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Tribunal
Constitucional: Cortes afetam salários «exíguos» e prestações sociais perto ou
abaixo do limiar de pobreza
Texto
que suporta decisões dos juízes admite necessidade de pôr em ordem as contas
públicas, mas cortes de 2014 atingem rendimentos demasiado baixos.
O
acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais três normas
do Orçamento do Estado para 2014 diz que são «excessivos» os cortes aplicados a
salários «exíguos» e a prestações sociais que ficam próximas ou abaixo do
limiar da pobreza.
Nos
argumentos que justificam estes chumbos, os principais problemas salientados
não estarão tanto nos rendimentos mais altos mas sobretudo nos mais baixos.
Os
juízes dizem que o «excesso» de cortes nos rendimentos de quem trabalha para o
Estado «será particularmente evidente nos salários entre 675 e 1500 euros» que
até aqui não eram atingidos. O documento diz que estamos perante valores «de
tal modo exíguos que qualquer redução tem um forte impacto» pois a percentagem
de corte até pode ser pequena mas «o grau de sacrifício é qualitativamente
muito superior».
Para
além dos salários dos funcionários públicos, os juízes criticam os cortes nos
subsídios de doença e desemprego. E os argumentos são semelhantes: melhorar as
contas do Estado até pode legitimar reduções, mas os cortes «penalizam de forma
excessiva quem tem prestações mais baixas».
O
acórdão argumenta que os montantes associados à cláusula de salvaguarda (que
protege quem ganha menos) aproximam-se ou ficam mesmo abaixo do limiar de risco
de pobreza.
O
documento salienta ainda que quem está numa situação de doença ou desemprego
são pessoas «particularmente vulneráveis» que já sofriam, só por essa razão,
uma séria redução dos «padrões de vida».
TSF
- Nuno Guedes
Chumbos
do TC abrem buraco de 750 a
800 milhões
Os
chumbos do Tribunal Constitucional a três normas do Orçamento abrem um buraco
nas contas públicas que pode ir até aos 800 milhões de euros.
Os
cortes salariais na função pública que já vêm desde 2011 e o alargamento
previsto para este ano valem no total 1100 milhões de euros.
Uma
vez que os juízes chumbaram a medida na totalidade e não apenas na parte que
diz respeito ao alargamento, e que ela, não tendo efeitos retroativos, implica
que o estado reponha os salários no resto do ano, o buraco na parte dos
salários deverá andar, pelas contas da TSF, em torno dos 600 milhões de euros.
A
este valor há que somar 100 milhões correspondentes ao chumbo da condição de
recurso nas pensões de sobrevivência, e outros 75 milhões relativos às taxas
sobre os subsídios de doença e de desemprego.
Tudo
somado chega-se a um valor entre os 750 e os 800 milhões de euros.
TSF
- Hugo Neutel
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