terça-feira, 29 de dezembro de 2015

TRIBUNAL DE CONTAS APONTA OS MAFIOSOS DO LIXO QUE LIXAM OS PORTUGUESES



Taxas de aterros devem ser revistas

O TC (Tribunal de Contas) recomenda ao Governo que pondere o equilíbrio da taxa de gestão de resíduos e assim reveja a tabela praticada pelo ministério do Ambiente.

A comparação da despesa com os serviços relacionados com o licenciamento e monitorização de aterros de RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) com as receitas geradas pela cobrança de TGR (Taxas de Gestão de Resíduos) e outras taxas é altamente favorável aos organismos envolvidos, cobrindo essas receitas largamente as despesas", pode ler-se na página 47 do relatório do TC.

Um relatório relativo a uma auditoria, correspondente ao período 2007-14, sobre o licenciamento, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), e sobre a operação de deposição de resíduos sólidos urbanos em aterros, e respetiva gestão de recursos.

A TGR "cobrada atingiu um máximo de 15.017.762 de euros em 2011, diminuindo a partir desse ano, refletindo a tendência de decréscimo na produção de resíduos iniciada em 2010", afirma-se no relatório, segundo o qual o regime jurídico de gestão de resíduos prevê outras taxas, com menos receitas mas também "consignadas às entidades intervenientes no licenciamento e monitorização e controlo".

A TGR é "um instrumento que visa reduzir a produção de resíduos" e incide sobre a quantidade de resíduos geridos pelos operadores. A receita está consignada à APA, às CCDR e aos serviços de inspeção (IGAMAOT).

LEI VIOLADA

Por outro lado, no relatório o Tribunal diz que a APA "não dá integral cumprimento ao dever de divulgação dos pedidos de licença ambiental, de forma a garantir a informação e participação do público".

O documento do TC, faz ainda referência a algumas violações da lei, indica-se, por exemplo que "o registo das licenças ambientais emitidas no"site" da APA enferma de deficiências significativas".


TSF – José Milheiro com Lusa - Título PG

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