que terá várias atribuições, entre as quais, definir as
condições chave das negociações de um tratado.
O
conselho deverá atuar "na qualidade de comité de supervisão e órgão de
controlo de direção-geral do processo negocial, e determinar os objetivos
pretendidos".
O
órgão irá funcionar "como órgão de supervisão da equipa de negociação e
prestar a esta as instruções e diretrizes sobre decisões e orientações
estratégicas relevantes".
O
parlamento apoia ainda a integração no Conselho para a Delimitação Definitiva
das Fronteira Marítimas do primeiro-ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, de
ministros do Governo, e figuras eminentes da nação.
Em
setembro, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) adiou o início das audições
a Timor-Leste e à Austrália (previstas de 17 a 24 daquele mês), no caso sobre a apreensão
de documentos das autoridades australianas a um advogado timorense.
Segundo
o TIJ, Timor-Leste e a Austrália enviaram uma carta conjunta a pedir para
"adiar a audiência para tentarem encontrar uma solução amigável".
O
TIJ estava a analisar uma queixa feita por Timor-Leste contra a Austrália,
depois dos serviços secretos australianos terem feitos rusgas ao escritório e
residência de um advogado australiano que representa as autoridades timorenses
no caso das acusações de espionagem e apreendido documentos.
As
rusgas ao escritório e residência do advogado timorense ocorreram após
Timor-Leste ter acusado formalmente, junto do tribunal arbitral de Haia, a
Austrália de espionagem quando estava a ser negociado o Tratado sobre Certos
Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), em 2004.
O
processo de espionagem também está a ser tratado em Haia, mas pelo Tribunal
Permanente de Arbitragem.
Com
a arbitragem internacional, Timor-Leste pretende ver o tratado anulado, podendo
assim negociar a limitação das fronteiras marítimas e tirar todos os proveitos
da exploração do campo de gás de Greater Sunrise, que vale milhares de milhões
de dólares.
Por
outro lado, a petrolífera estatal australiana Woodside continua empenhada em
desenvolver o campo de gás Greater Sunrise, situado na costa sul timorense, com
Timor-Leste.
"A
Woodside continua empenhada em desenvolver (a exploração) do Greater
Sunrise", referiu um relatório da companhia, divulgado a 16 de outubro.
CSR
(MSE) // APN
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