Mariana Mortágua *| Jornal de Notícias
| opinião
Nos últimos anos, milhares de
pensionistas estrangeiros têm comprado casa em Portugal para viver entre nós.
São bem-vindos. Mas não é justo que o façam ao abrigo de um regime que os
isenta de IRS, tanto aqui como no país de origem. Também não é justo que
qualquer pessoa que tenha trabalhado fora de Portugal por mais de cinco anos
pague sobre o seu salário um IRS reduzido à taxa de 20%, desde que tenha uma
profissão "qualificada" (médicos, professores, profissionais
liberais, altos quadros empresariais e, nalguns casos, administradores e
investidores).
Não é justo, mas são estas as
regras do Regime Fiscal para o Residente não Habitual, criado em 2009 pelo
Partido Socialista e altamente promovido pelo Governo de Passos e Portas.
Neste benefício - que em 2017
custou ao Estado 433 milhões de euros em impostos não arrecadados - não são
considerados os motivos da entrada ou saída do país e o valor dos rendimentos em causa. A única condição é
que seja comprada ou alugada uma casa em Portugal.
Porque custa muito dinheiro, mas,
sobretudo, porque é injusto face a quem às vezes com tantas dificuldades pagou
sempre os seus impostos em Portugal, devemos ser muito exigentes em relação a
este regime. Para que serve? Quem beneficia? Cumpre o seu objetivo? Como é
controlado?
Não há respostas claras. Não é
claro que seja decisivo para a atração de pensionistas, ou que as vantagens
compensem os custos da discriminação criada. Não é claro que tenha contribuído
para a atração de profissionais qualificados. Pode beneficiar fiscalmente
apenas os salários altos.
Temos apenas três certezas.
Primeiro, o Governo tem escondida (apesar de pedida pelo Bloco no Parlamento)
uma auditoria muito crítica feita pela Inspeção-Geral das Finanças em 2015.
Segundo, é uma forma de "dumping fiscal" a nível internacional e uma
discriminação a nível nacional. Terceiro, contribuiu para o aumento do preço do
imobiliário, como sublinhava em 2014 o secretário do Turismo, Adolfo Mesquita
Nunes, do CDS: "a função de criar condições para o mercado de turismo residencial
funcionar está cumprida. Quer o regime fiscal para residentes não habituais,
que é dos mais competitivos da Europa, quer as autorizações de residência,
chamados vistos gold... contribuíram decisivamente para este resultado de 39
casas por dia vendidas a estrangeiros".
São três certezas que bastam para
pôr fim a este regime de privilégio fiscal.
*Deputada
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