O
Presidente da República de Timor-Leste, Taur Matan Ruak, pediu hoje ao tribunal
de recurso que avalie a constitucionalidade de algumas alterações à lei
eleitoral, incluindo a possibilidade de deputados perderem o mandato por
violação da disciplina partidária.
Um
comunicado enviado à Lusa pelo gabinete do Presidente informa que Taur Matan
Ruak remeteu hoje ao tribunal de recurso um decreto do parlamento que aprova a
quarta alteração à lei eleitoral para "fiscalização preventiva da
constitucionalidade".
"Suscitaram
dúvidas de constitucionalidade as normas relativas à possibilidade de os
deputados perderem o mandato por violação da disciplina partidária", bem
como a mudança de "competências de regulamentação" de leis sobre atos
eleitorais da Comissão Nacional de Eleições para o Governo.
O
Presidente timorense pede ainda a análise pelo tribunal da norma que prevê o
crime de "utilização indevida de sigla ou símbolo" durante o período
de campanha eleitoral.
"O
Presidente da República confia que o Tribunal de Recurso esclarecerá as dúvidas
suscitadas numa intervenção legislativa de tão significativa importância",
remata o comunicado.
As
eleições legislativas devem realizar-se em julho.
SAPO
TL com Lusa, em Timor Agora
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