Nova lei permite que agentes
policiais façam investigações ocultando a identidade na investigação de crimes
como corrupção ou segurança do Estado. Ativistas angolanos temem efeitos
negativos no exercício da cidadania.
A Lei das Ações Encobertas para
Fins de Prevenção e Investigação Criminal entrou em vigor em Angola na
segunda-feira (20.04), após publicação no Diário da República. O documento
permite que os agentes policiais façam investigações ocultando a sua identidade
e missão na investigação de crimes como branqueamento de capitais, segurança do
Estado ou corrupção.
No entanto, a organização
não-governamental angolana Omunga diz que leis não faltam para combater os
crimes de branqueamento de capitais e contra a segurança do Estado em Angola.
João Malavindele, coordenador da ONG com sede em Benguela, não esconde a sua
preocupação em relação à entrada em vigor desta lei.
"Na medida em que a mesma
atenta contra os direitos e as garantias fundamentais consagrados na Constituição
da República de Angola. Em Angola o que não falta são leis que regulam esta
matéria, temos o Código Penal e a própria lei de branqueamento de capitais a
estes dois tipos de crime", afirma Malavindele.
Luta contra a corrupção
Para o ativista cívico angolano
Nuno Álvaro Dala, estas leis não só vêm reforçar a "cruzada
contra a corrupção" levada a cabo pelo Movimento Popular de
Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, e pelo Presidente João Lourenço,
mas também vidência a ação dos serviços de inteligência.
"Representa a legalização de
uma série de práticas que já faziam parte do modo de operar das instituições
policiais e, naturalmente, como é evidente dos serviços de inteligência. A
infiltração do agente com o objetivo de investigarem uma série de questões à
luz do interesse público ou nem tanto não constitui novidade para ninguém”,
afirma o ativista.
Nuno Álvaro Dala lembra a atuação
de alguns agentes policiais e dos serviços de inteligência, que alegadamente se
filtravam em manifestações de rua, e questiona os interesses. "Não estamos
em presença dos mais perigosos ímpetos e agentes que nos mais diversos níveis
poderão, a coberto da lei, cometer atrocidades e cumprir agendas que vão além
daquilo que é, de facto, o interesse nacional?”, indagou o ativista.
Em relação aos agentes
encobertos, João Malavindele considera que a nova lei poderá ter efeitos negativos
no exercício da cidadania. "Vai atrapalhar as atividades dos ativistas,
embora as organizações como a Omunga não tenham nada para esconder. Sempre
primamos pela transparência em todas as nossas ações”, afirma o coordenador da
ONG.
Por isso, João Malavindele, deixa
uma sugestão ao Estado angolano para melhorar os trabalhos. "Acho que
neste momento o Executivo deve preocupar-se em trabalhar na previsão destes
crimes com criação de campanhas nos meios de comunicação, de maneira a
desencorajar estas práticas”, completa o coordenador da ONG.
O jurista angolano Carlos Viegas
entende que o agente "infiltrado” deve apenas cumprir a lei no exercício
da sua função. "Ele tem uma protecção legal, pelo que se vai manter
no âmbito desta missão, sendo certo que vai ter que respeitar determinados
preceitos que são inerentes à atividade que vai desenvolver", afirma o especialista.
Manuel Luamba (Luanda) | Deutsche
Welle
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