O ministro da Justiça e dos
Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, disse hoje que vão ser admitidos
este ano 60 novos juízes e que está ainda em estudo a possibilidade para a
admissão também de novos oficiais de Justiça. Os putativos candidatos vão por
isso estar mais calmos e alinhar nos elogios ao Executivo de João Lourenço. O
habitual, portanto.
Francisco Queiroz respondia hoje
às preocupações colocadas por deputados no encontro com os órgãos da
Administração da Justiça e outras instituições do sector, no âmbito da
discussão na especialidade da proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado
(OGE) para 2018.
“Vão ser admitidos 60 novos
juízes, estivemos a trabalhar com o Ministério das Finanças nesse sentido e a
questão está equacionada do ponto de vista financeiro”, disse o ministro.
Relativamente aos oficiais de
Justiça, Francisco Queiroz referiu que “é matéria que está a ser equacionada”,
para decidir como será feita a admissão.
“Há uma via que é natural que
resulta das vagas que se vão ganhando ou por morte ou por reforma. Mas temos
também uma solução, que está a ser estudada com a Casa Civil do Presidente da
República, que é da recuperação de pessoas que já fazem parte do sistema
financeiro e que estão em estruturas que já foram extintas, como é o caso do
Ministério dos Assuntos Parlamentares”, explicou.
O governante sublinhou que
existem neste momento pessoas, “que fazendo parte do sistema financeiro, não
estão a trabalhar, podem ser aproveitadas, formadas no Instituto Nacional de
Estudos Judiciários, e depois serem encaminhadas como oficiais de justiça para
os tribunais”.
O titular da pasta da Justiça e
Direitos Humanos de Angola, respondendo também à questão levantada sobre a
insuficiência de tribunais, referiu que foram adquiridos os 22 edifícios de uma
antiga seguradora do país (AAA), mas a sua recuperação e adaptação para os fins
dos tribunais e outros serviços da justiça “está a ser feita paulatinamente à
medida dos recursos disponíveis”.
No que toca ao processo de
reforma da justiça em curso em Angola, Francisco Manuel Monteiro de Queiroz
admitiu morosidade na sua implementação, devendo “passar do momento da
formulação de ideias, de leis e arrancar para a prática, no sentido de ela ter
evidência e expressão prática”.
“Estamos de acordo que tem que
ser mais célere e sobretudo mais prática, por isso é que esse ano, na discussão
do orçamento com o Ministério das Finanças, insistimos na criação dos Tribunais
de Relação, de Benguela e de Luanda, e as soluções estão encontradas”, disse.
Regras basilares para os
candidatos
Cerimónia da tomada de posse de
João Lourenço como Presidente da República. O juiz venerando, conselheiro,
presidente e certamente emérito do Tribunal Constitucional de Angola, Rui
Ferreira, deixar bem visível e patente a sua veia partidocrata, ao pronunciar
um discurso eminentemente ideológico distante da academia jurídica e norma
constitucional que se impunha nesta fase.
Dedicou laivos ao presidente
cessante, José Eduardo dos Santos, chegando a pedir desculpa pelo tempo que
“lhe roubamos”. Foi a primeira vez que um povo escuta que o Tribunal
Constitucional rouba tempo a um presidente da República e à sua família.
Os elogios exacerbados de Rui
Ferreira deveriam ser reservados a entes-políticos e não aos entes-jurídicos,
no caso Constitucional. Mas não se parou por aqui, disse que o povo angolano o
elegeu para o exercício presidencial, numa inversão constitucional, pois ele
foi eleito como deputado e deveria, ou deverá, depois abdicar do mandato
eleito, este sim, pelo povo, ao votar na lista do MPLA de acordo com o art.º
109.º da Constituição, que o tem como cabeça-de-lista.
Outrossim, como cabeça-de-lista
depois deste acto deveria cumprir o n.º 3 do art.º 114.º CRA, com a tomada de
posse como deputado e abdicar desse mandato, para exercer exclusivamente o
presidencial.
Infelizmente, foi triste e
deplorável escutar o discurso do presidente do Tribunal Constitucional, que não
carece (mas gosta de o fazer publicamente para que o patrono o veja e o povo
testemunhe) de lamber as botas ao ex e ao novo presidente da República, pelo
contrário, eles é que lhe devem reverência.
Por sua vez o Presidente, João
Lourenço, assumiu (como fez Eduardo dos Santos sempre que tomou posse) o
compromisso de “tratar” dos “problemas da nação” ao longo do mandato de cinco
anos, com uma “governação inclusiva”.
“Neste novo ciclo político que
hoje se inicia, legitimado nas urnas, a Constituição será a nossa bússola de
orientação e as leis o nosso critério de decisão”, apontou João Lourenço,
durante a cerimónia de investidura. Investidura que, desde logo, foi uma
violação da Constituição porque dada pelo presidente do Tribunal Constitucional
com mandato expirado há dois anos.
“Uma vez investido no meu cargo,
serei o Presidente de todos os angolanos e irei trabalhar na melhoria das
condições de vida e bem-estar de todo o nosso povo”, afirmou o chefe de Estado.
“Cumpriu a sua missão com um brio
invulgar”, reconheceu João Lourenço, referindo-se ao Presidente cessante,
“saltando” o parágrafo em que “estava escrito” que foi graças a Eduardo dos
Santos que Angola se tornou um dos países mais corruptos do mundo, líder
mundial da mortalidade infantil e causador de 20 milhões de pobres.
Numa intervenção de quase uma
hora, João Lourenço enfatizou a melhoria das condições de vida dos angolanos
será prioritária.
“Para corresponder à grande
expectativa criada em torno da minha eleição e a confiança renovada no MPLA,
governarei usando todos os poderes que a Constituição e a força dos votos dos
cidadãos expressos nas urnas me conferem”, disse ainda.
Recordando que a “construção da
democracia deve fazer-se todos os dias”, apontou que essa missão “não compete
apenas aos órgãos do poder do Estado”, sendo antes “um projecto de toda a
sociedade, um projecto de todos nós”.
“Vamos por isso construir
alianças e trabalhar em conjunto para podermos ultrapassar eventuais
contradições e engrandecer, assim, o nosso país”, exortou João Lourenço.
Numa crítica aos partidos da
oposição, que questionam os resultados oficiais das eleições gerais de 23 de
Agosto, João Lourenço afirmou, perante os aplausos do público, que “o interesse
nacional tem de estar acima dos interesses particulares ou de grupo, para que
prevaleça a defesa do bem comum”. Sendo que, presume-se o interesse nacional
tem de ser definido e compatível com o que o MPLA desejar.
Folha 8 com Lusa
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