A
1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa reuniu-se durante a tarde de
ontem para discutir a proposta de lei de protecção dos animais.
Com
a entrada em vigor da lei todos os cidadãos que possuam animais domésticos são
obrigados a registar os mesmos, num prazo de seis meses, junto do IACM, que irá
avaliar se os animais poderão ser mantidos. O mesmo artigo afirma que a
reprodução dos animais só poderá ser feita mediante a autorização do IACM. No
entanto, a comissão defende que a reprodução deva ser totalmente proibida.
Kwan
Tsui Hang, presidente do grupo de trabalhos, referiu que é necessária também a
emissão por parte do Governo de um despacho que proíba, especificamente, a
posse de animais selvagens que possam pôr em causa a saúde e segurança pública.
Segundo
a representante da comissão, “o Governo está neste momento a criar uma lista
dos animais selvagens baseada em listagens já existentes em regiões vizinhas
mas o despacho deve ser publicado com a maior brevidade possível.”
As
obrigações do dono contempladas na lei da protecção dos animais podem, na
opinião da comissão, “causar alguns problemas uma vez que os donos não sabem
como respeitá-las.” De modo a melhorar o artigo apontado pela comissão, o
Governo diz que irão ser criadas instruções e critérios que devem ser seguidos
pelos proprietários dos animais. Neste momento, a proposta de lei não prevê uma
distinção clara entre os proprietários de animais domésticos e os animais que
são comercializados para consumo.
Catarina
Mesquita – Ponto Final (mo)
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