Portugal | Temos sol e bom vinho, não precisamos de isenções fiscais

Mariana Mortágua *| Jornal de Notícias | opinião

Nos últimos anos, milhares de pensionistas estrangeiros têm comprado casa em Portugal para viver entre nós. São bem-vindos. Mas não é justo que o façam ao abrigo de um regime que os isenta de IRS, tanto aqui como no país de origem. Também não é justo que qualquer pessoa que tenha trabalhado fora de Portugal por mais de cinco anos pague sobre o seu salário um IRS reduzido à taxa de 20%, desde que tenha uma profissão "qualificada" (médicos, professores, profissionais liberais, altos quadros empresariais e, nalguns casos, administradores e investidores).

Não é justo, mas são estas as regras do Regime Fiscal para o Residente não Habitual, criado em 2009 pelo Partido Socialista e altamente promovido pelo Governo de Passos e Portas.

Neste benefício - que em 2017 custou ao Estado 433 milhões de euros em impostos não arrecadados - não são considerados os motivos da entrada ou saída do país e o valor dos rendimentos em causa. A única condição é que seja comprada ou alugada uma casa em Portugal.

Porque custa muito dinheiro, mas, sobretudo, porque é injusto face a quem às vezes com tantas dificuldades pagou sempre os seus impostos em Portugal, devemos ser muito exigentes em relação a este regime. Para que serve? Quem beneficia? Cumpre o seu objetivo? Como é controlado?

Não há respostas claras. Não é claro que seja decisivo para a atração de pensionistas, ou que as vantagens compensem os custos da discriminação criada. Não é claro que tenha contribuído para a atração de profissionais qualificados. Pode beneficiar fiscalmente apenas os salários altos.

Temos apenas três certezas. Primeiro, o Governo tem escondida (apesar de pedida pelo Bloco no Parlamento) uma auditoria muito crítica feita pela Inspeção-Geral das Finanças em 2015. Segundo, é uma forma de "dumping fiscal" a nível internacional e uma discriminação a nível nacional. Terceiro, contribuiu para o aumento do preço do imobiliário, como sublinhava em 2014 o secretário do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS: "a função de criar condições para o mercado de turismo residencial funcionar está cumprida. Quer o regime fiscal para residentes não habituais, que é dos mais competitivos da Europa, quer as autorizações de residência, chamados vistos gold... contribuíram decisivamente para este resultado de 39 casas por dia vendidas a estrangeiros".

São três certezas que bastam para pôr fim a este regime de privilégio fiscal.

*Deputada