A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que anula os acordos de comércio e pesca entre Marrocos e a União Europeia, por incluírem o Sahara Ocidental, diz que a ex-colónia espanhola não pertence a Marrocos e reconhece a Frente Polisário como legítimo representante do povo saharaui.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou os acordos agrícolas e de pesca da União Europeia com Marrocos e reconheceu a Frente Polisário como interlocutor jurídico. A sentença representa uma importante vitória para a Frente Polisário. Representa igualmente uma derrota para o Conselho Europeu - que promoveu esta ilegalidade - e para Espanha, a ex-potência colonial, que julgava poder explorar as riquezas do povo saharaui fazendo tábua rasa dos seus direitos e da tragédia da ocupação marroquina.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que anula os acordos de comércio e pesca entre Marrocos e a União Europeia, por incluírem o Sahara Ocidental, diz que a ex-colónia espanhola não pertence a Marrocos e reconhece a Frente Polisário como legítimo representante do povo saharaui.
Destaca-o o Sahara Press Service (SPS), agência oficial saharaui, que diz que esta “histórica” sentença reforça as anteriores em que se reconhece o direito do povo saharaui à autodeterminação e se determina que o Sahara Ocidental e Marrocos são dois países distintos e separados: “Esta sentença deixa claro que em nenhum caso o Sahara Ocidental pertence a Marrocos e que, portanto, este último não pode exportar produtos saharauis como seus próprios”, bem como que a Polisário é um interlocutor ante o poder judicial europeu.
O TJUE anulou os acordos Marrocos-UE por incluírem produtos provenientes do Sahara Ocidental, um Território Não Autónomo pendente de descolonização, acordos que foram impugnados pela Frente Polisário e cuja aprovação é necessária para serem aplicados.
A sentença foi amplamente acolhida pelos meios de comunicação espanhóis, a maioria dos quais sublinhando a vitória que representa para a Frente Polisario a resolução da justiça europeia, da qual se pode recorrer no prazo máximo de dois meses e dez dias. Durante este tempo, o Tribunal mantém os acordos, uma vez que o seu cancelamento imediato poderia ter “consequências graves” e há que preservar a acção externa da União e a segurança jurídica dos seus compromissos internacionais, o que se reflecte em todas as informações.
O El País titula numa informação: “A justiça europeia dá razão à Polisário e ordena a anulação dos acordos de comércio e pesca entre Marrocos e a UE”, e em outra diz: “A Espanha quer que a UE recorra da sentença que anula o acordos comerciais e de pesca com Marrocos ”. Segundo esta segunda informação, “o Governo pretende que os tratados entre Bruxelas e Rabat sejam mantidos até que haja uma decisão final do tribunal europeu”, segundo fontes governamentais.
Citando o movimento saharaui, infolibre especifica: “O TJUE dá razão à Frente Polisario e anula os acordos entre a UE e Marrocos que incluem o Sahara”, destacando que “a anulação do acordo de pesca entre Bruxelas e Rabat afecta em especial a Espanha porque é o Estado-Membro mais beneficiado.
O El Mundo diz: “A Justiça
europeia anula os acordos agrícolas e de pesca entre Bruxelas e Rabat por
incluírem o Sahara Ocidental”, linha que 20 Minutos também segue: “O Tribunal
da UE anula os acordos de pesca e tarifários com Marrocos por incluírem
produtos do Sahara Ocidental ”; El Periódico: “A Justiça Europeia derruba os
acordos UE-Marrocos por incluírem o Sahara Ocidental; eldiario.es: “A Justiça
Europeia anula os acordos de pesca e tarifários da UE e de Marrocos que incluem
o Sahara Ocidental”; a cadeia SER: “O Tribunal do Luxemburgo anula os acordos
entre a UE e Marrocos que incluem o Sahara Ocidental”;
Outros meios de comunicação
enfatizam o quão negativa é a sentença para o Marrocos. Assim, o Público
titula: “Paulada a Rabat: a Justiça europeia anula os acordos de Marrocos com a
UE que incluem o Sahara”, assinalando que a Frente Polisário defende que os
acordos UE-Marrocos “privam o povo saharaui de beneficiar dos seus recursos a
favor da potência ocupante”.
Outros meios de comunicação destacaram as consequências que esta decisão pode ter para a Espanha, como o ABC, que substituiu o título inicial “O Tribunal da União Europeia anula os acordos agrícolas e de pesca com Marrocos”, por “Em risco a actividade de 92 navios de pesca espanhóis em Marrocos devido à decisão dos tribunais europeus”. O El Español expressa-se em termos semelhantes: “O TJUE abre outra crise com Marrocos ao derrubar os seus acordos com Bruxelas que incluem o Sahara”, destacando que a anulação do pacto de pesqueiro “é a que mais afecta o nosso país, porque poderia deixar 92 navios espanhóis sem trabalho”.
Comunicado oficial do Governo da
RASD.
República Árabe Saharaui Democrática.
Ministério da Informação
Comunicado de imprensa
Bir Lehlou, 29 de Setembro de 2021
A República Saharaui e a Frente
Polisário acolhem com satisfação a sentença do Tribunal de Justiça da União
Europeia, que declarou que os acordos assinados pela União Europeia com o Reino
de Marrocos são inválidos porque incluem ilegalmente o território, as águas
territoriais e as riquezas do República Saharaui.
O Tribunal confirmou o conteúdo das suas decisões anteriores sobre a ausência
de vínculos de soberania entre Marrocos e o Sahara Ocidental, visto serem
países separados e distintos.
Reafirmou também o direito do
povo saharaui à autodeterminação e a representação da Frente Polisário de
acordo com o direito internacional.
O tribunal reconheceu que a capacidade representativa da Frente Polisário e a
personalidade jurídica de que goza lhe conferem o direito de recorrer aos
tribunais para defender os interesses nacionais do povo saharaui.
O tribunal criticou a falácia que o Conselho Europeu tentou fazer passar quando quis usar o termo “o interesse da população” para substituir “a aceitação do povo saharaui” como dois temas diferentes.
A República Saharaui e a Frente Polisário pedem a todas as autoridades, governos, instituições e empresas que cumpram plenamente as disposições desta sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia. A RASD e a frente POLISARIO renovam a sua disposição de estabelecer associações e cooperar com Estados e empresas públicas e privadas para a celebração de acordos de investimento e exploração de riqueza baseados no respeito da soberania do povo saharaui sobre as suas terras e riquezas, que só podem ser exploradas com o seu consentimento expresso, expresso através das suas instituições nacionais.
A República Saharaui recorda que o território do Sahara Ocidental se encontra em estado de guerra desde que Marrocos violou o cessar-fogo a 13 de Novembro de 2020, pelo que não é responsável pelos danos que possam sofrer os interesses estrangeiros que participam em conjunto com o ocupante marroquino na agressão e crimes contra a humanidade que a administração de ocupação marroquina continua a cometer contra o povo saharaui nos territórios ocupados.
*Publicado em O Diário.info
Fonte:
https://www.resumenlatinoamericano.org/2021/09/29/sahara-occidental-victoria-politica-judicial-y-diplomatica-del-pueblo-saharahui-tribunal-de-justicia-de-la-ue-anula-acuerdos-pesqueros-de-europa-con-marruecos/
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