ANGOLA ESTÁ NO BOM CAMINHO

30 de Junho, 2014

A juíza desembargadora jubilada de Portugal, Margarida Veloso, afirmou no sábado que Angola está no bom caminho em matéria de protecção e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Ao dissertar sobre o tema "O processo de recurso", inserido no III seminário de formação sobre matéria cível e penal, dirigido aos juízes e procuradores de 13 províncias do país, Margarida Veloso considerou que, desde o alcance da paz, verifica-se um notável empenho dos órgãos da administração da justiça em cumprirem cabalmente as suas tarefas.

“Os 12 anos de paz são muito poucos, mas Angola é um dos países africanos que se tem afirmado muito nesta vertente”, sublinhou a juíza, actualmente docente universitária em Angola.

A magistrada portuguesa destacou que a Constituição angolana realça o princípio da construção de um Estado democrático de Direito, ao consagrar o dever do Estado reconhecer e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

Em relação aos tribunais, aconselhou-os a serem cada vez mais actuantes na preservação e manutenção do Estado Democrático de Direito, exercendo as suas funções com mais eficiência e transparência. Disse, ainda, que a existência dos auditores judiciais, que exercem as suas funções de forma autónoma e eficiente, faz com que as pessoas se sintam livres e protegidas na sua personalidade e dignidade humana. Em relação ao processo de recurso, o tema escolhido para a palestra, considerou-o importante para aqueles que estão em conflito com a lei, uma vez que faz com que os seus direitos sejam garantidos e salvaguardados.

Margarida Veloso explicou que o direito de recurso, após decretadas as sentenças de condenação, constitui um dos mecanismos importantes para a garantia da justiça e protecção dos direitos dos que recorrem aos tribunais de segunda instância.

As decisões dos juízes de causas, referiu, não são finais, apesar de representarem o encerramento das sessões de julgamento, pois podem ser apreciadas e reapreciadas por magistrados dos tribunais superiores, dando uma visão de garantia ao cidadão relativamente ao seu direito.

“Todo o cidadão que se encontra em conflito com a lei e não se revê na decisão final do juiz da causa pode, de acordo com a legislação, emitir junto do seu advogado um processo de apelação do seu caso para posteriormente ser reanalisado”, lembrou.

Durante o seminário, no qual participaram juízes presidentes dos tribunais provinciais e procuradores das províncias de  Benguela, Bié, Cabinda, Cuanza Sul, Cunene, Cuando Cubango, Lunda Sul e Lunda Norte, Luanda, Namibe, Huíla, Huambo e Uíge, foi também analisado o inventário obrigatório facultativo, fases do processo, interposição, ética e deontologia profissional, auto de declarações, conferências de interessados, dos credores, descrição de bens, mapa de partilha e sentença.

Jornal de Angola