Portugal | ESCOLAS COBRAM ILEGALMENTE MATRÍCULAS E CADERNETAS ESCOLARES AOS ALUNOS

A cobrança de impressos em estabelecimentos de ensino público é uma prática ilegal, tendo em conta que a Constituição da República prevê o caráter "tendencialmente gratuito" da escolaridade obrigatória.

O Ministério da Educação confirma estar a investigar a cobrança ilegal de documentos impressos nas escolas, como folhas de matrículas e cadernetas de aluno, que segundo a lei deveriam ser gratuitos. A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) abriu “um processo de averiguações” a uma escola no concelho do Seixal, mas há mais duas escolas referenciadas por práticas semelhantes em Alverca e no Restelo.

Segundo avança o jornal ‘Diário de Notícias’, a cobrança de impressos em estabelecimentos de ensino público é uma prática ilegal, tendo em conta que a Constituição da República prevê o caráter “tendencialmente gratuito” da escolaridade obrigatória. “Os boletins de matrícula nos estabelecimentos de ensino público são gratuitos”, reitera ao ‘DN’ fonte do Ministério da Educação.

Contactado pelo jornal, o agrupamento Agostinho Louro, no Seixal, justifica a cobrança indevida com a necessidade de angariar fundos “para visitas de estudo de alunos carenciados”. O montante já está, entretanto, a ser devolvido aos encarregados de educação.

Mas há mais dois casos idênticos a este, denunciados pelo blog ‘Assistente Técnico’: no Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Magalhães, em Alverca, onde a escola terá pedido um “donativo” de 2,5 euros pelas matrículas e na Escola Secundária do Restelo, onde os encarregados de educação têm de pagar uma quantia de cinco euros.

“Esses impressos de matrícula e essas cadernetas não têm de ser pagos pelos alunos se estiverem na escolaridade obrigatória. Só se pagam as segundas vias se se extraviar ou se o aluno estragar muito o documento”, explica Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).

Filinto Lima diz ainda que apesar de a lei estabelecer a gratuitidade dos documentos, alguns deles são cobrados às escolas. “Cada caderneta escolar, produzida pela Editorial do Ministério da Educação, tem um custo de 1,20 euros para as escolas. Num agrupamento com mais de dois mil euros já são mais de dois mil euros. E isso é dinheiro para uma escola”, explica, salientando que o Governo deveria “aumentar o orçamento que todos os anos atribui” às escolas.

Joana Almeida | Jornal Económico