O PCP vai pedir a presença do
secretário de Estado Adjunto do Ambiente na Assembleia da República para
debater as declarações do governante sobre o perdão das multas à Uber e à
Cabify.
Em comunicado divulgado hoje, o
PCP revela que entregará esta semana um requerimento na Assembleia da Republica
para ouvir o secretário de Estado depois de este ter afirmando que "um
estado de direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à
multa".
De acordo com os comunistas, o
secretário de Estado Adjunto, "seguindo o argumentário da estratégia de
comunicação de uma dessas referidas multinacionais (...) devia ser considerado
um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então
cumprir a nova lei".
O PCP considera que tais
afirmações "constituem uma espécie de manifesto de apoio às multinacionais
que têm vindo a agir à margem da lei", defendendo para estas "um
regime de impunidade e amnistia corporativa e chamando a esse regime o nome
impróprio de 'estado de direito'".
Para os comunistas, trata-se de
"declarações insultuosas" para a Assembleia da República e para
"todos aqueles que cumprem a Lei", até porque existem cerca de 900
processos de contraordenação somando quatro milhões de euros em coimas.
"Tal facto resulta da opção
consciente e reiterada das multinacionais em prosseguir conscientemente uma
atividade ilegal", lê-se no texto.
O PCP considera de uma enorme
gravidade" que um governante defenda desta forma um "mecanismo de
limpeza de contraordenações", seja para quem for, e logo "para
multinacionais que desde o início desenvolvem atividades ilegais".
Para o PCP, as declarações são
"mais um inquietante sinal" quanto à atuação do Governo de
"cobertura à atividade ilegal das multinacionais Uber e Cabify"
enquanto empresas de transporte de passageiros e que "ameaçam a destruição
do setor do táxi, predominantemente composto por micro, pequenas e médias
empresas nacionais".
Em entrevista ao Expresso, José
Mendes sugeriu que sejam perdoadas as multas à Uber e à Cabify no âmbito da lei
35/2016, que pune "táxis sem alvará" e onde estão incluídas as
plataformas eletrónicas de transportes.
"Parece-me excessivo que
mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando
estamos há um ano para aprovar a lei", afirmou José Mendes. Para o
secretário de Estado, "um Estado de direito tem de regulamentar as
atividades e não fazer caça à multa".
"Devia ser considerado um
mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir
a ler", considerou em entrevista ao Expresso José Mendes.
Até dezembro de 2017, já foram
aplicadas cerca de 900 multas a motoristas da Uber e da Cabify no âmbito desta
lei publicada em Novembro de 2016. No total, as multas já ultrapassaram os 4
milhões de euros, de acordo com os dados do Expresso.
A lei 35/2016, que entrou em
vigor em novembro, regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos
transportes em táxi e reforça as "medidas dissuasoras de atividade
ilegal" no setor.
A lei reforçou as coimas pelo
exercício ilegal de transporte de táxi. Pelo exercício da atividade sem o
alvará, as coimas passaram a ser entre 2.000 e 4.500 euros (pessoa singular) e
entre 5.000 e 15.000 (pessoa coletiva).
A proposta de lei do Governo para
regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos
descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de março.
O diploma não foi votado no
plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate
na especialidade.
Lusa | em Notícias ao Minuto |
Foto Global Imagens
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