Haia, 03 mar (Lusa)
-- A Austrália está impedida de utilizar os documentos apreendidos nas buscas
ao escritório do advogado que representa Timor-Leste nas acusações de alegada
espionagem que opõem os dois países, decidiu hoje o Tribunal Internacional de Justiça
(TIJ).
O tribunal não
satisfaz assim as pretensões de Díli, que a 18 de dezembro pediu que fosse
ordenada à Austrália a restituição dos documentos apreendidos que, segundo
Timor-Leste, incluíam "informação e correspondência com os conselheiros
legais sobre a arbitragem pendente" relativa ao caso das acusações de
alegada espionagem durante as negociações de um tratado sobre petróleo e gás no
mar de Timor.
Na sua decisão,
conhecida hoje, o TIJ, o principal órgão judicial das Nações Unidas, decidiu
que a Austrália "deve assegurar que o conteúdo do material apreendido não
é, em momento algum, utilizado por alguma pessoa ou pessoas, em desvantagem de
Timor-Leste, até que o caso presente seja encerrado".
Esta medida
provisória foi decidida por doze votos contra quarto.
Por outro lado, o
TIJ exige que a Austrália mantenha selados os documentos e informação
eletrónica e quaisquer cópias até "futuras decisões do Tribunal", com
a mesma votação.
Com quinze votos
contra um, o tribunal decidiu ainda que a Camberra não pode "interferir de
forma nenhuma nas comunicações entre Timor-Leste e os seus advogados"
relacionadas com a arbitragem pendente do tratado do mar de Timor, com
quaisquer futuras negociações relativas à delimitação marítima ou com qualquer
outro procedimento que envolva os dois países, incluindo o atual caso presente
a tribunal.
"O tribunal
considera que o direito de Timor-Leste a conduzir procedimentos arbitrais e
negociações sem interferência pode ser irremediavelmente prejudicado caso a
Austrália não proteja imediatamente a confidencialidade do material apreendido
pelos seus agentes a 03 de dezembro de 2013", lê-se na posição hoje
divulgada.
Na decisão, o tribunal
considera que poderia existir um efeito prejudicial "muito sério" na
posição de Díli na arbitragem sobre o tratado do mar e em futuras negociações
marítimas com a Austrália caso o material apreendido seja divulgado.
O TIJ realizou as
audiências ao caso em janeiro, com Timor-Leste a pedir respeito pela soberania
do país e a restituição dos documentos confidenciais, enquanto a Austrália se
comprometia a não ler ou estudar os materiais apreendidos até à existência de
uma decisão.
Timor-Leste pedia
ainda que o TIJ ordenasse à Austrália a restituição dos documentos apreendidos
e que apresentasse desculpas oficiais e garantias do pagamento das custas
judiciais.
As rusgas ao
escritório e residência do advogado timorense ocorreram após Timor-Leste ter
acusado formalmente, junto do tribunal arbitral de Haia, a Austrália de
espionagem quando estava a ser negociado o Tratado sobre Certos Ajustes
Marítimos no Mar de Timor (CMATS), em 2004.
O processo de
espionagem também está a ser tratado em Haia, mas pelo Tribunal Permanente de
Arbitragem.
Com a arbitragem
internacional, Timor-Leste pretende ver o tratado anulado, podendo assim
negociar a limitação das fronteiras marítimas e tirar todos os proveitos da
exploração do campo de gás de Greater Sunrise, que vale milhares de milhões de
dólares.
JH (MSE) // APN - Lusa
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