Díli, 21 fev (Lusa) -- O Governo
timorense defendeu hoje acelerar o mais rapidamente a concretização da compra
da participação no consórcio do Greater Sunrise, para evitar penalizações e
para cumprir o calendário exigente da operação.
Em declarações à Lusa, a ministra
interina das Finanças rejeitou críticas da oposição, que acusa o Governo de
estar a avançar na compra quando ainda está pendente uma decisão do Tribunal de
Recursos sobre a constitucionalidade de alterações legislativas aprovadas para
permitir essa mesma operação.
"Querer acelerar a compra
tem a ver com a operação em si e a sua implementação. Temos um tempo muito
curto e temos que acelerar o processo, independentemente da decisão do
tribunal", disse Sara Lobo Brites em declarações à Lusa no parlamento.
Sara Lobo Brites foi ao
parlamento apresentar as "regras e critérios de seleção, gestão e
avaliação do investimento que o FP vai realizar através da Timor Gap, com a
aquisição dos interesses das companhias petrolíferas ConocoPhillips e Shell no
campo do Greater Sunrise".
Timor-Leste acordou comprar as
participações da Conoco e da Shell pelo valor de 650 milhões de dólares e a
operação deve ser concluída até final de março para evitar uma 'multa' diária
de quase 48 mil dólares, por cada dia de atraso.
"O investimento do FP é
destinado somente para as compras de ações. Todos os custos envolvidos com a
operação ou com a infraestruturas é da parte do Timor Gap. A Timor Gap vai
alavancar o relatório financeiro para recorrer a financiamento para isso",
explicou.
Intervindo no debate, deputados
da Fretilin e do PD, na oposição, criticaram o facto do Governo estar a avançar
com a operação de compra com base em alterações a uma lei sobre as quais 23
deputados pediram ao Tribunal de Recurso a fiscalização da constitucionalidade.
Aniceto Lopes, chefe da bancada
da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), acusou o
Governo de "má fé processual", querendo avançar na operação sem
esperar por uma decisão do Tribunal de Recurso.
"Questiono a boa fé do
Governo. O Governo usa a Lei de Atividades Petrolíferas, cujas alterações estão
no Tribunal de Recuso. Mesmo sem decisão do tribunal, o governo vai
implementar. Isso é má fé processual", afirmou.
Argumento rejeitado pelo
presidente do Parlamento nacional, pela ministra e pelas bancadas da coligação
do Governo que insistiram que a lei está em vigor, que o pedido de fiscalização
não tem efeito suspensivo e que, por isso, o processo deve continuar.
"A oposição recorreu ao
Tribunal depois da promulgação. A lei continua em vigor e, por isso, o Governo
executa. Só depois de uma decisão do Tribunal, e se alguma alínea for
questionada, seria alterada. Mas só essa alínea ou artigo, não toda a lei",
afirmou Arão Noé Amaral, insistindo que "até lá a lei está em vigor e é
para executar".
Brites disse que não cabe ao
Governo "especular sobre a decisão do Tribunal de Recurso", mas
"garantir que se conclui todo o processo necessário até fim de março
porque se isso não ocorrer o estado é penalizado e isso trará prejuízos
significativos para o Estado".
Joaquim dos Santos (Fretilin),
disse que havendo um pedido de fiscalização da constitucionalidade, o Governo
"deveria esperar para executar a lei", até porque a compra só tem que
se concretizada até final de março.
"O Tribunal deverá tomar a
decisão antes. Porquê não esperar? Se o tribunal declara nulo quem assume a
responsabilidade? É a ministra, o primeiro-ministro ou o Governo? Se o tribunal
declarar que as alterações são nulas, inconstitucionais, então quem assume a
responsabilidade para lidar com o problema?", questionou.
Fonte judicial disse à Lusa que
se a compra já tiver sido efetivada antes de uma decisão do Tribunal, mesmo que
essa decisão ocorra não afetará negócios já concluídos.
Antoninho Bianco (Fretilin)
questionou ainda o facto de o parlamento não conhecer, até ao momento, o
parecer do Comité de Assessoria para o Investimento sobre a operação de compra,
algo que a ministra se comprometeu a fornecer aos deputados.
Igualmente questionado pelos
deputados da oposição, como a deputada Lídia Norberto (Fretlin), foi o facto de
não ter sido igualmente explicado pelo Governo "o plano de negócios"
que sustenta esta política de investimento do executivo.
António da Conceição (PD), também
pediu informação adicional sobre o plano de negócios para o investimento,
incluindo estimativas de despesas de gastos e retorno e ainda o modelo de
"parceria para promover o desenvolvimento".
Finalmente, a oposição contestou
o facto da intervenção inicial da ministra, essencialmente técnica, ter sido
feita em português e não haver tradução em tétum, tendo Arão Noé Amaral
afirmado que o texto seria traduzido.
David Ximenes (Fretilin) fez uma
intervenção mais política, criticando os ataques e críticas à oposição apenas
por levantar questões e dúvidas sobre o processo.
"Quando se fala de política,
não podemos fazer politiquice. Apresentamos duvidas porque queremos resposta.
Não podemos ser acusados de ser traidores porque colocamos questões ou
levantamos dúvidas", disse.
"Estamos aqui com boa fé e
queremos falar sobre o presente e o futuro", afirmou.
Josefa Soares (Fretilin)
questionou igualmente a capacidade da petrolífera timorense, Timor Gap, gerir
um investimento tão grande, questionando diretamente a ministra se
"garante essa competência", afirmando que o seu partido apoia o
gasoduto para Timor-Leste mas que é preciso "unidade" em torno ao
investimento.
Uma pergunta que ficou sem
resposta da ministra que disse que estava no parlamento apenas para "cumprir
a lei" que exigia uma apresentação do Governo em caso de alterações a
políticas de investimento.
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