A revogação do alargamento do período experimental e dos contratos de muito curta duração são medidas do projecto de lei de combate à precariedade que o PS chumbou hoje (24.11) na Comissão de Trabalho.
Depois de ter votado favoravelmente na generalidade, esta quarta-feira (24.11) o PS não deixou passar o projecto de lei do PCP com vista à erradicação da precariedade laboral e reforço dos direitos dos trabalhadores, na Comissão de Trabalho e Segurança Social. Isto apesar de, em Junho, o deputado do partido do Governo, Fernando José, ter dito que as preocupações reflectidas no diploma dos comunistas «também» eram do PS.
Com a rejeição do diploma, com votos contra também do PSD e CDS-PP, cai a revogação dos contratos especiais de muito curta duração e a redução das situações em que as empresas podem recorrer aos contratos a termo, mantendo-se o período experimental de 180 dias no caso dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, medida em vigor desde 2019, na sequência do acordo laboral entre patrões, Governo e UGT.
Entre as medidas que ficam pelo caminho, para agrado dos patrões, está também a legalização de falsos recibos verdes, em que se estipulava a obrigação de as empresas integrarem todos os que dependessem em mais de 70% do mesmo grupo empresarial, e a transformação da presunção de contrato de trabalho em prova efectiva da existência desse contrato.
De acordo com a caracterização feita pelo PCP no diploma, hoje existirão no nosso país mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários.
AbrilAbril
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