A EXONERAÇÃO DE LERE ANAN E A NOMEAÇÃO DE FILOMENO PAIXÃO SOB A LEGALIDADE

A EXONERAÇÃO DE MAJOR GENERAL LERE ANAN TIMOR E A SEGUNDA NOMEAÇÃO DE BRIGADEIRO GENERAL FILOMENO PAIXAO DE JESUS SOB A LUZ DA LEGALIDADE

Dom Lauano, opinião

A questão em torno da demissão do major general Lere Anan Timor deve ser analisada aos olhos das leis sob as quais o caso se situa: o estatuto dos militares e a Constituição da RDTL.

Emoções e partidarismo à parte, há inobservância às leis em ambos os lados. O governo transgride o estatuto dos militares ao tentar manter no cargo de major general Lere Anan Timor quando esse mesmo estatuto determina a passagem à reserva aos 60 anos de idade. E ao nomear um sucessor do cargo em questão um nome não proposto pelo governo, o chefe de Estado transgride o artigo 86, alínea m da Constituição, que é claro ao atribuir a competência de nomear e exonerar "sob proposta do Governo".

Portanto a solução para o caso é deduzida a partir da própria Constituição:

Se a nomeação é sob proposta emitida pelo governo, um nome que por razões relacionadas à legalidade ou do mérito, não for aceito, o direito a uma nova proposta cabe ao chefe do governo. Isso tantas vezes quantas forem necessárias, até que a nomeação ocorra de fato.

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