O acesso à Justiça é um direito
constitucionalmente consagrado. Mas nem todos os angolanos que veem os seus
direitos violados encontram nas instituições jurídicas a sua reposição. ONG
Mãos Livres põe o dedo na ferida.
A falta de meios financeiros
para constituir um advogado é a primeira razão apontada por Salvador Freire,
presidente da Associação Mãos Livres, uma das poucas organizações que
prestam assistência jurídica gratuita aos cidadãos em quase todo o país.
A segunda é a falta de
consciência jurídica dos cidadãos, "para que quando tenham os seus
direitos violados possam recorrer, possam reivindicar às instituições de
direito para serem resolvidos estes diferendos. Mas, infelizmente, há ainda um
nível baixo de consciência jurídica", diz Freire.
E mesmo quando há consciência
jurídica, muitos cidadãos ficam sem acesso à Justiça em algumas províncias
devido à escassez de advogados. De acordo com um relatório da ONG Justiça Paz e
Democracia (AJPD), publicado em 2017, há regiões angolanas onde existe
apenas um advogado.
"Há províncias que nem
sequer têm advogados, é preciso ter isso em conta", sublinha.Salvador
Freire. "Há advogados que são passageiros, não estão fixados nestas
províncias e vão, de vez em quando, para resolver alguns conflitos",
explica.
A Ordem dos Advogados de Angola,
outra instituição que presta assistência gratuita aos cidadãos, recebe mais de
10 casos por dia. Mas queixa-se da falta de capacidade financeira para prestar
o serviço.
Governo não dá apoio
A ONG Mãos Livres também se
queixa da falta de apoio por parte do Estado: "As organizações que estão
ligadas aos direitos humanos, fundamentalmente a nossa que tem estado a envidar
um esforço para a defesa dos direitos humanos e de cidadãos desprovidos de recursos
financeiros, nunca [obtiveram] um único kwanza do Governo angolano."
Salvador Freire entende, por
exemplo, que já era tempo de a sua organização ser elevada à categoria de
utilidade pública, à semelhança do Movimento Nacional Espontâneo. E lembra que,
só no ano passado, atendeu a mais de dois mil casos.
Ainda assim, o responsável da ONG
diz ser necessário consciencializar a sociedade para uma cultura jurídica. A
sua organização leva a cabo uma campanha de sensibilização na Rádio Despertar,
afeta à União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), O maior
partido da oposição, e no jornal O Crime.
"Temos um programa de rádio
no qual discutimos vários temas, informamos sobre os procedimentos que os
angolanos devem ter quando têm os seus direitos violados, temos uma página num
jornal onde, de 15 em 15 dias, inserimos um artigo relacionado com vários
problemas e, consequentemente, várias outras denúncias que temos vindo a
fazer", conta Salvador Freire.
O advogado faz ainda um
apelo: "Pedimos ao angolanos que reivindiquem cada vez mais os seus
direitos, não aceitem e não deixem que sejam violados os seus direitos, devem
fazer denúncias destes casos."
Manuel Luamba (Luanda) | Deutsche
Welle | Foto: Tribunal de Cabinda
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