Numa
altura em que finaliza negociações comerciais com o Canadá em segredo
O
Parlamento Europeu aprovou um relatório que pretende condicionar o conceito de
democracia e propõe a aplicação de multas financeiras a quem não o
cumprir. O PCP foi o único partido português a votar contra.
O
relatório propõe alargar o alcance do actual artigo 7.º do Tratado da União
Europeia, que prevê a suspensão dos direitos de voto no Conselho para casos de
violação de «valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da
democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do
Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias». A intenção é
introduzir multas financeiras aos estados-membros que o Conselho e o Parlamento
Europeu decidam estar nessa situação.
É
também expressa a intenção de harmonizar os direitos fundamentais, nivelando-os
por baixo em relação a países como Portugal, cuja Constituição da República é
mais avançada, nomeadamente no plano dos direitos sociais e de trabalho.
O
ponto relativo ao artigo 7.º foi aprovado com os votos a favor de todos os
partidos portugueses à excepção do PCP. Na votação final, CDS-PP e BE
abstiveram-se.
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