O Governo pode obrigar os portugueses a instalar a aplicação StayAway Covid? E a Polícia, pode obrigar-nos a mostrar o telemóvel? Algumas perguntas e respostas sobre a proposta polémica do Executivo.
O Governo pode obrigar os portugueses a instalar a aplicação StayAway Covid?
Os constitucionalistas não são unânimes. Jonatas Machado, da Faculdade de Direito de Coimbra, não fecha a porta, mas só se for demonstrado que a app é "absolutamente indispensável". Paulo Otero, da Faculdade de Direito de Lisboa, é mais assertivo: "Tenho sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade da app". Em causa está o princípio da proporcionalidade: qualquer restrição às liberdades tem de ser adequada, necessária e proporcional. Além de questões práticas ("e quem não tem telemóvel atual?"), Paulo Otero invoca o princípio da igualdade: "Se é eficaz, por que razão se aplica a um funcionário público e não do privado?".
A Polícia pode obrigar a mostrar o telemóvel ou entrar na casa de alguém sem mandado?
"Não é permitido, nem na Constituição nem na Lei de Bases da Proteção Civil" (LBPC), ao abrigo da qual o país está em situação de calamidade, assegura Paulo Otero. Duarte Caldeira participou nas discussões que conduziram ao artigo 22.º da LBPC, que prevê o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada. "Havia donos de piscinas a processar o Estado porque os helicópteros lá iam buscar água para apagar incêndios", disse. "Máximo cuidado", recomenda Jonatas Machado a qualquer ação policial que limite liberdades e garantias.
Pode ser decretado um recolher obrigatório? E a livre circulação pode ser limitada?
Só com a declaração do estado de emergência, previsto na Constituição, é que o Estado pode limitar a circulação na geografia (como sucedeu na Páscoa, quando não se podia cruzar fronteiras de concelhos) nem no tempo (para, por exemplo, criar um recolher obrigatório). A situação de calamidade em que todo o país agora se encontra não o permite.
Há algum problema em usar legislação da proteção civil para lidar com a covid?
Sim. Paulo Otero e Duarte Caldeira lamentam que o Parlamento não tenha criado uma lei própria para gestão de crises como esta, sanitária. A lei da proteção civil está desenhada para acidentes graves ou catástrofes, como incêndios ou inundações.
Jornal de Notícias
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