O Presidente timorense disse hoje que vai devolver a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 ao Parlamento para que possa ser retirado do texto a orçamentação do fundo dos veteranos considerado inconstitucional.
“Vou já iniciar o processo. Não quero que seja demorado porque temos tantas dificuldades e prioridades e não quero mais demoras. É necessário começar 2023 com o OGE”, disse à Lusa José Ramos-Horta.
“Vou devolver o OGE ao Parlamento que num simples ato, num dia, retira essa linha do fundo dos veteranos do orçamento, devolve ao Presidente e eu promulgo de imediato”, salientou o Presidente timorense.
O chefe de Estado reagia à decisão de que o Tribunal de Recurso (TR) timorense considerou inconstitucional o novo Fundo de Combatentes da Libertação Nacional, criado no OGE retificativo de 2022.
O acórdão do Tribunal de Recurso timorense declara “a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (…) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”.
O artigo 139 destaca, entre outros aspetos, que “os recursos do solo, do subsolo, das águas territoriais, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, que são vitais para a economia, são propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitária, de acordo com o interesse nacional”.
A decisão do coletivo de juízes deu razão ao pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade do FCLN, solicitada por Ramos-Horta.
O Presidente timorense disse não ter ficado surpreendido com a decisão do TR: “a opinião do TR confirma precisamente as dúvidas que eu tinha e de muitas pessoas com quem consultei”.
Ramos-Horta disse não querer “desvalorizar a boa intenção do Governo com a criação desse fundo de veteranos”, afirmando que “não é para transferir mais dinheiro para os veteranos”.
“Seria um fundo de investimento e possíveis proventos vindos deste fundo seriam usados para outros apoios aos veteranos no futuro. Precisamente para evitar no futuro que os veteranos continuem a ter apoio direito através do OGE”, disse.
“Mas creio que dadas as circunstâncias atuais, a nossa situação económica e financeira era necessário maior consulta com a liderança nacional, com sociedade civil, tal como foi feito com a criação do próprio Fundo Petrolífero”, explicou.
Ramos-Horta disse ser necessário esperar e voltar a falar desta questão e sobre a política de veteranos, nomeadamente dado o seu crescente impacto financeiro, depois das eleições de 2023.
“Na política de veteranos é absolutamente necessário haver um travão, haver diálogo sobre a temática dos veteranos. Nós sabemos que houve timorenses que contribuíram com as suas vidas para a luta pela libertação e tantos sofreram, morreram, incluindo familiares meus”, disse.
“Não há falta de compreensão ou de respeito pelos veteranos. Mas há os verdadeiros veteranos que deram as suas vidas, que contribuíram 24 anos. Agora temos milhares e milhares, dezenas de milhares de veteranos e isto surpreende-me e desvaloriza os verdadeiros veteranos, os que verdadeiramente contribuíram para este país”, notou.
Ramos-Horta sublinhou que o Estado tem a obrigação de apoiar os mais necessitados, sejam eles veteranos ou não.
“O que se tem feito desde a restauração da independência é precisamente criar condições de paz, de tranquilidade para o país se poder desenvolver, de uma forma equitativa, em que cada timorense tem acesso a educação, saúde, água potável, emprego”, considerou.
“Isto é que é a forma de honrar todos aqueles que tombaram e aqueles que sobreviveram. Ajudamos aqueles que realmente necessitam de ajuda, como ajudamos qualquer pessoa necessitada no país, não por ser veterano ou não”, afirmou.
O Tribunal de Recurso deve pronunciar-se ainda hoje sobre um segundo pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do OGE de 2023, formulado pelo chefe de Estado referente ao mesmo fundo, que está igualmente previsto nas contas públicas para o próximo ano.
A decisão do Tribunal de Recurso sobre o segundo pedido deverá fazer eco da decisão relativamente ao OGE retificativo de 2022, reafirmando a inconstitucionalidade do FCLN.
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