O
PCP avisou hoje que dará prioridade política a mudanças legislativas para
erradicar a precariedade laboral em Portugal, defendendo uma substancial
limitação dos contratos a termo e a revogação dos contratos especiais de muito
curta duração.
Posições
que foram assumidas pela deputada comunista Rita Rato na abertura de um debate
temático sobre precariedade laboral na Assembleia da República, que contou com
a presença do ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, Vieira
da Silva.
No
seu discurso, Rita Rato acusou o anterior executivo PSD/CDS-PP de ter promovido
"a generalização da precariedade" laboral no país, principalmente
através de sucessivas mudanças no Código de Trabalho, mas apresentou ao atual
Governo socialista uma espécie de caderno de encargos de medidas que o PCP
pretende ver concretizadas nesta legislatura.
"Este
é um combate do regime democrático do qual o PCP não desiste", advertiu a
deputada comunista, antes de defender a necessidade de "transformar a
presunção do contrato de trabalho em prova efetiva da existência de contrato de
trabalho".
Entre
outras medidas, a deputada do PCP propôs a redução das situações em que é
possível recorrer à contratação a termo, a revogação dos contratos especiais de
muito curta duração, a redução da duração do contrato a termo certo para um
máximo de três anos e o fim do recurso a medidas públicas ativas de emprego
para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e
outras entidades.
Na
sua intervenção, Rita Rato referiu ainda a necessidade de estabelecer
"sanções económicas, fiscais e contributivas" para as entidades
patronais que recorram a formas de contratação precárias, a adoção de um Plano
Nacional de Combate à Precariedade Laboral e o reforço das competências e meios
da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
"A
precariedade no trabalho é inaceitável, desrespeita o direito ao trabalho e à
segurança no emprego, é um fator de instabilidade e injustiça social que
compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do
país", sustentou a deputada do PCP.
Lusa,
em Notícias ao Minuto
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