Os juízes já não vão ter de apresentar declarações de rendimentos, pelo menos até ao final do ano. O jornal Público escreve que o Supremo Tribunal de Justiça considerou ilegais algumas das regras que obrigavam os juízes a apresentar as declarações de rendimento, à semelhança do que acontece com os políticos.
Entende o Supremo que os
magistrados não podem estar sujeitos ao mesmo grau de exposição da classe
política, já que a segurança e tranquilidade dos juízes não podem ser postos
As normas definidas pelo Conselho Superior de Magistratura obrigavam os juízes a identificar os cônjuges e os números de registo predial dos imóveis. Ora, são estas normas que o Supremo Tribunal de Justiça considera ilegais. Porque, apesar de a morada não ser de acesso público, as matrizes do registo predial permitem conhecer a localização das casas de residência e de férias, aumentando o risco de retaliação sobre os magistrados judiciais, as suas famílias e bens.
O Supremo sublinha que os juízes devem ter mais privacidade do que os políticos, porque as decisões judiciais têm impacto direto na vida e nos interesses de cidadãos concretos.
Os juízes estão, assim, mais expostos a vinganças. Além disso, a função política dura menos tempo. Está dependente de uma eleição, enquanto um magistrado tem essa função para a vida inteira.
O Conselho Superior de Magistratura tem agora de rever as regras até ao final do ano. As declarações de rendimentos que já foram entregues por alguns juízes vão ser anuladas.
TSF | Lusa
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