Portugal. PCP avisa que dará prioridade a medidas contra a precariedade laboral

O PCP avisou hoje que dará prioridade política a mudanças legislativas para erradicar a precariedade laboral em Portugal, defendendo uma substancial limitação dos contratos a termo e a revogação dos contratos especiais de muito curta duração.

Posições que foram assumidas pela deputada comunista Rita Rato na abertura de um debate temático sobre precariedade laboral na Assembleia da República, que contou com a presença do ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

No seu discurso, Rita Rato acusou o anterior executivo PSD/CDS-PP de ter promovido "a generalização da precariedade" laboral no país, principalmente através de sucessivas mudanças no Código de Trabalho, mas apresentou ao atual Governo socialista uma espécie de caderno de encargos de medidas que o PCP pretende ver concretizadas nesta legislatura.

"Este é um combate do regime democrático do qual o PCP não desiste", advertiu a deputada comunista, antes de defender a necessidade de "transformar a presunção do contrato de trabalho em prova efetiva da existência de contrato de trabalho".

Entre outras medidas, a deputada do PCP propôs a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo, a revogação dos contratos especiais de muito curta duração, a redução da duração do contrato a termo certo para um máximo de três anos e o fim do recurso a medidas públicas ativas de emprego para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades.

Na sua intervenção, Rita Rato referiu ainda a necessidade de estabelecer "sanções económicas, fiscais e contributivas" para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precárias, a adoção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e o reforço das competências e meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

"A precariedade no trabalho é inaceitável, desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, é um fator de instabilidade e injustiça social que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país", sustentou a deputada do PCP.

Lusa, em Notícias ao Minuto