Macau, China, 04
abr (Lusa) - A revisão da Lei da Imprensa de Macau vai retirar o agravamento de
"até um terço" em vigor para crimes de liberdade de imprensa praticados
por jornalistas, que passam a ser punidos com a lei penal.
Num encontro com os
jornalistas hoje em Macau, Vítor Chan, diretor do Gabinete de Comunicação
Social, afirmou que este tipo de crimes deve "remeter para o Código
Penal", tendo em consideração as tecnologias ao dispor de todos na
atualidade - bem diferentes do que existia há 20 anos, quando foi publicado o
diploma - e a legislação vigente como a "Lei de Combate à Criminalidade
Informática" publicada em 2009.
"O Gabinete de
Comunicação Social manterá esta linha de pensamento e, tendo como referência a
'Lei de Combate à Criminalidade Informática', o artigo relativo à agravação até
um terço será revogado. Por outras palavras, a aplicação de penas remeterá para
o estipulado na lei penal", disse Vítor Chan.
Atualmente, a lei
estipula que "as penas aplicáveis aos crimes de abuso de liberdade de
imprensa são as estabelecidas na legislação penal comum agravadas de um terço
no seu limite máximo, salvo se naquela legislação estiverem fixadas penas especialmente
agravadas pelo facto de as infrações serem cometidas através da imprensa, caso
em que se aplicam estas".
O mesmo responsável
acrescentou que terminada a fase de consulta pública da revisão da lei e
compiladas as opiniões recebidas, é agora tempo de elaborar o novo diploma
legal, submeter o texto à apreciação do chefe do Executivo e do Conselho
Executivo e dar início ao processo legislativo.
Além da questão das
penas, a revisão da lei vai retirar ao atual articulado o Conselho de Imprensa
e o Estatuto do Jornalista, pontos que nunca foram regulados.
No encontro com a
imprensa, o Gabinete de Comunicação Social lançou também a nova aplicação de
notícias do Governo para telemóveis que pretende "facilitar o acesso mais
rápido do público na obtenção de informações oficiais, bem como elevar a
transparência da ação governativa".
Como cinco campos,
a nova aplicação, já disponível, está dividida em "notícias",
"foto galeria", "reportagens", "notícias em
destaque" e "fotos de notícias em destaque" e pode ser consultada
nas línguas chinesa, tradicional e simplificado, português e inglês.
Vítor Chan
sublinhou ainda a disponibilidade do Gabinete de Comunicação Social continuar a
apoiar a imprensa em ações de formação, financeiramente, e em regalias sociais
como o seguro médico com apoio governamental.
JCS // APN - Lusa
Sem comentários:
Enviar um comentário