O processo do ex-vice-Presidente
da República de Angola, Manuel Vicente, já foi transferido para a Justiça
angolana, anunciou, em Luanda, a secretária de Estado da Justiça de Portugal,
Anabela Pedroso.
A governante portuguesa, que
segundo a comunicação social angolana está em Luanda "em visita de
trabalho", não adiantou a data em que o processo de Manuel
Vicente foi entregue às autoridades de Luanda. De acordo com a agência
de notícias Angop, Anabela Pedroso disse quinta-feira (21.06) aos jornalistas
angolanos que, na condição de membro do Governo, podia informar que o
processo já transitou da Procuradoria-Geral da República portuguesa
para Angola.
"Pelo que eu acabei de
saber, a Procuradoria-Geral da República portuguesa já enviou o processo,
naquilo que tinha que fazer, para Angola", anunciou a secretária de
Estado, em declarações emitidas pela televisão angolana Zimbo. "[O
processo] já seguiu, já está neste vosso país", vincou.
O Tribunal da Relação de Lisboa
(TRL) decidiu em maio enviar o processo que envolve o ex-vice-Presidente
angolano Manuel Vicente para julgamento em Luanda, um caso que há vários meses
estava a causar mal-estar
entre os dois países.
A Casa Civil do Presidente da
República de Angola anunciou a 11 de maio, em comunicado, que o chefe de Estado
angolano, João Lourenço, transmitiu a vontade de reforçar a cooperação
bilateral com Portugal na conversa telefónica que manteve no mesmo dia com o
homólogo português, Marcelo Rebelo de Sousa. A conversa telefónica foi
"aproveitada para se referirem à decisão tomada ontem pelo Tribunal da
Relação de Lisboa", aludindo à transferência para Luanda do processo que
envolve o ex-vice-Presidente da República.
Processo abalou relações
Portugal-Angola
Em janeiro, o Presidente angolano
afirmou que as relações entre Portugal e Angola vão "depender muito"
da resolução do processo de Manuel Vicente e classificou a atitude da Justiça
portuguesa até então como "uma ofensa" para o seu país.
"Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não
confia na Justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos
esse tipo de tratamento e por essa razão mantemos a nossa posição",
enfatizou João Lourenço.
Para a defesa do ex-governante
angolano, as questões relacionadas com Manuel Vicente deviam ser analisadas
pela justiça angolana, apontando mecanismos previstos no Direito Internacional
e nos Direitos internos em matéria de cooperação judiciária entre países da
CPLP.
O TRL considerou a 10 de maio que
a aplicação da lei da amnistia aos factos imputados ao ex-vice-Presidente
angolano, Manuel Vicente, no processo Operação
Fizz, "não põe em causa a boa administração da justiça". Segundo
a decisão, a que a agência Lusa teve acesso, a potencial aplicação pelas
autoridades judiciárias de Angola da lei da amnistia aos factos imputados ao
antigo governante "faria parte do funcionamento normal de um mecanismo do
sistema jurídico angolano e não põe em causa a boa administração da
justiça".
Além do argumento de que a boa
administração da justiça "não se identifica sempre e necessariamente com a
condenação e o cumprimento da pena", os juízes Cláudio Ximenes e Manuel
Almeida Cabral entendem, por outro lado, que, caso haja condenação, também a
reinserção social justifica a continuação do processo contra o ex-presidente da
petrolífera Sonangol em Angola.
O TRL deu razão ao recurso da
defesa determinando que o processo contra Manuel Vicente prossiga em Angola,
num caso em que o Ministério Público português lhe imputou crimes de corrupção
ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento.
Na decisão, os juízes tiveram em
conta a resposta do procurador-geral da República de Angola de que não haveria
possibilidade de cumprir uma eventual carta rogatória para audição e
constituição de arguido e que Manuel Vicente, depois de cessar funções como
vice-Presidente, "só poderia ser julgado por crimes estranhos ao exercício
das suas funções decorridos cinco anos sobre a data do termo do mandato".
Agência Lusa | em Deutsche Welle
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