Díli,
07 fev (Lusa) - A carta aberta em que Xanana Gusmão defende duas ex-ministras,
condenadas pelo Tribunal de Díli, criticando o sistema judicial de Timor-Leste,
representa uma forma de interferência política no sistema judicial, defende uma
organização não-governamental timorense.
A
avaliação é feita pelo Justice System Monitoring Program (JSMP), organização
que monitoriza a justiça em Timor-Leste e que analisou a polémica carta
assinada a 25 de janeiro pelo atual ministro do Planeamento e Investimento Estratégico.
"O
JSMP condena firmemente esta postura política que continua a interferir no
sistema. Tal prática ameaça seriamente a nossa independência judicial e viola o
princípio da separação de poderes previsto na Constituição de
Timor-Leste", considera Luis de Oliveira Sampaio, diretor executivo da
JSMP em comunicado remetido à Lusa.
"Não
é a primeira vez que os magistrados judiciais são pressionados e veem o seu
trabalho desacreditado. Tem havido muitos casos que refletem essa tendência,
que ocorreram quando as decisões não são favoráveis aos interesses políticos, e
esta tendência ameaça a nossa democracia", sustenta a JSMP.
A
organização considera que as instituições judiciais devem ser independentes e
"livres de qualquer forma de interferência política em relação a decisões
judiciais" que só podem ser contestadas através dos mecanismos jurídicos
adequados.
Na
carta, a que a Lusa teve acesso, Xanana Gusmão deixa duras críticas ao sistema
judicial timorense e faz acusações sobre alegados casos de abuso de fundos
públicos aos dois principais responsáveis da justiça em Timor-Leste, o
presidente do Tribunal de Recurso e o Procurador-Geral.
"Esta
interferência prejudica seriamente o trabalho do sector judicial e prejudica as
instituições públicas que o Estado estabeleceu e nas quais investiu ao longo de
um extenso período de tempo. Também prejudica a confiança do público em relação
ao bom funcionamento e à credibilidade do Instituições judiciais e viola os
princípios de igualdade e universalidade previstos", considera a JSMP.
A
organização saúda o facto de Xanana Gusmão ter cumprido o seu dever cívico
apresentando-se como testemunha no julgamento das ex-ministras, condenadas por
participação económica em negócio numa sentença que foi alvo de recurso da
defesa e do Ministério Público.
A
JSMP considera que todos os cidadãos "têm o direito de questionar decisões
judiciais consideradas injustas e em violação dos seus direitos
fundamentais" e insta os tribunais "a respeitarem e defenderem os
direitos de todos os cidadãos a um julgamento justo" e a "garantir
que todas as decisões judiciais são credíveis e baseadas apenas nos factos e
provas" apresentados durante o julgamento.
"Qualquer
impugnação relativa às deficiências de uma decisão judicial deve ser feita
através dos mecanismos jurídicos adequados, não através de uma carta aberta que
seja uma intervenção direta no trabalho do judiciário", sustenta.
No
seu comunicado a JSMP recorda que Emília Pires tinha escrito uma carta aberta
ao Presidente da República a apontar as várias irregularidades do seu processo
e a defender a criação de uma comissão internacional de pessoas eminentes para
analisar todo o sistema de justiça.
Insiste
que "o órgão que tem a competência para supervisionar a gestão e
disciplina" dos magistrados é o Conselho Superior da Magistratura,
recomendando por isso ao chefe de Estado que "se abstenha de tomar
quaisquer decisões sobre a criação de uma comissão internacional" para
essa função.
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